1 - É alterada a redação dos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º, 18.º, 20.º, 21.º, 22.º, 22.º-C, 22.º-E, 22.º-G, 23.º, 24.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 37.º, 38.º, 39.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º, 55.º, 56.º, 58.º, 60.º, 62.º, 63.º, 64.º, 65.º, 66.º,67.º, 68.º, 69.º, 70.º, 72.º, 87.º, 88.º, 89.º, 90.º, 91.º, 92.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º,98.º, 99.º, 100.º, 101.º, 102.º, do ANEXO I e do ANEXO II;
2 - São revogados os artigos 8.º, 19.º, 57.º 59.º, 73.º a 86.º, e 103.º
3 - São aditados os artigos 10.º-A, 17.º-A, 17.º-B, 17.º-C, 17.º-D, 20.º-A, 20.º-B, 20.º-C, 20.º-D, 20.º-E, 72.º-A, 72.º-B, 99.º-A, 102.º-A, 102.º-B, 102.º-C, 103.º-A;
4 - São ainda aditados o ANEXO III (Listagem das atividades económicas com deliberação favorável ou favorável condicionada em sede de Conferência Decisória - Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE)), o ANEXO IV (Orientações para os Espaços Florestais, estabelecidas no PROF-CL) e o ANEXO V (Parâmetros de dimensionamento de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva/ habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível).
5 - O Regulamento da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Cantanhede passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
[…]
1 - […]
a) […]
b) […]
i) […]
ii) (Revogada.)
iii) […]
iv) Património Arquitetónico e Arqueológico;
v) (Revogada.)
vi) […]
c) […]
i) […]
ii) […]
iii) […]
iv) (Revogada.)
v) Defesa da floresta e perigosidade de incêndio.
2 - […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
f) […]
g) […]
h) […]
i) [..]
ii) [..]
i) […]
j) […]
k) […]
l) Planta da Estrutura Funcional e do Povoamento;
m) Planta de Equipamentos Coletivos e de Recursos Turísticos;
n) […]
o) […]
p) Planta da Rede de Drenagem de Águas Residuais;
q) […]
r) […]
s) […]
t) […]
u) […]
v) […]
w) […]
x) […]
y) […]
Artigo 4.º
Instrumentos de gestão territorial a observar
1 - Na área de intervenção do Plano são observados os seguintes instrumentos e programas do sistema de gestão territorial de âmbito nacional e municipal:
a) Programa da Orla Costeira Ovar - Marinha Grande (POC-OMG), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017, de 10 de agosto;
b) 1.ª Revisão do Plano de Urbanização da Cidade de Cantanhede, publicado pelo Aviso n.º 2806/2024, de 5 de fevereiro;
c) (Revogada.)
d) (Revogada.)
e) (Revogada.)
f) Plano de Urbanização da Praia da Tocha, publicado pelo Aviso n.º 5495/2013, de 23 de abril, com a primeira alteração por adaptação pelo Aviso n.º 14825/2017, de 11 de dezembro, e correção material aprovada pelo Aviso n.º 6511/2018, de 16 de maio e com a segunda alteração por adaptação aprovada pelo Aviso n.º 10008/2018, de 26 de julho;
g) (Revogada.)
h) (Revogada.)
i) (Revogada.)
j) (Revogada.)
k) (Revogada.)
l) (Revogada.)
m) Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, aprovado pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro;
n) Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis (RH4A), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024, de 3 de abril;
o) Plano de Gestão dos Riscos de Inundações da Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis-RH4A (PGRI-RH4), aprovado através da RCM n.º 63/2024, de 22 de abril;
p) Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (PROF Centro Litoral), aprovado pela Portaria n.º 56/2019, de 11 de fevereiro e alterado pela Declaração de Retificação n.º 16/2019, de 12 de abril;
q) Plano Setorial Rede Natura 2000, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 de julho;
r) Plano Nacional da Água, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro;
s) Plano Rodoviário Nacional (PRN2000) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, e alterado pela Declaração de Retificações n.º 19-D/98 de 31 de outubro, pela Lei n.º 98/99 de 26 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003 de 16 de agosto.
2 - Os instrumentos de gestão territorial referidos no número anterior, com a delimitação constante da Planta de Ordenamento, prevalecem sobre as disposições do presente Plano.
Artigo 5.º
[…]
1 - […]
2 - […]
a) (Revogada.)
b) (Revogada.)
c) Assento de lavoura - área onde estão implantadas as instalações necessárias para atingir os objetivos da exploração agrícola, agropecuária, agroindustrial ou agroflorestal, designadamente, alojamento dos animais, armazenagem de fatores de produção e outros edifícios relacionados com a exploração agrícola, agropecuária, agroindustrial ou agroflorestal, podendo incluir, quando admitido, a habitação para residência própria e permanente do proprietário da exploração e do agregado familiar;
d) Empreendimentos Turísticos Isolados (ETI) - correspondem às tipologias de empreendimentos turísticos admitidas em solo rústico: Hotéis associados a temáticas específicas que contribuam para a valorização do espaço rural, como saúde, desporto, atividades cinegéticas, da natureza, educativas, culturais e sociais, Pousadas, Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural (TER) (hotéis rurais, casas de campo e agroturismo), Empreendimentos de Turismo de Habitação (TH), Parques de Campismo e de Caravanismo (PCC);
e) Exploração agrícola - a unidade técnico-económica de produção, submetida a uma gestão única, com uma localização determinada, constituída por um ou mais blocos de terras, que integra, além das atividades agrícolas, as outras atividades produtivas diretamente relacionadas com a atividade agrícola e que utilizem terras ou outros recursos da exploração;
f) (Revogada.)
g) Infraestruturas de produção de energias renováveis - conjunto de infraestruturas e equipamentos que permitem recolher, transformar e armazenar o recurso renovável numa forma de energia limpa;
h) Instalações de apoio agrícola ou edifícios relacionados com a exploração - edificações ligadas à atividade da exploração do solo rústico designadamente a atividade florestal, agrícola, pecuária, aquicultura, apicultura, como por exemplo: sede da atividade; arrumos; armazém para máquinas, rações, equipamentos, alfaias e produtos da exploração; cubas; silos; secadores; construções de apoio às atividades de gestão de combustível;
i) Pavimento permeável, semipermeável ou poroso - é um tipo de pavimento que permite a passagem de água e ar através de seu material, tendo um impacto ambiental positivo ao ajudar na prevenção das inundações, redução das ilhas de calor, recarga dos aquíferos subterrâneos e manutenção das secções dos cursos de água nas épocas de seca. Consideram-se nesta tipologia de pavimento: os pavimentos 100 % permeáveis (mistura de inertes calibrados e resina sintética), saibro estabilizado (ligante híper-pozolânico ecológico com mais de 80 % de matérias reativas não tóxicas e recicláveis), betão poroso (betão 100 % permeável a água, com características drenantes, antiderrapantes e estéticas), grelhas de enrelvamento, grelhas inertes (estabilização de gravilhas decorativas, concebido para proporcionar uma sub-base resistente e estável), fixador orgânico mineral de solos (ligante de origem vegetal para pavimentos em saibros calcários e graníticos), pavé ou lajetas com junta alargada, ou outros pavimentos de natureza e eficiência similar.
j) Semicave ou cave semienterrada - pavimento de um edifício situado abaixo do nível do solo ou da rua de acesso, mas com uma ou mais fachadas livres ou desenterradas, decorrentes da morfologia natural do terreno.
3 - Supletivamente, adotam-se as seguintes notas complementares:
a) Para efeitos do cálculo da área total de construção, não são contabilizadas as seguintes áreas:
i) Caves cujo pé-direito livre não exceda os 2,40 m;
ii) Sótãos sem pé-direito regulamentar nos termos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou de outra legislação aplicável;
iii) Terraços descobertos e varandas não completamente encerradas ou não cobertas, quando a cobertura decorrer da sobreposição da varanda ou terraço superior não fechadas;
iv) Espaços livres de uso público cobertos pelas edificações;
v) Áreas técnicas acima ou abaixo do solo (posto de transformação, central térmica, compartimentos de recolha de lixo, casa das máquinas dos elevadores, depósitos de água e central de bombagem, entre outras).
Artigo 6.º
[…]
[…]
1 - […]
a) […]
i) […]
i1) […]
i2) […]
ii) […]
ii1) […]
ii2) […]
iii) Perímetros de Proteção das Captações de Águas Subterrâneas para Abastecimento Público (Portaria n.º 195/2010, de 8 de abril, DR n.º 68, Série I):
iii1) […]
iii2) […]
iii3) […]
iv) Nascente de água.
b) […]
i) Área de Prospeção e Pesquisa;
ii) […]
2 - […]
a) […]
b) Regime Florestal - Perímetro Florestal das Dunas de Cantanhede e Mata Nacional das Dunas de Quiaios;
c) Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais - Proteção ao Risco de Incêndio:
i) (Revogada.)
ii) […]
iii) […]
iv) Rede Nacional de Postos de Vigia (RNPV);
v) Faixas de Gestão de Combustível da Rede Primária e Secundária;
vi) Rede viária florestal.
d) […]
e) […]
3 - […]
a) […]
b) Rede Natura 2000 - PTCON0055 - Zona Especial de Conservação Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas;
4 - Património Cultural:
a) […]
i) […]
i1) […]
ii) […]
ii1) […]
ii2) […]
ii3) […]
ii4) […]
ii5) […]
iii) IIM - […]
iii1) […]
b) Imóveis em vias de classificação:
i) Palheiro da Praia da Tocha - Antigo Posto de Turismo e Palheiro da Praia da Tocha (Edital n.º 519/2020, DR, 2.ª série, n.º 74, de 15-04-2020);
ii) Cruzeiro da Póvoa da Lomba (Despacho de homologação de 9-10-1996 do Ministro da Cultura).
c) […]
5 - […]
a) […]
b) […]
c) Abastecimento de água - Captação, Tratamento e Armazenamento de água para abastecimento público.
d) Drenagem de águas residuais: Emissário subterrâneo de águas residuais das Águas do Centro Litoral (AdCL) - Despacho n.º 13822/2008, de 19 de maio, DR n.º 96, Série II;
e) (Anterior alínea c).)
i) […]
ii) […]
f) Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da IP;
g) (Anterior alínea e).)
i) Estradas regionais municipalizadas;
ii) Estradas nacionais desclassificadas sob jurisdição da Autarquia;
iii) […].
h) (Anterior alínea f).)
i) Rede Geodésica.
6 - […]
a) […]
b) (Revogada.)
Artigo 7.º
[…]
1 - (Anterior corpo do artigo).
2 - Caso se identifiquem desfasamentos e omissões entre a representação gráfica do domínio hídrico (leitos e margens das linhas de água) representado na Planta de Condicionantes, e outros, como torrentes, barrancos e córregos de caudal descontínuo, e a realidade física do território, aplicar-se-ão às linhas de água existentes no local, todas as disposições referentes à servidão administrativa, pelo que na instrução dos pedidos de informação prévia, licenciamento e das comunicações prévias deve ser avaliada a área de intervenção da operação em função do existente no sítio e lugar.
3 - As áreas de proteção da ferrovia dependem do limite do Domínio Público Ferroviário e das zonas non aedificandi previstas nos artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 276/2003, de 4 de novembro, que variam em função do tipo de construções e da atividade, sendo por isso de complexa representação à escala da Planta de Condicionantes, pelo que, qualquer intervenção em zonas confinantes ou vizinhas da infraestrutura ferroviária, está condicionada ao cumprimento da legislação em vigor e ao parecer favorável da respetiva entidade competente.
Artigo 8.º
[…]
(Revogado.)
SECÇÃO I
CLASSIFICAÇÃO DO SOLO RÚSTICO E URBANO
Artigo 9.º
[…]
[…]
a) Solo Rústico, aquele que, pela sua reconhecida aptidão, se destine, nomeadamente, ao aproveitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação, valorização e exploração de recursos naturais, de recursos geológicos ou de recursos energéticos, assim como o que se destina a espaços naturais, culturais, de turismo, recreio e lazer ou à proteção de riscos, ainda que seja ocupado por infraestruturas, e aquele que não seja classificado como urbano;
b) Solo Urbano, o que está total ou parcialmente urbanizado ou edificado e, como tal, afeto à urbanização ou à edificação, em plano territorial ou deliberação dos órgãos das autarquias locais, nos termos da lei, mediante contratualização para a realização das respetivas obras de urbanização e de edificação, compreendendo ainda os solos urbanos afetos à estrutura ecológica necessários ao equilíbrio do sistema urbano.
Artigo 10.º
Tipologias e classificação do solo
1 - […]
2 - […]
3 - […]
4 - […]
5 - […]
Artigo 10.º-A
Compatibilidade de usos e atividades
1 - A realização de ações ou a instalação de atividades fica condicionada ao respeito com a ocupação e destino preferencial das categorias de espaço onde se inserem.
2 - Considera-se existirem razões de incompatibilidade quando da ocupação, utilização ou instalação de usos ou atividades, decorram incidências urbanas, ambientais e paisagísticas negativas, nomeadamente:
a) Produção de fumos ou emanações gasosas, cheiros ou resíduos que afetem as condições de salubridade ou dificultem a sua melhoria;
b) Perturbação das condições de segurança e de trânsito e estacionamento ou provoquem movimentos de cargas e descargas em regime permanente que prejudiquem as condições de utilização da via pública;
c) Constitua fator de risco para a saúde humana, para a integridade de pessoas e bens e acarretem agravados riscos de explosão, de incêndio, de toxicidade ou de contaminação do ambiente;
d) Prejudique a salvaguarda e valorização do património classificado ou de reconhecido valor cultural, arquitetónico, paisagístico ou ambiental;
e) Configure intervenções que contribuam para a descaracterização ambiental ou provoquem efeitos nocivos para o ambiente;
f) Contribua para a desqualificação estética da envolvente, pelas suas dimensões ou outras características não conformes com a escala urbana ou com o espaço envolvente;
g) Corresponda a outras situações de incompatibilidade que a lei geral considere como tal, designadamente, as constantes no Sistema da Indústria Responsável (SIR), no Regulamento Geral do Ruído (RGR), no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e no Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios e respetivo Regulamento Técnico.
3 - Não é permitida a instalação de estabelecimentos de fabrico ou armazenagem de produtos abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves (PAG) que, devido à sua perigosidade, possam afetar áreas habitacionais envolventes, equipamentos de utilização coletiva, empreendimentos turísticos ou estabelecimentos de comércio e serviços, se enquadradas nas condições de incompatibilidade de usos e utilizações definidas no número anterior.
