Artigo 109.º — Usos

Vigente desde: 22/02/2022

1 -Na área de equipamento o uso dominante é o correspondente ao equipamento ou função instalada.
2 -Admite-se a coexistência de outros usos, quando associados funcionalmente ao equipamento ou função existente.
3 -Admite-se a alteração da tipologia de equipamento ou função existente, desde que seja mantida a finalidade genérica da sua ocupação como equipamento e de tal facto não resulte um agravamento das condições urbanísticas e ambientais existentes.