- 1 -O Aproveitamento Hidroagrícola da Vigia, adiante designado abreviadamente por Aproveitamento, é uma obra de aproveitamento de águas do domínio público para o regadio dos prédios ou parcelas de prédios incluídos na área beneficiada e descritos no respetivo cadastro, através de infraestruturas de armazenamento, captação, elevação e distribuição de água para rega.
- 2 -O Aproveitamento poderá assegurar o fornecimento de água para atividades não agrícolas, desde que devidamente licenciadas.
- 3 -O Aproveitamento localiza-se no distrito de Évora, na freguesia de Nossa Senhora de Machede, concelho de Évora e na freguesia de Montoito, no concelho do Redondo.
- 4 -A área total beneficiada é de 1 500 hectares.
Artigo 3.º — Finalidade e área beneficiada do Aproveitamento
Vigente desde: 20/02/2026