Artigo 11.º
[…]
1 - […]
2 - […]
a) […]
b) Nível II - aglomerado ou conjunto de aglomerações com funções de comércio, serviços e equipamentos de nível local (Ançã, Febres e Tocha) - nas áreas afetas às categorias de Espaços Centrais e Espaços Habitacionais, nas subcategorias de Espaços Habitacionais 1 e Espaços Habitacionais 2;
c) […]
Artigo 12.º
[…]
1 - […]
2 - […]
a) Proteção das áreas de maior sensibilidade ecológica e de maior valor para a conservação dos ecossistemas, da fauna e da flora autóctone, nomeadamente dos solos incluídos na Reserva Ecológica Nacional e na Rede Natura 2000 - ZEC Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas;
b) Proteção das áreas afetas a riscos para a ocupação humana, nomeadamente os relacionados com cheias e inundações e perigosidade de incêndio florestal, designadamente as zonas inundáveis e as áreas de perigosidade de incêndio alta e muito alta;
c) A salvaguarda da função produtiva do concelho, designadamente dos solos incluídos em Reserva Agrícola Nacional;
d) A proteção e a manutenção da rede dos corredores ecológicos, definidos no PROF Centro Litoral e preservação do regime florestal.
Artigo 13.º
[…]
1 - […]
2 - […]
a) […]
b) […]
c) […]
3 - Nas áreas afetas à Estrutura Ecológica Municipal serão condicionadas as seguintes ações:
a) Alteração da morfologia das margens ao longo dos cursos de água e destruição total ou parcial da vegetação constitutiva de galeria ripícola, a não ser que estas ações decorram de um procedimento devidamente aprovado pelas entidades intervenientes e com responsabilidade de tutela específica;
b) Artificialização das linhas de água, devendo proceder-se à sua renaturalização, sempre que possível;
c) É Interdito o lançamento de águas residuais industriais ou de uso doméstico e de outros resíduos líquidos poluentes e não devidamente tratados, nas linhas de água, no solo ou no subsolo;
d) A implantação de estufas a menos de 20,00 metros da margem dos cursos de água.
Artigo 14.º
[…]
1 - […]
2 - […]
a) Património classificado e em vias de classificação;
b) […]
c) […]
d) […]
3 - […]
4 - […]
Artigo 15.º
[…]
1 - […].
2 - Todas as intervenções que impliquem revolvimentos de solos e picagem de reboco com exposição do aparelho construtivo em igrejas, santuários, ermidas e capelas, construídas até finais do séc. XIX, assim como nos respetivos adros, ficam condicionados à realização de trabalhos arqueológicos efetuados nos termos da legislação em vigor.
3 - […]
4 - Nos termos da legislação em vigor, os achados arqueológicos fortuitos, em terreno público ou privado, ou em meio submerso, serão comunicados às entidades responsáveis pelo património cultural ou à autoridade policial, no prazo legal estabelecido.
5 - As intervenções em solos sensíveis do ponto de vista da arqueologia, como são os adros dos templos cristãos construídos até meados do século XIX e os centros históricos multiseculares, devem ser licenciadas ou autorizadas mediante procedimentos específicos de salvaguarda arqueológica.
Artigo 17.º
[…]
1 - […]
2 - […]
3 - Nestas áreas deve ser privilegiada a proteção, conservação, e recuperação dos valores culturais, arqueológicos, arquitetónicos e urbanísticos, sem prejuízo da legislação aplicável aos imóveis classificados ou em vias de classificação inseridos nestas áreas.
4 - […]
Artigo 17.º-A
Critérios gerais de edificabilidade
1 - Independentemente da natureza, classificação e qualificação do solo, as operações urbanísticas devem observar:
a) A correta inserção urbana e paisagística no meio envolvente;
b) A confrontação ou acesso direto a partir de via habilitante;
c) A ligação às redes públicas de infraestruturas;
d) A não existência de quaisquer incompatibilidades, nomeadamente, as referidas no artigo 10.º-A;
e) O cumprimento dos critérios de eficiência ambiental, adaptação e mitigação das alterações climáticas previstas no artigo 17.º-B.
2 - As operações urbanísticas devem garantir os parâmetros de dimensionamento do espaço público estabelecido na legislação aplicável ou o adequado ao uso ou atividade instalada.
3 - Sempre que não existam, no todo ou em parte, redes públicas de infraestruturas, as operações urbanísticas apenas podem ser viabilizadas se apresentarem soluções adequadas para as infraestruturas em falta, definidas pelas entidades competentes nesta matéria e que apresentem características técnicas que sirvam o fim em vista e que garantam a salvaguarda do ambiente, a estabilidade ecológica e a utilização sustentável dos recursos naturais.
4 - Por princípio, as águas residuais domésticas devem ter como destino a rede pública de drenagem de águas residuais, admitindo-se apenas sistemas particulares, nas condições de impossibilidade de acesso ao sistema público, ficando nessas condições sujeito aos requisitos legais para este tipo de utilização e outros (conforme disposto no n.º 4 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio).
5 - Sem prejuízo do disposto no artigo 17.º-C, a construção de caves enterradas ou semienterradas (semicaves), quando admitida, deverá cumprir os seguintes termos:
a) Quando tecnicamente possíveis e até ao máximo de um piso abaixo da cota de soleira, podendo ser superiores quando devidamente justificado pela necessidade do cumprimento da provisão de lugares de estacionamento legalmente exigida ou outros fatores de ordem técnica, bem como, pela adequação à morfologia natural do terreno;
b) Admite-se a existência de funções habitacionais nas caves e a sua constituição como fração autónoma, desde que cumpra o estabelecido no Regulamento Geral das Edificações Urbanas e demais legislação aplicável;
c) No caso dos empreendimentos turísticos, admite-se a possibilidade de instalação de equipamentos e serviços que, pelas suas características, podem ser instalados em cave, como SPA, ginásios, salas de conferências, balneários e vestiários do pessoal, desde que cumpram a legislação em vigor aplicável;
d) A construção de caves deverá ter acesso dentro do perímetro da construção acima da cota de soleira, salvo se decorrerem da adequação à morfologia natural do terreno, ou outros motivos de ordem técnica devidamente fundamentados;
e) O piso da cave ou semicave, que origine a elevação da cota de soleira superior a 0,60 m, acima da cota média da rasante da respetiva via de acesso, contrariando a pendente natural do terreno, entra para o cálculo do número de pisos máximo acima da cota de soleira definido para a edificação.
f) A construção de cave não pode colocar em causa a estabilidade do edifício e/ou dos edifícios contíguos, e deve ser servida de sistemas autónomos de bombagem de águas pluviais.
6 - Admite-se o aproveitamento do desvão do telhado ou sótão, nos seguintes termos:
a) Desde que não exceda 3,50 m acima da laje do teto do último piso, medidos ao cimo da linha de cumeeira ou da sua projeção, numa inclinação máxima de 50 graus e desde que o arranque da cobertura não ultrapasse 0,40 m acima da laje do teto do último piso;
b) Exceciona-se a aplicabilidade da alínea anterior para os sótãos existentes ou mais antigos, que se encontrem enquadrados pelos alinhamentos ou alturas de fachadas envolventes;
c) Admite-se a existência de funções habitacionais nos sótãos e a sua constituição como fração autónoma, desde que cumpra o estabelecido no RGEU e demais legislação aplicável;
d) Admite-se a utilização dos sótãos com terraços acessíveis na cobertura, resultado da abertura de vãos para arejamento e iluminação, desde que, enquadrados num plano vertical com dimensão máxima de 50 % da superfície da cobertura e com afastamentos às estremas laterais dos prédios confinantes com o mínimo de 2,00 metros.
Artigo 17.º-B
Eficiência ambiental e adaptação e mitigação das alterações climáticas
1 - Com vista à obtenção de um maior equilíbrio climático, e sem prejuízo do disposto no Plano Nacional de Energia e de Clima, na Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, no presente Regulamento e demais legislação aplicável, a autarquia, as empresas e instituições públicas e privadas e demais atores no território, devem promover, incentivar e concretizar um conjunto de boas práticas conducentes à eficiência ambiental e à adaptação e mitigação das alterações climáticas.
2 - As ações ou intervenções, públicas e privadas, que tenham por objeto a ocupação, uso e transformação do solo e a intervenção no edificado, independentemente da classe ou categoria de solo em presença, deverão ter como objetivos e ações primordiais a mitigação das alterações climáticas, pela redução das fontes de emissão ou aumento dos sumidouros de gases de efeitos de estufa ou na promoção da adaptação e resposta à mitigação dos efeitos das alterações climáticas e dos fenómenos extremos, conforme o disposto nos números seguintes.
3 - No que respeita à adaptação e resiliência aos fenómenos meteorológicos extremos de modo a garantir o funcionamento e manutenção do sistema hídrico, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas deve, sempre que possível, promover as seguintes ações:
a) Potenciar, sempre que possível, o contínuo fluvial/corredores ecológicos, com soluções de maior infiltração que evitem o escoamento superficial, permitam o encaixe ou encaminhamento das águas e/ou de dissipação da energia das águas e possível utilização;
b) Renaturalizar os cursos de água artificializados recorrendo a soluções de engenharia biofísica e privilegiando espécies autóctones características da galeria ripícola;
c) Criar bacias de retenção ou detenção a montante dos aglomerados urbanos, desde que não coloquem em causa o funcionamento do sistema hídrico e o grau de conservação dos valores naturais;
d) As bacias de retenção, detenção ou infiltração devem adotar soluções técnicas que promovam o armazenamento das águas pluviais para reutilização, nomeadamente para rega, lavagens de pavimentos, alimentação de lagos e tanques e outros usos não potáveis;
e) Libertar as áreas envolventes das linhas de água, leitos de cheia e inundações, de modo a salvaguardar as condições de segurança de pessoas e bens;
f) Fomentar o aumento de áreas permeáveis em solo urbano e restringir a impermeabilização em locais que condicionem o funcionamento do sistema hídrico;
g) Recolher e encaminhar de forma correta as águas pluviais;
h) Potenciar, sempre que possível, a utilização de pavimentos permeáveis.
4 - No que respeita à melhoria do ambiente urbano, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas, devem, sempre que possível, cumprir as seguintes ações:
a) Promover o zonamento dos usos de forma a aumentar a resiliência do território;
b) Assegurar que a ocupação do espaço urbano tem em consideração as características hidromorfológicas, reservando para espaços verdes a área com maior capacidade de infiltração;
c) Potenciar a reabilitação dos espaços públicos considerando soluções que permitam aumentar e valorizar as zonas de infiltração/retenção;
d) Assegurar a integração de tecnologias sustentáveis nos espaços exteriores e nos edifícios, orientadas para a redução de consumos, designadamente através da instalação de equipamentos de maior eficiência energética, da adoção de sistemas solares passivos e da utilização de fontes de energia renovável;
e) Adotar soluções arquitetónicas adequadas ao clima e valorizadoras da paisagem e da identidade regional, com adequada inserção na envolvente e na morfologia do terreno;
f) Utilizar material vegetal, nos jardins públicos, e soluções paisagísticas valorizadoras do património natural do local e da envolvente, recorrendo a espécies autóctones ou outras adaptadas às condições edafoclimáticas do local e com maior capacidade de captura de carbono;
g) Implementar estruturas arbóreas e arbustivas em arruamentos, praças e largos, e demais estruturas verdes urbanas para mitigar o efeito das ilhas de calor urbano;
h) Reduzir ao mínimo a impermeabilização dos espaços exteriores, com a adoção de pavimentos em materiais permeáveis no espaço privado e no espaço público (passeios, calçadas, praças, estacionamentos, acessos pedonais, pistas clicáveis, etc.) e, sempre que possível, prever a aplicação de pavimentos permeáveis e porosos, que permitam aumentar e valorizar as zonas de infiltração/retenção;
i) Tratar adequadamente as águas residuais e reutilizar as águas residuais e pluviais, nomeadamente em espaços verdes e jardins ou lavagem de pavimentos, e instalação de dispositivos que promovam a redução dos consumos de água nos edifícios e nos espaços exteriores, de acordo com os critérios do PNUEA e respetivos instrumentos operativos;
j) Promover a integração das intervenções em espaço público com a rede de transportes públicos e com as infraestruturas de apoio à mobilidade suave;
k) Adotar e incrementar os sistemas de separação de resíduos sólidos nos edifícios e espaços exteriores com vista ao respetivo tratamento e valorização.
5 - No que respeita ao aumento da eficiência ambiental dos recursos, a intervenção no espaço público e nas operações urbanísticas deve, sempre que possível, promover as seguintes ações:
a) A sustentabilidade dos edifícios e do espaço público, desde a fase de conceção das intervenções e operações urbanísticas, com o aproveitamento local de recursos;
b) Utilização de métodos e adoção de materiais de construção com elevados coeficientes de reflexão difusa e baixa condutividade térmica provenientes de fabricantes com certificações ambientais, preferencialmente com origem em fornecedores locais;
c) A autossuficiência energética dos edifícios quer ao nível do novo edificado, quer ao nível da reabilitação do património existente;
d) A reabilitação urbana e readaptação do edificado com usos obsoletos para novas funções compatíveis com a conservação dos valores do património cultural;
e) A introdução de tecnologias de aproveitamento de energias renováveis no meio urbano como a eficiência energética nos sistemas de iluminação pública, iluminação semafórica e outras estruturas urbanas.
6 - As operações urbanísticas que adotem soluções de eficiência energética podem vir a beneficiar de incentivos, nos termos a fixar em Regulamento municipal.
Artigo 17.º-C
Zonas Inundáveis
1 - O presente artigo procede à regulamentação da ocupação das zonas inundáveis delimitadas nas Plantas de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo e Zonas sujeitas a Regimes de Salvaguarda, sendo estas constituídas por:
a) áreas excluídas do regime da REN, na tipologia de Zonas Ameaçadas pelas Cheias (ZAC);
b) áreas de risco potencial significativo de inundações (ARPSI) nas classes de perigosidade Média e Baixa/Muito Baixa, do Plano de Gestão de Riscos e Inundações (PGRI) para a Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis (RH4A).
