O presente Regulamento define e estabelece o regime jurídico, regras e condições aplicáveis às habitações sociais, propriedade do Município de Mealhada, no âmbito e nos limites da legislação vigente, nomeadamente da Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 01/03/2021
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Em vigor desde 01/03/2021