- 1 -A Entidade Gestora deverá elaborar até ao 3.º trimestre de cada ano, um Plano de Desenvolvimento para os três anos seguintes, onde sejam estabelecidos os objetivos a alcançar e as medidas e as ações a implementar relativamente à conservação, melhoria e exploração das infraestruturas e dos serviços objeto de concessão.
- 2 -O Plano de Desenvolvimento referido no n.º 1 deve contemplar, para cada ano, as ações relativas:
- a)Gestão das infraestruturas - sua melhoria, conservação preventiva e corretiva e aperfeiçoamento do sistema de distribuição da água;
- b)Prestação dos serviços objeto da concessão - a garantia da sua qualidade, a introdução de novos serviços e o desenvolvimento dos serviços prestados.
Artigo 64.º — Plano de Desenvolvimento
Vigente desde: 20/02/2026