2 - Nas áreas excluídas da tipologia ZAC da REN:
a) Qualquer ação de edificação ou demolição nestas áreas, carece de autorização/parecer prévio da autoridade nacional da água;
b) É permitida a conservação, reconstrução, ampliação ou alteração de edifícios preexistentes, licenciados nos termos legalmente exigidos, devendo adotar soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, e que permitam aumentar a resiliência do território.
c) É interdita a realização de novas construções, novos loteamentos ou execução de obras suscetíveis de constituir obstrução à livre circulação das águas, com exceção de:
i) Construções que correspondam à substituição de edifícios existentes, licenciados nos termos legalmente exigidos, a demolir, devendo adotar soluções urbanísticas e construtivas que garantam a resistência dos edifícios aos potenciais danos de inundação;
ii) Obras de ampliação ou obras de construção precedidas de demolição e que visem exclusivamente retificações volumétricas e alinhamento de fachadas e/ou com a cércea dominante, devendo adotar soluções urbanísticas e construtivas que garantam a resistência dos edifícios aos potenciais danos de inundação;
iii) Edificações que constituam complemento indispensável de outras já existentes e devidamente licenciadas, bem como ampliação de edifícios com vista ao estabelecimento de condições de habitabilidade mínima, nomeadamente de necessidades básicas de acessibilidade, segurança e salubridade consagradas legalmente, ou ampliação de atividades económicas legalmente instaladas, devendo adotar soluções urbanísticas e construtivas que garantam a resistência dos edifícios aos potenciais danos de inundação;
iv) Construções que correspondam à colmatação de espaços vazios na malha urbana consolidada, devendo ser adotadas soluções urbanísticas e construtivas que garantam a resistência dos edifícios aos potenciais danos de inundação;
v) Construções e ampliações de apoios agrícolas afetos exclusivamente à exploração agrícola, devendo, se for o caso, o armazenamento de produtos químicos, como fitofármacos e fertilizantes, ser previsto acima da cota de inundação;
vi) Equipamentos e apoios a zonas de recreio e lazer, bem como infraestruturas associadas, desde que sejam estruturas ligeiras e não exista localização alternativa.
d) Nestas áreas, é ainda interdita:
i) A construção de novos edifícios sensíveis, nos termos do Regime Jurídico da Avaliação e Gestão dos Riscos de Inundação, designadamente, equipamentos hospitalares e de saúde, escolares, lares de idosos, de reclusão, edifícios com importância na gestão de emergência e de socorro, empreendimentos turísticos armazenamento de produtos perigosos e poluentes, estabelecimentos industriais abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves, estabelecimentos industriais perigosos que estejam obrigados por lei ao dever de notificação e à apresentação de um relatório de segurança, bem como qualquer obra de edificação a eles relativa que agrave a suscetibilidade de ocorrência de inundações;
ii) A construção de caves, qualquer que seja a utilização prevista;
iii) A criação de novas unidades funcionais;
iv) A localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local.
v) A alteração de uso, sempre que à mesma esteja associada o aumento de risco;
vi) Usos e ações passíveis de comprometer o estado das massas de água;
vii) A execução de aterros que possam agravar o risco de inundação, à exceção das intervenções decorrentes das ações admitidas na alínea c), sem prejuízo da adoção de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações e ao aumento da resiliência do território;
viii) A destruição do revestimento vegetal, e a alteração do relevo natural, com exceção da prática de culturas tradicionalmente integradas em explorações agrícolas e das ações que visem o controlo das cheias e a infiltração das águas,
ix) Qualquer ação que conduza à alteração do sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas ou a realização de intervenções suscetíveis de aumentar o risco de inundação.
e) Nas licenças ou comunicações das obras das construções localizadas nestas áreas com risco de inundação, é obrigatória a menção da inclusão da edificação em zona inundável, bem como, de eventuais obrigações assumidas com vista a demonstrar a compatibilidade dos usos face ao regime de cheias e inundações, menção que deverá constar igualmente no respetivo título de utilização;
f) Deverá ainda nos respetivos títulos constar que, no caso de haver danos sobre as ações realizadas por particulares, não serão imputadas à Administração eventuais responsabilidades pelas obras de urbanização, construção, reconstrução ou ampliação em zona de risco, e que estas não constituirão mais-valias em situação de futura expropriação ou preferência de aquisição por parte do Estado.
3 - Nas áreas incluídas nas ARPSI, em solo urbano e rústico, os potenciais usos admitidos devem atender às seguintes orientações:
a) Potenciar, sempre que possível, o contínuo fluvial/corredores ecológicos, com soluções de maior infiltração que evitem o escoamento superficial, permitam o encaixe ou encaminhamento das águas e/ou de dissipação da energia das águas e possível utilização;
b) Potenciar, sempre que possível, pavimentos permeáveis;
c) Assegurar que os acessos que permitem operações de socorro e as ações de evacuação não ficam comprometidos com a intervenção a realizar;
d) Adotar soluções construtivas que sejam mais resilientes à ação das águas avaliando os benefícios para a área a intervencionar, bem como os potenciais efeitos negativos nas áreas circundantes, avaliando, nomeadamente:
i) Se as áreas a montante estão preparadas para acomodar os efeitos de regolfo;
ii) Se as zonas a jusante estão preparadas para transportar ou armazenar um eventual aumento de caudais de cheia;
iii) Se as margens opostas das linhas de água podem acomodar o potencial aumento de caudal ou de altura de água.
e) Assegurar que a classe de risco associada à área a intervencionar não sobe para níveis superiores;
f) Garantir que a alteração do uso ou morfologia do solo pela afetação de novas áreas a atividades agrícolas, a implementação de novos povoamentos florestais ou a sua reconversão, ficam restritas a áreas não ocupadas por habitats ecologicamente relevantes, devendo a localização de infraestruturas de apoio à atividade seguir as mesmas regras das edificações.
4 - Nas áreas incluídas nas ARPSI, na classe de perigosidade Baixa/Muito Baixa, em solo urbano, as novas edificações devem atender ao seguinte:
a) Potenciar a existência de estruturas verdes, sejam coberturas ajardinadas, logradouros, hortas urbanas, ou outros espaços que potenciem a infiltração e naturalização de espaços urbanos;
b) Incluir no registo de propriedade a referência ao risco existente, decorrente da inscrição deste facto na licença ou na resposta à comunicação prévia das operações urbanísticas, conforme previsto no RJUE;
c) Devem ser desenvolvidas soluções urbanísticas e construtivas que:
i) Garantam a resistência dos edifícios aos potenciais danos de inundação;
ii) Não aumentem perigosidade da inundação tal como definido nos termos do PGRI.
d) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
e) Não é permitida a construção de caves.
5 - Nas áreas incluídas nas ARPSI em solo rústico, as novas edificações devem atender ao seguinte:
a) Conservar as linhas de drenagem do escoamento superficial e as galerias ripícolas, devendo promover a sua manutenção ou reposição;
b) Incluir no registo de propriedade a referência ao risco existente, decorrente da inscrição deste facto na licença ou na resposta à comunicação prévia das operações urbanísticas, conforme previsto no RJUE;
c) Na classe de perigosidade Média é interdita a realização de novas obras de construção e operações de loteamento, à exceção da realização de obras de construção de apoios agrícolas afetos exclusivamente à exploração agrícola, devendo se for o caso, o armazenamento de produtos químicos, como fitofármacos e fertilizantes, ser previsto acima da cota de inundação;
d) Na classe de perigosidade Baixa/Muito Baixa, relativamente à execução de novas edificações em solo rústico, deve atender-se ao seguinte:
i) Garantam a resistência dos edifícios aos potenciais danos de inundação;
ii) Devem ser desenvolvidas soluções urbanísticas e que não aumentem a perigosidade da inundação tal como definido nos termos do PGRI.
iii) Não é permitida a construção de caves.
iv) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local.
6 - Nas áreas incluídas nas ARPSI, a execução de obras de reconstrução após catástrofe por inundação, deverá atender ao seguinte:
a) Dar preferência à relocalização do edificado destruído fora da zona de risco de inundação, sempre que possível;
b) Caso se mantenha o edificado no mesmo local, deve ser verificado que não existe risco estrutural devido a potenciais pressões hidrostáticas hidrodinâmicas;
c) Não é permitida a construção de caves, nem a criação de novas frações ou unidades de alojamento;
d) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
e) Assegurar que as obras construção, reconstrução, ampliação e alteração são realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território;
f) Na classe de perigosidade Média, além do disposto nas alíneas anteriores, deverá ainda atender-se ao seguinte:
i) Não é permitido o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do número de pisos, nem o número de edifícios a reconstruir, exceto em situações que esta ampliação diminui a exposição ao risco de inundação;
ii) O uso do edificado reconstruído deve ser idêntico ao anterior ou, preferencialmente, diminuir o risco associado e, no caso de empreendimentos turísticos, deverá ser elaborado um documento de Segurança e/ou de Emergência Interno e um documento com medidas de autoproteção que inclua o risco de inundações, quando existentes;
iii) Nas obras de reconstrução devem ser utilizados materiais de construção capazes de suportar o contato direto e prolongado (pelo menos 72 horas) com as águas de inundação sem sofrer danos significativos;
iv) Adotar outras medidas, estruturais ou de gestão, que permitam minimizar o risco decorrente de inundações, podendo incluir sistemas antirretorno nas redes de saneamento, criação de vias de fuga para pisos superiores, implementar medidas de autoproteção, entre outras.
7 - Nas áreas incluídas nas ARPSI, a reabilitação de edifícios, deve atender às seguintes orientações:
a) Na classe de perigosidade Média, relativamente à reabilitação, deverá atender-se ao seguinte:
i) São permitidas obras de reconstrução, ampliação ou alteração, mediante parecer da autoridade nacional da água, devendo ser realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território;
ii) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
iii) Nos casos em que não é viável a construção de um piso acima da cota de máxima cheia, são permitidas as obras referidas na subalínea i) da presente alínea, desde que possibilitem que os seus ocupantes permaneçam em condições de segurança, de conforto e de salubridade, sendo admitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
iv) Nos empreendimentos turísticos deverá ser elaborado um documento de Segurança e/ou de Emergência Interno e um documento com medidas de autoproteção que inclua o risco de inundações, quando existentes;
b) Na classe de perigosidade Baixa/Muito Baixa, relativamente à reabilitação, deverá atender-se ao seguinte:
i) Assegurar que as obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração são realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território;
ii) Não é permitida a construção de caves ou de novas frações;
iii) Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local;
iv) Nos casos em que não é viável a construção de um piso acima da cota de máxima cheia, são permitidas as obras referidas na subalínea i) da presente alínea, desde que possibilitem que os seus ocupantes permaneçam em condições de segurança, de conforto e de salubridade, sendo admitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local.
8 - Nas áreas incluídas nas ARPSI, e para efeito da aplicabilidade do PGRI, na categoria de “Projetos de Interesse Estratégico” (PIE) incluem-se: os projetos que são relevantes para o desenvolvimento económico do município, os projetos de “Potencial Interesse Nacional” (PIN) e os “Projetos de Investimento para Interior” (PII), nos quais, a proposta de orientações dos PIE, deve incluir, numa primeira fase, a análise do projeto através de um questionário, não aplicável aos projetos classificados como PIN, nos seguintes termos:
a) A caracterização do projeto a analisar deve incluir:
i) O objetivo da intervenção;
ii) Quais os benefícios expectáveis;
iii) Qual a área de influência;
iv) A formulação de uma análise Analytic Hierarchy Process (AHP);
v) Análise comparativa custos/benefícios e potenciais danos, face a outras localizações fora das áreas de risco;
vi) Avaliação do interesse estratégico do projeto com envolvimento de todas as partes interessadas;
vii) Demonstração de que não é viável a sua implementação fora da área inundada;
viii) Outras informações relevantes, considerando o nível de perigosidade da área onde se insere o projeto.
b) Confirmado o caráter estratégico do projeto, é indispensável desenvolver um estudo hidráulico a uma escala de pormenor que conduza ao cumprimento dos princípios do PGRI em matéria de redução do risco e que demonstre que a construção não representa um agravamento do perigo a jusante ou montante da sua área de implantação;
c) No registo de propriedade tem de constar a referência ao risco existente e as conclusões do estudo hidráulico, decorrente da inscrição deste facto na licença ou na resposta à comunicação prévia das operações urbanísticas, conforme previsto no RJUE.
9 - A execução de Projetos de Interesse Estratégico previstos no número anterior, deve atender às seguintes orientações:
a) Potenciar, sempre que possível, uma rede contínua de espaços verdes, corredores ecológicos, com soluções de maior infiltração que evitem o escoamento superficial, permitam o encaixe ou encaminhamento das águas e/ou de dissipação da energia das águas e possível utilização;
b) Potenciar pavimentos permeáveis na zona de intervenção;
c) Assegurar a minimização do risco de danos materiais e de poluição/contaminação nos projetos a desenvolver, devendo, por exemplo, garantir que não há arrastamento de substâncias de risco biológico, químico, radiológico ou nuclear, ou outros durante uma inundação;
d) Apresentar soluções para garantir estanquicidade do(s) edifício(s);
e) Na classe de perigosidade Média, relativamente à execução de Projetos de Interesse Estratégico, deve ainda atender-se ao seguinte:
i) São permitidas obras de construção, reconstrução, ampliação e alteração, mediante parecer da autoridade nacional da água, que devem ser realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território;
ii) Deverá ser elaborado um Plano de Emergência Interno ou um documento com medidas de autoproteção que inclua o risco inundações;
iii) Assegurar que não há aumento da altura de água e da velocidade nas vias utilizadas para evacuação em situações de emergência;
iv) Evitar a impermeabilização dos solos nos espaços exteriores;
v) Demonstrar, de forma inequívoca, que o tempo entre o aviso de inundação e o pico de cheia na área a intervencionar é suficiente para a implementação das medidas de autoproteção constantes do Plano de Emergência Interno.
f) Nas classes de perigosidade Baixa/Muito Baixa, relativamente à execução de Projetos de Interesse Estratégico, deve ainda atender-se ao seguinte:
i) Assegurar que a construção, reconstrução, ampliação e alteração são realizadas através da implementação de soluções urbanísticas e construtivas de adaptação/acomodação ao risco de inundações, que permitam aumentar a resiliência do território;
ii) Deverá ser elaborado um Plano de Emergência Interno ou um documento com medidas de autoproteção que inclua o risco inundações;
iii) Evitar a impermeabilização dos solos nos espaços exteriores.
10 - Em todas as áreas incluídas nas ARPSI é interdita a execução de novas construções da tipologia “edifícios sensíveis”, definida no Decreto-Lei n.º 115/2010, de 22 de outubro, incluindo:
a) Hospitais, escolas, infantários, creches, ou qualquer outro edifício onde as ações de evacuação dos seus ocupantes possam ficar comprometidas;
b) Serviços de emergência, como bombeiros, polícia, ambulâncias, e outros serviços fundamentais na resposta a situações de emergência;
c) Seveso/PCIP - instalações associadas à eliminação, fabrico, tratamento ou armazenamento de substâncias perigosas.
