Artigo 35.º · Transmissão dos direitos e deveres dos arrendatários
Em vigor desde 01/03/2021
1 -O contrato de arrendamento transmite-se nos termos e condições legalmente aplicáveis.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser comunicado à Câmara Municipal de Mealhada, no prazo de 30 dias, a contar da data da ocorrência, a intenção de transmissão do contrato de arrendamento, acompanhada dos respetivos documentos comprovativos.
3 -Em caso de transmissão, haverá lugar à celebração de uma adenda ao contrato de arrendamento e, consequentemente, à atualização da renda.