Artigo 56.º — Regime de edificabilidade

Vigente desde: 22/02/2022

1 -Admitem-se obras de ampliação e novas edificações, como complementares das existentes, devidamente integradas e em equilíbrio com estas.
2 -A superfície de pavimento que resulte da aplicação do número anterior não poderá ser superior a 30 % da superfície de pavimento existente à data da entrada em vigor da presente norma.