11 - Nas áreas incluídas nas ARPSI, a execução de infraestruturas territoriais, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, bem como as que se referem aos sistemas intraurbanos de transporte, tratamento e rejeição de águas residuais e pluviais, devem atender às seguintes orientações:
a) Demonstrar, de forma inequívoca, que não há incremento do risco e não são criados novos perigos;
b) Assegurar o contínuo fluvial, das várias componentes que caracterizam o ecossistema fluvial;
c) Assegurar, no atravessamento dos cursos de água, a permeabilidade hídrica e atmosférica e evitar a fragmentação dos ecossistemas;
d) Minimizar as superfícies de impermeabilização e a perda de vegetação natural;
e) Demonstrar, de forma inequívoca, que não haverá impacto nas funções hidráulicas ou fluviais do curso de água, que as velocidades de escoamento a montante e a jusante não se intensificam;
f) É permitida a realização de obras de construção de ETAR, desde que comprovadamente se demonstre que não há alternativa técnica viável, sujeita a parecer da autoridade nacional da água.
g) Na classe de perigosidade Média, relativamente à execução de infraestruturas territoriais, para além do definido nas alíneas anteriores, deve ainda atender-se ao seguinte:
i) Apresentar os estudos de suporte à escolha do traçado e demonstrar a ausência de alternativa;
ii) Assegurar que o dimensionamento das passagens hidráulicas nestas áreas está adequado à perigosidade da inundação do período de retorno de 100 anos.
12 - No caso de sobreposição de áreas excluídas de ZAC e ARPSI, aplica-se para a área em causa a regulamentação prevista para a ARPSI em presença, de acordo com o previsto no presente artigo.
Artigo 17.º-D
Disposições sobre o uso do solo nas zonas de perigosidade dos estabelecimentos abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves
1 - Até à entrada em vigor da portaria prevista no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, nas zonas de perigosidade dos estabelecimentos abrangidos por esse diploma, são interditas operações urbanísticas que agravem as consequências de acidente grave, designadamente: novos edifícios habitacionais, equipamentos de utilização coletiva nos domínios da saúde, da educação, da cultura e do desporto, da justiça, da segurança social, da segurança pública e da proteção civil, empreendimentos turísticos e estabelecimentos de comércio e ou serviços com área acumulada de venda e ou serviços superior a 500 m2, bem como a alteração de usos ou quaisquer ações que contribuam para a concentração de pessoas.
2 - Até à definição das zonas de perigosidade previstas no número anterior, aplica-se preventivamente aquela norma, numa distância de segurança com o raio de 250 metros relativamente aos estabelecimentos identificados, conforme delimitação na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo.
3 - Após a publicação dos critérios de ocupação mencionados no n.º 1 do presente artigo, deverão ser revogadas as disposições deste artigo, passando a vigorar as da referida Portaria.
Artigo 18.º
[…]
Sem prejuízo dos demais regimes legais específicos aplicáveis, bem como do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), são permitidas reconstruções, alterações e ampliações de edifícios legalmente existentes, e anteriores à entrada em vigor da 3.ª alteração ao PDMC, nos seguintes termos:
1 - Para as preexistências de indústrias, agroindústrias, agropecuárias, edifícios ou instalações de apoio agrícola, oficinas, armazéns, equipamentos, estabelecimentos comerciais, de serviços, e empreendimentos turísticos, localizadas em solo rústico, permitem-se reconstruções, alterações e ampliações, desde que obedeçam aos seguintes requisitos:
a) Índice de Ocupação máximo 60 % em relação à parcela, incluindo existentes;
b) Índice de impermeabilização máximo de 80 %, salvo se o mesmo já se encontrar ultrapassado pelas preexistências;
c) Altura máxima da fachada de 10,00 m, salvo instalações técnicas devidamente justificadas ou situações justificadas pela natureza específica da edificação ou da atividade, nomeadamente, para comportar as necessidades produtivas ou tecnológicas das mesmas, ficando os afastamentos condicionados ao cumprimento de um máximo definido por um plano de 45°, traçado a partir de qualquer das estremas da parcela, com o mínimo de 3,00 metros e o máximo de 6,00 metros, para fachadas com altura superior a 6 m, salvo situações devidamente justificadas, ou situações existentes com incapacidade de cumprimento destes afastamentos;
d) Para estabelecimentos comerciais e serviços, para além dos parâmetros das alíneas a) e b), o número máximo de pisos são dois (acima da cota de soleira), mais sótãos e caves nos termos do artigo 17.º-A;
e) Infraestruturas a cargo do requerente;
f) Para edifícios ou instalações de apoio agrícola, admite-se um Índice máximo de Ocupação de 30 % relativamente à parcela, com o máximo de 200 m2, incluindo existentes, e altura máxima da fachada de 5,50 metros e um piso, salvo se para acomodar maquinaria ou fatores de produção que careçam de altura superior, desde que devidamente justificado;
g) A não existência ou agravamento de quaisquer incompatibilidades, nomeadamente, as referidas no artigo 10.º-A.
2 - Para as preexistências de indústrias, agroindústrias, agropecuária, oficinas, armazéns, equipamentos, estabelecimentos comerciais, de serviços, e empreendimentos turísticos, localizados em solo urbano, com exceção das existentes nas áreas de atividades económicas, permitem-se reconstruções, alterações e ampliações, desde que obedeçam aos seguintes requisitos:
a) O índice de ocupação máximo de 70 % em relação ao lote/parcela incluindo existentes;
b) Índice de impermeabilização de 80 %, salvo se o mesmo já se encontrar ultrapassado pelas preexistências;
c) Altura máxima da fachada: 10,00 metros, salvo instalações técnicas devidamente justificadas ou situações justificadas pela natureza específica da edificação ou da atividade, nomeadamente, para comportar as necessidades produtivas ou tecnológicas das mesmas, ficando os afastamentos condicionados ao cumprimento de um máximo definido por um plano de 45°, traçado a partir de qualquer das estremas da parcela, com o mínimo de 3,00 metros e o máximo de 6,00 metros, para fachadas com altura superior a 6 m, salvo situações devidamente justificadas, ou situações existentes com incapacidade de cumprimento destes afastamentos;
d) Garantia de exigência de ordem funcional, ambiental, sanitária e paisagística;
e) Implementação, sempre que possível, de cortina arbórea/arbustiva junto das estremas tendo espessura e altura que minimize o impacte visual na envolvente;
f) A não existência ou agravamento de quaisquer incompatibilidades, nomeadamente, as referidas no artigo 10.º-A.
3 - Para as preexistências de habitações e suas edificações complementares, e sem prejuízo da legislação em vigor, são permitidas alterações, ampliações e reconstruções, desde que obedeçam aos seguintes requisitos:
a) Para construções anteriores 21 de dezembro de 2015, o Índice de utilização máximo de 0,60, incluindo existentes, aplicado à parcela, salvo casos devidamente justificados, como o enquadramento em áreas com índice superior, aplicando-se aí o admitido na respetiva categoria de solo em presença, e com possibilidade de uma área total de construção mínima de 240 m2;
b) (Revogada.)
c) Para construções existentes licenciadas após 21 de dezembro de 2015, em solo urbano, o Índice de utilização será o admitido nos artigos 62.º ou 65.º para as categorias de solo em presença, incluindo construções existentes, aplicado à parcela, com possibilidade de uma área total de construção mínima de 200 m2;
d) Para as habitações licenciadas após 21 de dezembro de 2015, em solo rústico, são admitidas alterações ou ampliações, com o índice de utilização máximo de 0,50, incluindo construções existentes, aplicado à parcela, com uma construção máxima de 450 m2.
e) Número máximo de pisos: dois (acima da cota de soleira) ou o admitido na categoria em presença, mais sótãos e caves nos termos do artigo 17.º-A;
f) Infraestruturas a cargo do requerente;
g) A não existência ou agravamento de quaisquer incompatibilidades, nomeadamente, as referidas no artigo 10.º-A.;
h) Índice máximo de impermeabilização de 70 %, ou o admitido em cada categoria de solo, quando o valor ali definido, for superior, salvo se as preexistências já ultrapassarem esses valores.
i) Salvaguardam-se da aplicação dos parâmetros anteriores, situações de colmatação da malha urbana, motivos de integração urbanística, de satisfação dos parâmetros de estacionamento, de adequação à morfologia natural do terreno ou situações que se destinem a suprir insuficiências de salubridade, habitabilidade e/ou mobilidade, em que deva ser assegurado o respeito pelos alinhamentos, cérceas ou profundidades envolventes, visando o máximo respeito pelo enquadramento urbanístico da edificação, e desde que devidamente justificadas.
4 - Admite-se a alteração de uso dos edifícios preexistentes para habitação, desde que aquele uso seja compatível com a categoria de solo no qual se insere, devendo cumprir os parâmetros específicos previstos no presente artigo para o novo uso, sem prejuízo do cumprimento de outros regimes legais aplicáveis.
5 - Servirão de comprovativo da data de construção ou ampliação dos edifícios, cartografia ou ortofotomapas do SNIG e do Município, documento da inscrição da construção ou ampliação na Autoridade Tributária, entre outros documentos descritivos que fundamentem a existência dos edifícios.
Artigo 19.º
[…]
(Revogado.)
Artigo 20.º
Contratos de prospeção, pesquisa e pedidos de concessão e exploração de recursos energéticos e geológicos
1 - […]
2 - Em áreas integradas nas categorias de espaço agrícola e espaço florestal, admite-se a exploração de recursos energéticos e geológicos e construção dos respetivos anexos de apoio, nos termos da legislação em vigor aplicável, e do disposto no artigo 20.º-B e no artigo 37.º do presente regulamento.
3 - Em áreas integradas em solo urbano, apenas se admitem explorações de recursos hidrogeológicos e energéticos, nos termos do artigo 20.º-B.
SUBSECÇÃO I
SITUAÇÕES ESPECIAIS
Artigo 20.º-A
Regime Excecional de Legalização de Construções
1 - O presente artigo apresenta um procedimento especial de legalização das construções e/ou usos fisicamente existentes, não licenciados ou titulados, no concelho de Cantanhede.
2 - Na legalização das operações urbanísticas, bem como na alteração e/ou ampliação das instalações das atividades identificadas no Anexo III e na Planta de Ordenamento com o respetivo n.º de identificação, abrangidas pelo RERAE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, cuja regularização das atividades económicas tenha obtido decisão favorável ou favorável condicionada tomada em conferência decisória, é dispensado o cumprimento, total ou parcial, das disposições do presente Regulamento que lhe sejam aplicáveis, incluindo as que, por força da revogação dos planos de urbanização prevista na presente alteração, se lhe aplicassem, nos termos definidos nas respetivas atas das conferências decisórias, independentemente da categoria de espaço onde se localizem.
3 - Para além das situações referidas no número anterior, podem ser objeto de legalização, as edificações e usos, construídos anteriormente à data da entrada em vigor da versão inicial da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Cantanhede, publicado a 21 de dezembro de 2015, ou posteriores a esta data e até à entrada em vigor da presente alteração, que careçam de medidas de reposição da legalidade urbanística tal como se encontra previsto no artigo 102.º do RJUE em vigor, e que não se conformem com as disposições do presente plano, desde que cumpram as normas constantes no presente artigo.
4 - As atividades, edificações ou usos, a regularizar nos termos do presente artigo, consideram-se compatíveis e complementares com outras atividades ou usos que possam preexistir na mesma parcela onde aquela atividade esteja instalada, designadamente com a habitação própria do proprietário da atividade em causa, desde que, no cumprimento do disposto no artigo 10.º-A.
5 - O processo de legalização, nos termos do presente artigo, não prejudica o disposto nos regimes legais de servidões e restrições de utilidade pública, ou outras condicionantes, a que eventualmente estejam sujeitos.
6 - Sem prejuízo do número anterior, a Câmara Municipal, mediante vistoria requerida pelos interessados, pode licenciar as edificações existentes a que se refere o n.º 3, mesmo quando ocorram divergências com as normas constantes na área em que as mesmas se integram, desde que:
a) Seja verificada a sua existência anterior à referida data de publicação da 1.ª Revisão do PDM, ocorrida a 21 de novembro de 2015, através da cartografia, fotografia, ou outro documento idóneo à produção de prova nos termos do RMUE de Cantanhede, ou sendo a edificação posterior a este, seja comprovada a sua conformidade material com aquele instrumento de planeamento, designadamente quanto à admissibilidade do uso na categoria de espaço em causa;
b) A apreciação dos pedidos de regularização, na parte respeitante às eventuais desconformidades das situações com a disciplina estabelecida pelo presente Plano, realiza-se através da avaliação dos impactes da manutenção da atividade, exploração, instalação ou edificação, na perspetiva do ordenamento do território, da segurança de pessoas e bens, e da salvaguarda dos recursos e valores naturais e culturais, e das medidas e procedimentos a adotar, que sejam suscetíveis de fazer cessar ou minimizar os eventuais impactes negativos decorrentes da referida manutenção, designadamente na minimização de eventuais questões de incompatibilidade previstas no artigo 10.º-A;
c) A legalização deve restringir-se às construções necessárias ao uso habitacional do agregado familiar ou ao desenvolvimento da atividade económica ou social em causa e apenas será aplicável por uma única vez à parcela, devendo cumprir os parâmetros urbanísticos aplicáveis, previstos no artigo 18.º, ou não sendo possível, deve ser comprovado que as existências se destinam ao cumprimento de alguma das seguintes garantias:
i) Para garantir a melhoria das condições de habitabilidade/utilização e salubridade das edificações;
ii) No caso de se tratar de uma atividade económica, esta tenha resultado da imprescindibilidade de alteração ou complemento do layout, para garantir a viabilidade económica da empresa ou exploração ou das condições necessárias ao cumprimento das exigências decorrentes dos respetivos regimes legais;
iii) Para garantir a melhoria das condições ambientais, através da redução dos impactos gerados pela atividade instalada.
d) Deve garantir-se a salvaguarda das condições higienossanitárias, de salubridade, mobilidade e segurança de pessoas e bens, a verificar pelas entidades competentes ou a garantir por técnico responsável pela estabilidade e segurança das construções;
e) Deve assegurar-se a ligação a sistemas de abastecimento de água, e a sistemas de tratamento e recolha de águas residuais, quando existentes, ou, quando tal não suceda, se proceda à criação de fossas estanques, ou adotem outras soluções que assegurem o adequado tratamento e encaminhamento das águas residuais, sendo da responsabilidade do requerente quando integrado em solo rústico, fora de aglomerados rurais e áreas de edificação dispersa;
f) Deve garantir-se a não perturbação do equilíbrio da paisagem, o enquadramento na envolvente natural e edificada e uma adequada inserção urbanística;
g) Deve ser dado cumprimento ao Regulamento Geral do Ruído (RGR) no que concerne aos níveis sonoros atuais e previstos considerando o uso do solo já existente, ou quando inseridos em zonas de conflito serem adotadas medidas de minimização de incomodidade sonora nas parcelas em causa.
7 - O procedimento estabelecido no presente artigo à aplicável, com as devidas adaptações, a outros regimes extraordinários de regularização de atividades, explorações ou instalações que venham a ser legalmente estabelecidos.
8 - Para as edificações ou utilizações a regularizar ao abrigo do presente procedimento especial, o prazo máximo para a apresentação dos pedidos de regularização é de 3 anos após a publicação da 3.ª alteração à 1.ª Revisão do PDM, ou nos termos da legislação aplicável.
Artigo 20.º-B
Infraestruturas territoriais e urbanas
1 - Em ambas as classes de solo são permitidas infraestruturas de produção, transporte e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis e infraestruturas territoriais e urbanas, que representem sistemas técnicos de suporte ao funcionamento do território, das edificações ou utilizações, no seu conjunto.
2 - Sem prejuízo dos regimes legais em vigor, a implantação das infraestruturas territoriais e urbanas e de produção, armazenamento, transporte e transformação de energia elétrica pode ser viabilizada em qualquer área ou local do território concelhio, com as adaptações que venham a ser descritas como necessárias pela Câmara Municipal, caso se verifiquem indícios de que o projeto é suscetível de provocar prejuízos inaceitáveis para o ordenamento e desenvolvimento local, após ponderação dos seus eventuais efeitos negativos nos usos dominantes e na qualidade ambiental, paisagística e funcional das áreas afetadas.
3 - A edificabilidade a adotar em cada uma destas áreas será a estritamente exigida pela própria natureza das infraestruturas a instalar.
Artigo 20.º-C
Postos de abastecimento de combustíveis
A instalação de postos de abastecimento de combustíveis poderá ser autorizada em solo rústico e em solo urbano, sem prejuízo das disposições legais em vigor, nomeadamente as especificações técnicas e de segurança constantes das normas legais para instalações deste tipo.
Artigo 20.º-D
Empreendimentos estratégicos
1 - Sem prejuízo dos regimes legais em vigor, são permitidos empreendimentos de caráter estratégico, ainda que não se encontrem totalmente em conformidade com alguns dos parâmetros estipulados no presente Regulamento, para a categoria ou subcategoria de uso do solo onde se venham a implantar, se se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:
a) Apresentem elevado caráter inovador;
b) Sejam investimentos na área social, da cultura, educação, saúde, desporto, ambiente, energias renováveis, economia num contexto estratégico de inovação e de tecnologia de ponta, complexos de lazer e recreio;
c) Criem empregabilidade;
d) Englobem investimentos iguais ou superiores a 1.000.000€.
e) Vejam reconhecido o seu interesse público, pela Assembleia Municipal, nos termos do n.º 3 do presente artigo:
f) Sejam compatíveis com os usos admitidos na classe de solo em presença;
g) Não criem quaisquer das condições de incompatibilidade definidas no artigo 10.º-A.
2 - A proposta de reconhecimento de interesse público estratégico a apresentar à Assembleia Municipal, para efeitos do n.º 1 do presente artigo, deve conter:
a) A explicitação das razões que fundamentam o interesse estratégico;
b) A avaliação das incidências territoriais do empreendimento em termos funcionais, morfológicos e paisagísticos e do seu enquadramento nos termos do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (RJAIA);
c) A verificação e fundamentação da compatibilidade dos usos propostos com os usos dominantes previstos no presente Plano para as classes de uso onde se pretende localizar o empreendimento, bem como, com o disposto no artigo 10.º-A.
3 - Desde que salvaguardada a capacidade de carga das infraestruturas públicas, e evitado o impacto negativo em termos integração urbana e paisagística, os empreendimentos estratégicos beneficiam do seguinte regime de exceção:
a) O índice máximo de utilização ou ocupação a autorizar é o mais favorável para a respetiva categoria e subcategoria de espaço em que se insere ou para a mesma tipologia de uso admitida noutras categorias, nos termos do presente Plano, sem prejuízo da alínea seguinte;
b) Pode ser autorizada uma majoração do índice máximo de utilização previsto no artigo 20.º-E, se enquadrável, e da altura da fachada e do número de pisos previstos, até 80 %, em função das necessidades específicas do empreendimento, por valoração do respetivo interesse estratégico;
c) Pode ser dispensado o cumprimento de outras condições estabelecidas para as categorias e subcategorias de uso afetadas, excetuando as que condicionam o princípio da compatibilidade de usos, a salvaguarda dos ecossistemas e recursos naturais em presença e os riscos associados ao uso do solo e, desde que tal dispensa seja devidamente fundamentada em função das necessidades e características específicas do empreendimento, por valoração do respetivo interesse estratégico.
Artigo 20.º-E
Discriminação positiva
1 - Podem beneficiar de discriminação positiva, quando admitidos em cada uma das categorias e subcategorias de espaço, os seguintes usos:
a) Equipamentos de apoio social, concretamente no domínio da terceira idade, da infância, das pessoas portadoras de deficiência e da saúde, com um incremento de 20 % à área de construção admitida pelo parâmetro urbanístico aplicável;
b) Habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível, nos termos e condições da legislação aplicável, com um incremento à área de construção admitida pelo parâmetro urbanístico aplicável, em 20 %;
2 - Quando a utilização prevista na alínea a) do número anterior beneficiar de bonificação ao abrigo do presente artigo, esse facto deve ser inscrito na licença ou na resposta às operações urbanísticas nos termos previstos no RJUE, e é obrigatória a manutenção do mesmo uso por um período mínimo de 10 anos a contar da data do pedido de utilização, sendo admitida a sua aplicabilidade, por uma única vez ou até ao esgotamento da majoração admitida no n.º 1 do presente artigo.
Artigo 21.º
[…]
1 - […]
2 - […]
3 - É interdita a plantação de árvores ao longo de uma faixa de 20,00 metros centrada no eixo da conduta de água no solo rústico, devendo esta distância ser definida caso a caso em solo urbano.
Artigo 22.º
Sistema de drenagem de águas residuais
1 - […]
2 - […]
3 - É interdita a plantação de árvores ao longo de uma faixa de 20,00 metros, centrada no eixo dos emissários e coletores, devendo esta distância ser definida caso a caso em solo urbano.
Artigo 22.º-C
[…]
1 - Na Margem admitem-se os seguintes usos e ocupações:
a) Edificações e infraestruturas previstas em Plano de Intervenção nas Praias e núcleos piscatórios;
b) As construções existentes que não tenham sido legalmente edificadas devem ser demolidas, salvo se for possível a sua manutenção mediante avaliação pela entidade competente em matéria de domínio hídrico;
c) Podem ser mantidos os equipamentos ou construções existentes no domínio hídrico localizados fora de solo urbano, desde que se destinem a proporcionar o uso e fruição da orla costeira, que se relacionem com o interesse turístico, recreativo, desportivo ou cultural, ou que satisfaçam necessidades coletivas dos núcleos urbanos;
d) Os equipamentos mencionados na alínea anterior poderão ser objeto de obras de beneficiação, desde que estas se destinem a melhorar as condições de funcionamento e não existam alternativas viáveis para essa melhoria.
2 - […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) Realização de obras de construção ou de ampliação, com exceção da prevista na alínea a) do n.º 1 do presente artigo;
e) Encerramento ou bloqueio dos acessos públicos à água, com exceção dos devidamente autorizados;
f) Instalação de vedações, com exceção daquelas que constituam a única alternativa viável à proteção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo do dever de garantia de acesso à água e circulação na margem;
g) Circulação de veículos motorizados fora das vias de acesso estabelecidas e além dos limites definidos dos parques e zonas de estacionamento, com exceção dos veículos ligados à prevenção, socorro e manutenção, de acordo com a legislação aplicável, e dos veículos de apoio à pesca desde que devidamente autorizados e no âmbito da atividade do respetivo núcleo piscatório;
h) Estacionamento de veículos fora dos limites dos parques de estacionamento e das zonas expressamente demarcadas para parqueamento ao longo das vias de acesso;
i) Utilização dos parques e zonas de estacionamento para outras atividades sem licenciamento prévio;
j) Abandono de embarcações.
Artigo 22.º-E
[…]
1 - […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
f) Rejeição de efluente de origem doméstica ou industrial, ou quaisquer outros efluentes, sem tratamento de acordo com as normas legais em vigor.
2 - […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
3 - […]
a) […]
b) […]
c) Os empreendimentos de turismo no espaço rural e parques de campismo e caravanismo associados a turismo de natureza, desde que previstas em Unidades Operativas de Planeamento e Gestão consagradas em PMOT, à data de entrada em vigor do POC, e fora dos 500 metros.
4 - […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
f) […]
g) […]
h) […]
i) […]
5 - […]
a) […]
b) […]
c) Nas situações referidas na alínea c) do número anterior, deve ser garantida a recolha e tratamento de águas residuais e águas pluviais, bem como o fornecimento e distribuição de água e de energia.
6 - […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) Extração, mobilização ou deposição de sedimentos visando a proteção costeira, a proteção de arribas ou o reforço dos cordões dunares;
f) Obras de proteção costeira, incluindo obras de construção de infraestruturas de drenagem de águas pluviais destinadas a corrigirem situações existentes que tenham implicações na estabilidade das arribas;
g) Obras de recuperação e estabilização de sistemas dunares e de arribas;
h) Ações de reabilitação dos ecossistemas costeiros;
i) Monitorização dos processos de evolução dos sistemas costeiros, nomeadamente das arribas, sistemas dunares e sistemas lagunares;
j) Obras de modelação do terreno ou construção de infraestruturas tendo em vista a dissipação da energia das águas, amortecimento de cheias e galgamentos e encaminhamento das águas para zonas menos sensíveis.
7 - […]
Artigo 22.º-G
[…]
1 - […]
2 - Para efeitos de aplicabilidade do disposto nos números seguintes do presente artigo, entende-se por frente urbana a faixa paralela ao mar em perímetro urbano definida pela primeira linha de edificações da frente de mar do perímetro urbano.
3 - […]
a) […]
b) […]
4 - […]
a) Em solo rústico, é interdita a realização de operações de loteamento, obras de urbanização, a construção de novas edificações e a ampliação, reconstrução e alteração de edificações existentes, exceto quando se trate de obras de reconstrução e alteração das edificações que se destinem a suprir insuficiências de salubridade, habitabilidade e mobilidade;
b) […]
c) […]
d) […]
i) (Revogada.)
ii) São proibidas novas edificações fixas, sendo de admitir reconstruções, alterações e ampliações, desde que não se traduzam no aumento da cércea, na criação de caves e de novas unidades funcionais, não correspondam a um aumento total da área de construção superior a 25 m² e não constituam mais-valias em situação de futura expropriação ou preferência de aquisição por parte do Estado.
5 - [..]
a) Em solo rústico, deverá atender-se ao disposto no artigo 22.º-E relativo à edificabilidade na Zona Terrestre de Proteção;
b) […]
i) […]
ii) […]
iii) […]
iv) […]
6 - […]
a) […]
b) Os direitos preexistentes e juridicamente consolidados à data de entrada em vigor do POC OMG, sem prejuízo da estratégia de adaptação indicada para cada Faixa de Salvaguarda e desde que comprovada a existência de condições de segurança face à ocupação pretendida junto da entidade competente para o efeito, não sendo imputadas à Administração eventuais responsabilidades pela sua localização em área de risco.
7 - […]
CAPÍTULO IV
SOLO RÚSTICO
Artigo 23.º
[…]
O solo rústico no concelho de Cantanhede regula o seu aproveitamento em função dos usos dominantes e preferenciais integrando as seguintes categorias e subcategorias delimitadas na Planta de Ordenamento:
a) […]
b) […]
i) Espaços florestais de produção;
ii) Espaços florestais de conservação.
c) Espaços naturais e paisagísticos;
d) Espaços de exploração de recursos energéticos e geológicos:
i) […]
ii) […]
e) […]
f) […]
g) […]
h) Espaços de equipamentos e infraestruturas;
i) Espaços de atividades industriais.
Artigo 24.º
[…]
1 - O solo rústico não pode ser objeto de ações que diminuam ou destruam as suas potencialidades e as vocações correspondentes às categorias de usos dominantes em que se subdivide, salvo as previstas neste Regulamento e as exceções consignadas na lei geral, quando aplicáveis.
2 - Sem prejuízo do cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares em vigor e para além das disposições comuns ao solo rústico e ao solo urbano, bem como as ocupações específicas admitidas em cada uma das categorias do solo rústico, são ainda admitidas obras de construção de infraestruturas ou equipamentos, não enquadráveis em áreas urbanas ou que justifiquem o seu afastamento dessas áreas, nomeadamente:
a) Equipamentos e infraestruturas de prevenção e combate aos incêndios florestais;
b) Equipamentos e infraestruturas de transporte e produção de energia a partir de fontes renováveis, designadamente parques eólicos, fotovoltaicos, estações ou subestações elétricas, linhas de alta e média tensão, infraestruturas de armazenamento de energia elétrica, infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e respetivos acessórios, aerogeradores, entre outros nos termos do disposto no artigo 20.º-B;
c) Infraestruturas da rede pública de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais, de drenagem de águas pluviais, estações de tratamento de águas residuais, estações de bombagem, depósitos de água e estações de tratamento de água, ou outras similares;
d) Infraestruturas e instalações de armazenagem de recolha e triagem seletiva de resíduos, com vista à sua valorização e circularidade, de acordo com a legislação em vigor, e nos termos do disposto no artigo 52.º;
e) Equipamentos destinados à recolha, acolhimento e/ou treino de animais;
f) Infraestruturas e equipamentos de natureza pública, designadamente estradas, bacias de retenção, obras hidráulicas de restauração e reabilitação de linhas de água;
g) Equipamentos de utilização coletiva na proximidade dos aglomerados, que possibilite uma forte interação com estes, e apenas quando o elevado grau de consolidação daqueles aglomerados não os permita acolher, designadamente equipamentos coletivos ou infraestruturas destinadas ao recreio, desporto, lazer e animação turística, como parques infantis, campos de jogos, zonas de merendas, miradouros, pontos de observação e interpretação da natureza, percursos pedonais e outros similares, e áreas de serviço para autocaravanas (ASA) não integradas em parques de campismo e caravanismo, para promover atividades de visitação do solo rústico, e de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 27.º;
h) Cemitérios;
i) Infraestruturas destinadas à armazenagem de combustíveis, em quantidades inferiores às definidas no regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas;
j) Exploração de recursos geológicos nos termos previstos na lei, autorizados pelas entidades competentes e nos termos previstos no artigo 37.º, sem prejuízo da salvaguarda da proteção dos valores arqueológicos existentes.
3 - Nas ocupações referidas no número anterior a área a ocupar e edificar deverá ser a estritamente exigida pela própria natureza funcional do equipamento ou infraestrutura a instalar, devendo esta, tanto quanto possível adaptar-se às condições morfológicas, topográficas e ambientais que caracterizam a envolvente.
4 - As ocupações previstas no n.º 2 devem maximizar a utilização de pisos permeáveis e semipermeáveis, devendo a utilização de pisos impermeáveis ser restringida ao estritamente necessário e, no caso das áreas de serviço para autocaravanas, deve ainda apresentar um plano de integração paisagística, que incorpore a instalação de uma cortina arbórea envolvente, com recurso a espécies autóctones.
5 - São ainda admitidas ampliações, reconstruções ou alterações aos edifícios ou usos legalmente existentes ou a legalizar nos termos do regime especial previsto no presente regulamento, localizados nesta classe de solo e nos termos previstos nos artigos 18.º e 20.º-A.
6 - As edificações a construir ou ampliar em Solo Rústico terão de salvaguardar os afastamentos à estrema e as regras de implantação constantes no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) ou no Programa Municipal de Execução de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PMEGIFR), no Sistema de Gestão integrada de Fogos Rurais (SGIFR), e na legislação em vigor aplicável.
7 - As novas edificações devem adotar medidas especiais relativas à resistência do edifício à passagem do fogo e à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios no edifício e respetivos acessos.
Artigo 26.º
[…]
1 - Nos Espaços Agrícolas, para além da atividade agrícola, e do disposto no artigo 24.º, e sem prejuízo do disposto na legislação específica em vigor e dos princípios de salvaguarda estabelecidos no presente Regulamento, e desde que não criem quaisquer das condições de incompatibilidade definidas no artigo 10.º-A, são admitidos como usos compatíveis e complementares, a construção de novos edifícios e estruturas destinados a:
a) Instalações de apoio à atividade agrícola, agroflorestal e pastoril, designadamente os destinados a detenção caseira, a arrumos de alfaias, produtos agrícolas ou de complemento à agricultura familiar;
b) Habitação para residência própria e permanente de quem exerça atividade agrícola ou atividades conexas ou complementares à atividade agrícola, designadamente agroflorestal, agroindústria, agropecuária e pastoril, condicionada ao cumprimento das seguintes condições:
i) O requerente seja proprietário, usufrutuário ou locatário, e simultaneamente agricultor a título principal ou empresário de atividade prevista na alínea b), apresentando a respetiva documentação comprovativa acompanhada de um levantamento da exploração;
ii) A edificação deverá ser de tipologia unifamiliar e servida por caminho público;
iii) Seja comprovada a inexistência de qualquer outra habitação e de alternativas de localização;
iv) A construção esteja integrada num investimento agrícola ou empresarial e justificada num plano de exploração técnico-economicamente viável, com a demonstração de parâmetros de sustentabilidade do processo produtivo, da responsabilidade de técnico da especialidade;
v) Integrada numa parcela com dimensão mínima de 3 ha.
c) Instalações agropecuárias, agroindustriais e estufas;
d) Empreendimentos turísticos isolados (ETI) nas tipologias previstas nos termos do artigo 5.º;
e) Indústria, comércio, serviços e armazenagem, desde que relacionados diretamente às utilizações agrícolas, pecuárias, aquícolas, piscícolas, florestais ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos, designadamente ligadas ao desenvolvimento das mesmas ou ao aproveitamento, transformação e valorização dos seus produtos;
f) Estabelecimentos de fabrico e armazenagem de explosivos e artigos de pirotecnia.
2 - […]
a) […]
b) […]
c) (Revogada.)
3 - Nos espaços agrícolas, numa faixa mínima de 50,00 metros em redor do limite dos perímetros urbanos são interditas novas plantações de árvores da espécie do género Eucalyptus spp e Pinheiro-bravo.
Artigo 27.º
[…]
Sem prejuízo da garantia das distâncias aos limites da propriedade e as regras de implantação relativas à faixa de proteção estabelecida na legislação em vigor sobre medidas e ações no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), os usos admitidos nos Espaços Agrícolas deverão cumprir o seguinte regime de edificabilidade:
1 - A construção de novos edifícios para fins de apoio à exploração agrícola, agroflorestal e pastoril, incluídos em assento de lavoura, deve respeitar as seguintes condições:
a) A área de construção total do assento de lavoura não exceda o índice de ocupação máximo de 25 % em relação à parcela onde vai ser implantado, devendo o assento de lavoura ser enquadrado num investimento agrícola, agroflorestal ou pastoril, e justificado num plano de exploração técnico-economicamente viável da responsabilidade de técnico da especialidade;
b) Índice de impermeabilização máximo de 30 %.
c) Altura máxima da fachada: 6,00 metros, salvo situações devidamente justificadas pela natureza específica da edificação;
d) Quando admitida, nos termos na alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º, a construção de novas habitações deve:
i) (Revogada.)
ii) Ser de tipologia unifamiliar, com a área máxima de implantação de 300 m2;
iii) Número máximo de pisos: dois (acima da cota de soleira) mais sótãos e caves nos termos do artigo 17.º-A;
iv) Infraestruturas a cargo do requerente, devendo no mínimo dispor de acesso a infraestruturas públicas de abastecimento água e de energia, e apresentar soluções autónomas para as águas residuais domésticas.
2 - É permitida a construção de novos edifícios ou instalações para fins de apoio agrícola, agroflorestal e pastoril, fora do contexto de assento de lavoura, designadamente os destinados a detenção caseira, a arrumos de alfaias, produtos agrícolas ou de complemento à agricultura familiar, desde que respeite os seguintes parâmetros:
a) Índice de ocupação máximo de 25 % aplicado à parcela, com um máximo de 150 m2;
b) Altura máxima da fachada: 5,00 metros e um piso, salvo situações devidamente justificadas, designadamente pela dimensão de maquinaria, alfaias agrícolas ou outras questões técnicas;
c) (Revogada.)
d) (Revogada.)
3 - Sem prejuízo da legislação em vigor, é permitida a construção novas de instalações agropecuárias ou agroindustriais, fora do contexto do assento de lavoura, e dos espaços de atividades industriais delimitados na Planta de Ordenamento, desde que respeitem os seguintes parâmetros:
a) (Revogada.)
b) Estejam justificadas num plano de exploração técnico-economicamente viável, da responsabilidade de técnico da especialidade;
c) A área de construção total não exceda o índice de ocupação máximo de 50 % em relação à parcela onde vai ser implantado;
d) Tratamento de águas residuais, resíduos e infraestruturas a cargo do requerente;
e) As novas explorações agropecuárias deverão salvaguardar a distância mínima de 200 metros aos perímetros urbanos e a empreendimentos turísticos existentes (excetuando as situações em que tais usos integrem os empreendimentos turísticos), salvo para pocilgas ou aviários, em que a distância mínima deverá ser de 500 metros, podendo admitir-se a localização a distâncias inferiores se for devidamente justificada no plano de exploração e se não se verificarem incompatibilidades por razões sanitárias, ambientais ou paisagísticas, com a área envolvente;
f) Altura máxima da fachada: 10,00 metros, salvo situações devidamente justificadas pela natureza específica da edificação ou da atividade a instalar;
g) Índice de impermeabilização máximo de 60 %.
4 - (Revogado.)
5 - As condições de ocupação e edificabilidade para os equipamentos e outras ocupações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo anterior terão de respeitar os seguintes parâmetros:
a) Índice de ocupação máximo de 30 % em relação à parcela;
b) Número máximo de pisos: dois (acima da cota de soleira) mais sótãos e caves, nos termos do artigo 17.º-A;
c) Altura máxima da fachada de 8,00 metros, exceto instalações técnicas devidamente justificadas;
d) Índice de impermeabilização máximo de 40 %.
6 - A instalação de estufas prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, fica sujeita às seguintes disposições:
a) Assegurar afastamentos mínimos de 3,00 metros aos limites da parcela, não podendo ainda, ocupar mais de 80 % da área da parcela;
b) Assegurar um afastamento mínimo em relação à plataforma das vias que garanta a boa visibilidade por parte de quem circula na via e a segurança viária de circulação de pessoas e bens, sem prejuízo dos afastamentos previstos na legislação em vigor;
c) É da responsabilidade do proprietário da estufa a reposição do terreno no seu estado originário depois de abandonada, considerando-se abandono a não utilização destas unidades, um ano após a última colheita;
d) A instalação de estufas deve obedecer a uma correta integração no terreno e na paisagem e tratamento de efluentes e drenagem de águas pluviais, bem como, o respeito pelo afastamento às linhas de águas prevista no artigo 13.º
7 - Os empreendimentos turísticos previstos na alínea d) n.º 1 do artigo anterior devem cumprir os seguintes critérios:
a) (Revogada.)
b) Índice de ocupação máximo de 30 %;
c) […]
d) Número máximo de pisos: dois, mais sótãos e caves nos termos do artigo 17.º-A;
e) Altura máxima da fachada de 8,00 metros, exceto instalações técnicas devidamente justificadas;
f) Os hotéis e hotéis rurais, construídos de raiz, devem obedecer ainda aos seguintes parâmetros:
i) […]
ii) […]
iii) […]
iv) […]
g) Exceciona-se da aplicação das subalíneas ii) a iv) da alínea anterior, as pousadas e os hotéis que resultem da reabilitação e renovação de edifícios preexistentes e de valia patrimonial.
h) Para as construções legalmente existentes com aproveitamento turístico é permitido um acréscimo de 50 % da área de construção existente, não podendo exceder o índice de impermeabilização máxima do solo de 70 %;
i) A construção destes empreendimentos deverá adotar soluções arquitetónicas e construtivas que assegurem a adequada inserção na morfologia do terreno e garantam soluções paisagísticas que valorizem o património natural e cultural do local e da envolvente, e cumprir as normas de eficiência ambiental prevista no artigo 17.º-B.
8 - As condições de ocupação e edificabilidade para as novas atividades económicas e industriais previstas alínea e) do n.º 1 do artigo anterior terão de respeitar os seguintes parâmetros:
a) Índice de ocupação máximo de 50 % em relação à parcela onde será implantado;
b) Índice de impermeabilização máximo de 60 %;
c) Altura máxima da fachada de 10,00 metros ou 2 pisos, mais sótãos e caves nos termos do artigo 17.º-A, salvo instalações técnicas devidamente justificadas ou situações decorrentes da natureza específica da edificação ou da atividade, nomeadamente, para comportar as necessidades produtivas ou tecnológicas das mesmas;
d) Área mínima da parcela para cumprimento das disposições legais relativas ao SIGFR.
9 - Sem prejuízo das condicionantes específicas impostas pela respetiva entidade competente, as condições de ocupação e edificabilidade para os estabelecimentos de fabrico e armazenagem de explosivos e artigos de pirotecnia previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo anterior terão de respeitar os seguintes parâmetros:
a) Índice de ocupação máximo de 15 % em relação à parcela onde será implantado;
b) Índice de impermeabilização máximo de 30 %;
c) Altura máxima da fachada de 7,00 metros, exceto instalações técnicas devidamente justificadas;
d) Garantia de afastamentos e zonas de proteção, segurança, salubridade e conforto das populações ou atividades e estruturas vizinhas suscetíveis de se considerarem de risco, nos termos do disposto na legislação aplicável e obtido parecer favorável das autoridades com competência em matéria de segurança e saúde;
e) Garantia do cumprimento das questões de compatibilidade de usos previstas no artigo 10.º A;
f) Área mínima da parcela para cumprimento das disposições legais relativas ao SIGFR ou outras disposições aplicáveis, designadamente as zonas de segurança definidas pelas entidades competentes.
Artigo 28.º
[…]
1 - Os Espaços Florestais integram as áreas do território concelhio particularmente vocacionadas para o uso florestal e destinam-se, para além da sua função de proteção, conservação e produção, a promover a silvicultura e as atividades associadas a esta, no quadro das orientações estabelecidas no PROF-CL para as sub-regiões homogéneas identificadas no concelho de Cantanhede naquele instrumento, nomeadamente Dunas Litorais e Baixo Mondego, Gândara Norte e Calcários de Cantanhede, e cujas ações constam no quadro de orientações previsto no Anexo IV do presente Regulamento.
2 - Sem prejuízo do disposto nos regimes legais de servidões e restrições de utilidade pública, ou outras condicionantes quanto às ações e usos admitidos, consideram-se como usos complementares com a presente categoria de solo, a atividade agrícola, o aproveitamento de recursos geológicos e energéticos, atividades agroindustriais, turísticas, de lazer, culturais e de valorização da paisagem.
3 - Os Espaços Florestais de acordo com o definido na Planta de Ordenamento, são constituídos pelas seguintes subcategorias:
a) Espaços Florestais de Produção que correspondem às áreas ocupadas por coberto florestal e destinadas, sobretudo, à produção de material lenhoso, e nas quais devem ser adotadas as normas e modelos de silvicultura com função de produção, proteção e silvopastorícia, da caça e da pesca nas águas interiores, definidas no PROF-CL.
b) Espaços Florestais de Conservação. que correspondem às áreas que apresentam características ecológicas específicas que as tornam relevantes para a proteção e funcionamento de determinados sistemas biofísicos, bem como para a conservação de habitats de fauna e flora, nomeadamente um coberto vegetal maioritariamente constituído por espécies autóctones, e que apresentam funções relevantes de conservação e de proteção nos termos autorizados pelas entidades de tutela, sendo submetidos, em grande parte, ao regime florestal.
SUBSECÇÃO I
ESPAÇOS FLORESTAIS DE PRODUÇÃO
Artigo 29.º
Usos complementares e compatíveis
1 - Nos espaços florestais de produção, só são permitidas ações de repovoamento florestal cujas técnicas não degradem os recursos naturais, devendo ser privilegiada a produção florestal, agroflorestal e silvopastoril, nos termos do definido no PROF-CL e no Anexo IV do presente Regulamento.
2 - Nos Espaços Florestais de Produção, para além do disposto no número anterior e no artigo 24.º, e sem prejuízo do disposto na legislação específica em vigor e dos princípios de salvaguarda estabelecidos no presente Regulamento, e desde que não criem quaisquer das condições de incompatibilidade definidas no artigo 10.º-A, são admitidos como usos complementares e compatíveis com os usos dominantes, a construção de novos edifícios e estruturas destinados a:
a) Instalações de apoio à exploração florestal, agroflorestal, agrícola e pastoril, incluindo detenção caseira de espécies pecuárias;
b) Habitação unifamiliar, restringida apenas às operações urbanísticas de alteração, ampliação e reconstrução de preexistências;
i) (Revogada.)
ii) (Revogada.)
iii) (Revogada.)
c) Instalações agropecuárias, agroindustriais e estufas;
d) Empreendimentos turísticos isolados (ETI), nas tipologias previstas nos termos do artigo 5.º;
e) Indústria, comércio, serviços e armazenagem, desde que relacionados diretamente às utilizações agrícolas, pecuárias, aquícolas, piscícolas, florestais ou de exploração de recursos energéticos ou geológicos, designadamente ligadas ao desenvolvimento das mesmas ou ao aproveitamento, transformação e valorização dos seus produtos;
f) Estabelecimentos de fabrico e armazenagem de explosivos e artigos de pirotecnia, desde que não localizados em área de risco de perigosidade de incêndio alta e muito alta, e de acordo com o perímetro de segurança definido pelas entidades competentes.
3 - Desde que não localizados em área de risco de perigosidade de incêndio alta e muito alta, numa faixa de 500 metros, a contar em linha reta e determinada a partir do limite dos perímetros urbanos e aglomerados rurais, são ainda admitidos como usos compatíveis e permitidas as seguintes edificações, sem prejuízo do cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares em vigor:
a) […]
b) […]
c) (Revogada.)
Artigo 30.º
[…]
1 - A construção de edifícios de apoio à exploração florestal, agroflorestal, agrícola, pastoril e de detenção caseira deve respeitar as seguintes condições:
a) (Revogada.)
b) Cumprir o disposto no n.º 1 ou no n.º 2 do Artigo 27.º, em função do enquadramento em assento de lavoura.
2 - Nos espaços Florestais, a habitação unifamiliar, prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo anterior, é definida como uso compatível, estando restringida apenas às operações urbanísticas de alteração, ampliação e reconstrução de preexistências, sujeitas ao cumprimento do disposto no artigo 18.º
3 - Sem prejuízo da legislação em vigor, é permitida a construção de edifícios para fins agroindustriais, agroflorestais e estufas, ou desenvolvimento da atividade agrícola ou florestal específica, previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo anterior, desde que respeite os parâmetros previstos no n.º 3 e 6 do Artigo 27.º
4 - As condições de ocupação e edificabilidade para os usos de indústria, comércio e serviços previstos na alínea e) do n.º 2 do artigo anterior terão de respeitar os parâmetros definidos n.º 8 do Artigo 27.º
5 - As condições de ocupação e edificabilidade para as ocupações com equipamentos, previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo anterior deverão respeitar os parâmetros definidos no n.º 5 do Artigo 27.º
6 - Os empreendimentos turísticos previstos na alínea d) n.º 2 do artigo anterior, devem cumprir os critérios definidos no n.º 7 do Artigo 27.º
7 - Os estabelecimentos de fabrico e armazenagem de explosivos e artigos de pirotecnia previstos na alínea f) n.º 2 do artigo anterior, devem cumprir os critérios definidos no n.º 9 do artigo 27.º
SUBSECÇÃO II
ESPAÇOS FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO
Artigo 31.º
[…]
1 - Nos espaços florestais de conservação devem ser preservadas as características autóctones, por forma a garantir o equilíbrio ambiental e paisagístico do meio rural em que se inserem.
2 - […]
3 - Nos espaços florestais de conservação, sem prejuízo do estabelecido nos regimes jurídicos aplicáveis da Reserva Ecológica Nacional e no Plano Setorial da Rede Natura 2000, e desde que não criem quaisquer das condições de incompatibilidade definidas no artigo 10.º-A, são permitidas as seguintes ações:
a) Ações de repovoamento florestal que privilegiam a introdução das espécies autóctones constantes do Anexo IV do presente Regulamento;
b) Instalação de subestações elétricas, postos de transformação, instalações de telecomunicações e antenas, parques e infraestruturas de produção e armazenamento de energia elétrica a partir de fontes renováveis, e instalações de segurança e de proteção civil;
c) Edificações de apoio a atividades de recreio e de lazer, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 27.º;
d) Empreendimentos turísticos isolados (ETI) nas tipologias previstas no artigo 5.º;
4 - Nas áreas de espaços florestais de conservação integradas na Rede Natura 2000, as ações e atividades referidas no número anterior apenas são admissíveis se se conformarem com o respetivo regime legal e cumprirem as orientações de gestão do PSRN2000.
5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as ocupações admitidas na alínea d) do n.º 3 deverão cumprir o disposto no n.º 7 do artigo 27.º, e apresentar características compatíveis com a salvaguarda e conservação dos valores naturais em presença.
SECÇÃO IV
ESPAÇOS NATURAIS E PAISAGÍSTICOS
Artigo 32.º
[…]
1 - Os Espaços Naturais e Paisagísticos integram áreas do território municipal sensíveis dos pontos de vista ecológico, paisagístico e ambiental, nas quais se privilegiam a proteção, a conservação, a gestão racional, a capacidade de renovação dos recursos naturais e a salvaguarda dos valores paisagísticos.
2 - Os Espaços Naturais e Paisagísticos conforme definidos na Planta de Ordenamento integram as seguintes ocorrências:
a) […]
b) […]
c) […]
d) Lagoa de águas públicas não costeira (Lagoa dos Teixoeiros) e respetiva faixa de proteção;
e) Outras lagoas e respetivas faixas de proteção, conforme definidas na Reserva Ecológica Nacional.
Artigo 33.º
[…]
Nos Espaços Naturais e Paisagísticos são interditas as seguintes atividades e usos:
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
f) […]
Artigo 34.º
[…]
1 - […]
2 - […]
a) Ampliação, alteração e reconstrução de edificações preexistentes;
b) Construções de apoio às atividades de recreio, lazer, animação turística e desporto.
3 - Nos Espaços Naturais e Paisagísticos abrangidos pelo POC Ovar-Marinha Grande são admitidos os usos nele expressamente previstos.
4 - Nos Espaços Naturais e Paisagísticos que incidam sobre a Rede Natura 2000, as intervenções admitidas ficam sujeitas a autorização prévia da Autoridade Nacional para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
5 - À Lagoa dos Teixoeiros e respetivas margens, e Zona Reservada e Zona Terrestre de Proteção, identificadas na Planta de Condicionantes, aplica-se o disposto na lei em vigor, nomeadamente no regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, previsto no Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, na sua atual redação.
Artigo 35.º
[…]
Nos Espaços Naturais e Paisagísticos, a edificabilidade, quando permitida, atende às seguintes condições:
a) Ampliação, alteração e reconstrução das construções legalmente existentes até ao máximo de implantação de 300 m² e um piso (acima da cota de soleira), sem prejuízo do admitido por outros regimes legais;
b) Novas edificações de apoio a atividades de recreio, de lazer e de desporto, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 27.º;
c) (Revogada.)
SECÇÃO V
ESPAÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS GEOLÓGICOS E ENERGÉTICOS
Artigo 37.º
[…]
1 - Nestes espaços é permitida a exploração de recursos energéticos e geológicos existentes, conforme previsto na legislação em vigor.
2 - As áreas envolventes às concessões de exploração de massas minerais (pedreiras) em exploração, num raio de 250 metros, consideram-se zonas de defesa não sendo permitido instalar nas mesmas novos edifícios para fins habitacionais ou empreendimentos turísticos.
3 - O licenciamento de novas explorações de massas minerais ou a renovação do licenciamento de explorações existentes, ficam condicionados a um afastamento mínimo de 1000 metros do solo urbano, aglomerados rurais, áreas de edificação dispersa, empreendimentos turísticos e nascentes, salvo em casos devidamente justificados em que esse afastamento poderá ser menor, sem, no entanto, ser inferior a 500 metros.
4 - Nestes espaços só são permitidas novas construções que se destinem a apoio direto à exploração dos referidos recursos, designadamente:
a) Construções complementares e de apoio à exploração com a área máxima de implantação de 300 m², e 6 metros de altura da fachada, salvo imperativos técnicos devidamente justificados;
b) […]
c) […]
5 - Excluem-se dos pontos 3 e 4 do presente artigo as áreas abrangidas por concessões de exploração de massas minerais atribuídas, onde se aplicam os parâmetros urbanísticos e afastamentos decorrentes dos respetivos planos de lavra, e demais legislação aplicável.
6 - Admite-se no processo de recuperação paisagística das pedreiras consolidadas, o depósito de resíduos inertes, sendo, contudo, interdita a deposição de solos provenientes de locais contaminados.
7 - Admite-se ainda, após o processo de recuperação paisagística das pedreiras consolidadas, a instalação de equipamentos, designadamente de recreio, lazer e animação turística, como parques infantis, campos de jogos, zonas de merendas, miradouros, pontos de observação e interpretação da natureza, percursos pedonais entre outros similares, desde que verificadas as necessárias condições de salubridade e segurança.
8 - Para as construções existentes na exploração das pedreiras consolidadas, e após o seu encerramento e processo de recuperação paisagística, admite-se a alteração da sua utilização para qualquer um dos usos compatíveis com o solo rústico, com exceção do uso habitacional, nos termos admitidos para o uso a prever, e desde que salvaguardadas as necessárias condições de salubridade e segurança de acordo com a legislação em vigor aplicável.
Artigo 38.º
[…]
1 - […]
2 - As áreas de recursos geológicos potenciais, no presente caso, incluem as áreas afetas à possibilidade de ampliação de concessões de exploração de massas minerais existentes, demarcadas na Planta de Ordenamento, ou que possam vir a ser concedidas pela entidade da tutela.
Artigo 39.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - Para além das áreas demarcadas, as novas explorações a licenciar, devem ser localizadas em áreas territoriais as mais contidas possível, podendo ser estipulada uma sequência laboral de explorações, atendendo à proximidade a áreas de uso industrial, equipamentos, áreas urbanas, bem como áreas de elevada sensibilidade ecológica, no cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 37.º
4 - Até que surjam pretensões para a instalação de explorações nestas áreas, e após a sua exploração e recuperação paisagística, aplica-se o disposto para as categorias de espaço em presença ou adjacentes a esta delimitação, salvo se outras soluções forem aprovadas pelas entidades competentes.
Artigo 41.º
[…]
Sem prejuízo dos regimes legais que possam coexistir nestas áreas, são permitidas nos aglomerados rurais novas construções afetas às seguintes ocupações e utilizações, desde que não criem condições de incompatibilidade estabelecidas no artigo 10.º-A:
a) Habitação, comércio e serviços;
b) Edificação de apoio à atividade agrícola, agropecuária e silvícola, detenções caseiras de espécies pecuárias e estufas;
c) […]
d) […]
e) […]
f) Instalações agropecuárias e agroindustriais.
Artigo 42.º
[…]
1 - A edificabilidade nos aglomerados rurais, para as novas edificações previstas na alínea a) do artigo anterior, fica condicionada ao cumprimento dos seguintes parâmetros:
a) Índice de utilização máximo de 0,50 em relação à parcela, admitindo-se sempre a área de construção mínima na parcela de 200 m2;
b) Número máximo de pisos: dois (acima da cota de soleira), mais sótãos e caves nos termos do artigo 17.º-A;
c) Índice máximo de impermeabilização do solo de 60 %.
2 - […]
3 - Nas situações de colmatação ou de bandas de edifícios deverá atender-se à imagem urbana e às condicionantes locais delimitando volumetricamente a construção pelo alinhamento, profundidade e cérceas da envolvente.
4 - É permitida a construção de anexos de apoio à habitação que deverão respeitar as seguintes disposições:
a) (Revogado.)
b) Ter uma altura máxima da edificação de 3,20 m, no caso de coberturas horizontais e de 4,00 m no caso de coberturas inclinadas (com inclinação mínima de 15 graus), medida no seu ponto mais elevado, salvo situações devidamente fundamentadas por motivos de ordem técnica inerentes à coexistência de atividades da dualidade urbano-rural;
c) Número máximo de pisos: um (acima da cota de soleira), salvo em situações de adequação à morfologia natural do terreno;
d) É interdito o seu uso para fins habitacionais.
5 - A edificabilidade dos equipamentos de utilização coletiva deve respeitar cumulativamente o disposto no n.º 2 do presente artigo e o disposto no artigo 72.º-B.
6 - A edificabilidade para as novas indústrias, oficinas e armazéns deve respeitar o disposto no artigo 58.º
7 - […]
a) […]
b) Número máximo de pisos: dois (acima da cota de soleira), mais sótãos e caves nos termos do artigo 17.º-A;
c) Índice de impermeabilização máximo de 60 %;
d) Para as construções legalmente existentes com aproveitamento turístico é permitido um acréscimo de 50 % da área de construção.
8 - As edificações de apoio à atividade agroflorestal, de detenção caseira e estufas previstas na alínea b) do artigo anterior, devem obedecer aos critérios do disposto no n.º 2 e no n.º 6 do artigo 27.º, respetivamente;
9 - As novas instalações agropecuárias e agroindustriais previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo anterior, devem obedecer aos critérios do disposto no artigo 52.º
Artigo 43.º
[…]
As áreas de edificação dispersa correspondem a áreas de uso misto, onde a habitação é o uso dominante, situadas nas imediações de perímetros urbanos, sendo funcionalmente dependentes destes e não apresentando funções urbanas prevalecentes, encontrando-se delimitadas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo.
Artigo 44.º
[…]
1 - […]
2 - Sem prejuízo do disposto no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) ou de outros regimes legais aplicáveis, são permitidas as seguintes ocupações e utilizações, desde que não criem condições de incompatibilidade estabelecidas no artigo 10.º-A:
a) Habitação, comércio e serviços;
b) Edificação de apoio à atividade agrícola, agropecuária e silvícola, detenções caseiras de espécies pecuárias e estufas;
c) […]
d) […]
e) Empreendimentos turísticos isolados (ETI);
f) Instalações agropecuárias e agroindustriais.
Artigo 45.º
[…]
1 - A edificabilidade dos usos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, fica condicionada ao cumprimento dos seguintes parâmetros:
a) Índice de utilização máximo de 0,50, em relação à parcela, admitindo-se sempre a área de construção mínima na parcela de 200 m2;
b) Número máximo de pisos: dois (acima da cota de soleira), mais sótãos e caves, nos termos do artigo 17.º-A;
c) […]
d) Índice de impermeabilização máximo de 60 %;
2 - É permitida a construção de anexos de apoio à habitação, que deverão respeitar as seguintes disposições:
a) (Revogado.)
b) Ter uma altura máxima da edificação de 3,20 m, no caso de coberturas horizontais e de 4,00 m no caso de coberturas inclinadas (com inclinação mínima de 15 graus), medida no seu ponto mais elevado, salvo situações devidamente fundamentadas por motivos de ordem técnica inerentes à coexistência de atividades da dualidade urbano-rural;
c) Número máximo de pisos: um (acima da cota de soleira), salvo em situações de adequação à morfologia natural do terreno;
d) É interdito o seu uso para fins habitacionais.
3 - A edificabilidade dos equipamentos de utilização coletiva deve respeitar o disposto no artigo 72.º-Bº.
4 - A edificabilidade para as novas indústrias, oficinas e armazéns deve respeitar o disposto no artigo 58.º
5 - As edificações de apoio à atividade agroflorestal, de detenção caseira e estufas devem obedecer aos critérios do disposto no n.º 2 e no n.º 6 do artigo 27.º, respetivamente.
6 - Os empreendimentos turísticos previstos na alínea e) n.º 2 do artigo anterior devem cumprir os seguintes critérios:
a) Índice de utilização máximo de 0,50;
b) Índice de impermeabilização máximo de 60 %;
c) Número máximo de pisos: dois, mais sótãos e caves nos termos do artigo 17.º-A.
d) Para as construções legalmente existentes, com aproveitamento turístico é permitido um acréscimo de 50 % da área de construção existente, não podendo exceder o Índice de impermeabilização máximo do solo de 70 %.
7 - As novas instalações agropecuárias e agroindustriais previstas na alínea f) do n.º 2 do artigo anterior, devem obedecer aos critérios do disposto no artigo 52.º
Artigo 46.º
[…]
[…]
a) (Revogada.)
b) […]
c) […]
d) Parque de Lazer dos Covões;
e) Centro Equestre de São Caetano.
f) Quinta das Flores - Cantanhede.
Artigo 47.º
[…]
[…]
a) Empreendimentos turísticos na tipologia de parques de campismo e de caravanismo, conjuntos turísticos (eco-resorts), estabelecimentos hoteleiros, turismo de habitação e empreendimentos de turismo no espaço rural, nas modalidades de casas de campo e agroturismo;
b) […]
c) Edificações de apoio às atividades de recreio e lazer, incluindo restauração;
d) Áreas de serviço para autocaravanas (ASA) não integradas em parques de campismo e caravanismo.
Artigo 48.º
[…]
1 - Sem prejuízo do disposto no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) ou de outros regimes legais aplicáveis, aos espaços de ocupação turística definidos no artigo 46.º e aos usos admitidos no artigo anterior, aplicam-se os seguintes parâmetros:
a) (Revogada.)
b) Índice de ocupação máximo de 30 %, aplicado à parcela;
c) Número máximo de pisos: dois (acima da cota de soleira), mais sótãos e caves, nos termos do artigo 17.º-A;
d) Índice de Impermeabilização máximo de 40 %, aplicado à parcela;
e) Soluções de piso permeável ou semipermeável, devendo a utilização de piso impermeável ser reduzida ao estritamente necessário para o funcionamento daqueles usos;
f) Inserir-se num plano de integração paisagística, que incorpore a instalação de uma cortina arbórea envolvente com espécies autóctones e resilientes ao fogo;
g) Adoção de soluções arquitetónicas e construtivas que assegurem a adequada inserção na morfologia do terreno e garantam a preservação das vistas e o cumprimento das condições de eficiência ambiental previstas no artigo 17.º-B;
h) Adoção de soluções paisagísticas que valorizem o património natural e cultural do local e da envolvente.
2 - (Revogado.)
SECÇÃO IX
ESPAÇOS DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURAS
Artigo 49.º
[…]
1 - Os espaços destinados a Equipamentos e Infraestruturas correspondem a áreas com infraestruturas ou equipamentos coletivos existentes e propostos integradas em solo rústico, com carácter estruturante para o desenvolvimento territorial do município, nomeadamente o Centro de Medicina e Reabilitação da Região Centro - Hospital Rovisco Pais, o Cento de Coordenação Operacional da Brisa, a área de apoio às portagens da autoestrada A1, as ETAR, os cemitérios, parques e equipamentos desportivos, áreas de parques de merendas e estruturas de lazer de caráter informal, áreas de apoio a equipamentos existentes e centrais fotovoltaicas.
2 - (Revogado.)
Artigo 50.º
[…]
1 - Na construção, ampliação ou alteração de edifícios de equipamentos e infraestruturas previstos no artigo anterior, aplicam-se as seguintes regras:
a) O índice de utilização e de impermeabilização a autorizar deverá ser o estritamente exigido pela própria natureza funcional do equipamento ou infraestrutura a instalar, salvaguardando as condições de compatibilidade e enquadramento urbano, paisagístico e ambiental na envolvente;
b) Número máximo de pisos: três, para o caso Centro de Medicina e Reabilitação da Região Centro - Hospital Rovisco Pais, e dois, para os restantes equipamentos e infraestruturas, acrescendo ainda a possibilidade da existência de sótãos e caves nos termos do artigo 17.º-A.
c) As ocupações devem maximizar a utilização de pisos permeáveis e semipermeáveis e serem enquadradas por arranjos paisagísticos com recurso a espécies autóctones e de baixo consumo hídrico.
2 - (Revogado.)
SECÇÃO X
ESPAÇOS DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS
Artigo 51.º
[…]
1 - Os espaços de atividades industriais correspondem a áreas de instalação de atividades económicas e industriais (incluindo agropecuárias) diretamente ligadas ao aproveitamento, fabrico, transformação e venda de produtos agrícolas, pecuários, aquícolas, piscícolas e florestais, ou à exploração de recursos geológicos e energéticos, ou outras atividades compatíveis com o estatuto de Solo Rústico, nos termos do previsto no artigo 24.º
2 - Nestes espaços são admitidos como usos complementares ou compatíveis:
a) Unidades de armazenagem e/ou comércio de produtos decorrentes das atividades previstas no n.º 1 ou associados ao desenvolvimento das mesmas;
b) Serviços associados às atividades previstas no n.º 1;
c) Instalações de apoio ao pessoal de segurança e vigilância;
d) Habitações existentes integradas na exploração ou atividade.
Artigo 52.º
[…]
1 - Sem prejuízo do disposto nos regimes legais de servidões e restrições de utilidade pública a que eventualmente estejam sujeitos, bem como do disposto no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), a construção de novos edifícios destinados a atividades industriais e usos complementares, deve respeitar os seguintes parâmetros:
a) Índice de ocupação máximo de 50 % em relação à parcela;
b) […]
c) Altura máxima da fachada de 10,00 metros, exceto instalações técnicas devidamente justificadas ou salvo situações decorrentes da natureza específica da edificação ou da atividade, nomeadamente, para comportar as necessidades produtivas ou tecnológicas das mesmas, condicionada simultaneamente ao máximo definido por um plano de 45 graus traçada a partir de qualquer das estremas da parcela, salvo situações enquadradas por preexistências, e desde que devidamente fundamentado. Para fachadas com altura superior a 6,00 metros admitem-se afastamentos mínimos de 6,00 metros;
d) As águas residuais provenientes da atividade industrial, devem ser alvo de tratamento prévio antes da sua descarga na rede pública ou meio recetor, por meio de soluções adequadas e em conformidade com a legislação em vigor;
e) […]
2 - (Revogado.)
3 - Quando existente, a ampliação ou alteração da habitação do proprietário da atividade, deve obedecer ao estabelecido no artigo 18.º, salvo as enquadráveis nos termos do artigo 20.º-A.
Artigo 53.º
[…]
O solo urbano, identificado na Planta de Ordenamento, é constituído por áreas em que a maioria das parcelas e dos lotes se encontra edificada ou urbanizada e por áreas que visam a colmatação das áreas urbanas, e destinam-se predominantemente a fins habitacionais, devendo também integrar outras funções compatíveis com o meio urbano como equipamentos de uso coletivo, atividades terciárias, comércio, serviços, indústria, agricultura familiar e turismo.
Artigo 54.º
[…]
1 - O Solo urbano subdivide-se nas seguintes categorias e subcategorias de espaços:
a) Espaços centrais;
b) Espaços Habitacionais:
i) Espaços Habitacionais 1 (EH1);
ii) Espaços Habitacionais 2 (EH2);
iii) Espaços Habitacionais 3 (EH3);
c) Espaços de atividades económicas:
i) Espaços de atividades económicas 1 (AE1);
ii) Espaços de atividades económicas 2 (AE2);
d) Espaços Verdes:
i) Áreas verdes de proteção e enquadramento;
ii) Áreas verdes de recreio e lazer;
e) Espaços de Uso Especial - Equipamento
2 - (Revogado.)
Artigo 55.º
[…]
1 - Sem prejuízo do cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares em vigor e para além das disposições comuns ao solo rústico e ao solo urbano, bem como as ocupações específicas admitidas em cada uma das categorias do solo urbano, no solo urbano é interdita a instalação de:
a) Novas atividades de operação de gestão de resíduos e atividades relacionadas com os resíduos de construção e demolição, com exceção da sua implantação nos Espaços de Atividades Económicas;
b) Novas instalações de produtos explosivos;
c) Novas instalações de pecuárias e similares, salvo as detenções caseiras;
d) Novos depósitos de materiais de construção, com exceção da sua implantação nos Espaços de Atividades Económicas, ou nos Espaços Habitacionais desde que com área inferior a 2000 m2, ou salvo situações devidamente justificadas e enquadradas por atividades conexas existentes, e desde que não criem condições de incompatibilidade estabelecidas no artigo 10.º-A;
e) Novas explorações de inertes;
f) Novas estufas com área superior a 25 m2, exceto as admitidas nos Espaços de Atividades Económicas;
g) Ações de arborização ou rearborização com espécies do género Eucalyptus spp e Pinheiro-bravo.
2 - No solo urbano é interdita a ampliação de instalações pecuárias tais como estábulos, pocilgas, aviários, nitreiras, ou outras, sempre que se verifique que o seu funcionamento é incompatível com a envolvente, nos termos do artigo 10.º-A, com exceção das que se encontram em fase de legalização no âmbito do Regime do Exercício da Atividade Pecuária (REAP) e do RERAE, ou quando visem a melhoria das condições de salubridade, sanidade e bem-estar animal.
3 - (Revogado.)
4 - Quando admitida a ampliação nos termos do n.º 2 do presente artigo, esta deve obedecer ao disposto no n.º 2 do artigo 18.º
Artigo 56.º
[…]
Na ausência de delimitação específica na Planta de Ordenamento - Classificação e qualificação do Solo, aos novos equipamentos coletivos a implantar no solo urbano, aplica-se o previsto no artigo 72.º-B.
Artigo 57.º
[…]
(Revogado)
Artigo 58.º
[…]
1 - Sem prejuízo da legislação em vigor, os estabelecimentos industriais que admitam a utilização para comércio e serviços, nos termos da legislação industrial em vigor, consideram-se compatíveis com a malha urbana, com possibilidade de instalação, ao nível do rés-do-chão, ou contígua a edifícios de utilização habitacional ou mista, desde que em condições de isolamento eficaz e não se traduzam em quaisquer outras condições de incompatibilidade previstas no artigo 10.º-A, e ainda, desde que os referidos edifícios ou partes deles não tenham utilização de caráter público.
2 - Sem prejuízo da legislação em vigor, os estabelecimentos industriais classificados como do tipo 3, oficinas, armazéns consideram-se compatíveis com a malha urbana, com possibilidade de instalação em edifício isolado sem outro tipo de utilização, salvo as situações existentes ou a enquadrar nos termos do artigo 20.º-A, e desde que não se traduzam em quaisquer condições de incompatibilidade previstas no artigo 10.º-A.
3 - As indústrias, agroindústrias, oficinas ou armazéns existentes, considerados incompatíveis com os espaços habitacionais, nos termos do artigo 10.º-A, deverão em prazo acordado com a autarquia ser transferidas para os Espaços de Atividades Económicas ou para outra categoria de espaço compatível com aquele uso, salvo as enquadradas nos termos do artigo 20.º-A.
4 - […]
a) (Revogada.)
b) O edifício onde se encontra instalada a atividade deverá ser objeto de remodelação por forma a minimizar as incompatibilidades com o espaço envolvente.
5 - Sem prejuízo da legislação em vigor, as novas indústrias, oficinas e armazéns a instalar fora dos Espaços de Atividades Económicas, obedecem aos seguintes condicionamentos:
a) Índice de ocupação máximo de 50 %, aplicado à área da parcela ou lote;
b) […]
c) Altura máxima da fachada de 10,00 metros, salvo instalações técnicas devidamente justificadas, ou situações justificadas pela natureza específica da edificação ou da atividade, nomeadamente, para comportar as necessidades produtivas ou tecnológicas das mesmas, ficando condicionadas simultaneamente ao afastamento máximo definido por um plano de 45 graus traçado a partir de qualquer das estremas da parcela ou lote, exceto situações devidamente justificadas e enquadradas na envolvente urbana. Para fachadas com altura superior a 6,00 metros admitem-se afastamentos mínimos de 6,00 metros.
d) Tratamento de águas residuais, efluentes gasosos e resíduos sólidos em conformidade com a legislação em vigor;
e) […]
f) […]
g) […]
h) Cumprimento do Regulamento Geral do Ruído;
i) Não se traduzam em quaisquer condições de incompatibilidade previstas no artigo 10.º-A.
Artigo 59.º
[…]
(Revogado.)
SECÇÃO II (ANTERIOR SUBSECÇÃO I)
ESPAÇOS CENTRAIS
Artigo 60.º
[…]
1 - […]
2 - Estes espaços correspondem às zonas centrais da cidade de Cantanhede, da Praia da Tocha e da Vila de Ançã.
Artigo 62.º
[…]
1 - […]
2 - […]
a) […]
b) […]
c) […]
3 - […]
4 - O índice de impermeabilização máximo do solo é de 80 % da área total do prédio, à exceção das parcelas já ocupadas na totalidade.
5 - O número máximo de pisos acima da cota de soleira é de quatro para a Praia da Tocha, seis para a cidade de Cantanhede, e dois para a zona central da vila de Ançã, sendo de admitir ainda sótãos e caves nos termos do artigo 17.º-A.
6 - Admitem-se exceções ao disposto nos números anteriores, em situações de colmatação da malha urbana, motivos de integração urbanística, de satisfação dos parâmetros de estacionamento, situações que se destinem a suprir insuficiências de salubridade, habitabilidade e/ou mobilidade ou de adequação à morfologia natural do terreno, em que deva ser assegurado o respeito pelos alinhamentos, cérceas ou profundidades envolventes, visando o máximo respeito pelo enquadramento urbanístico da edificação, e desde que devidamente justificados, ou em parcelas de reduzida dimensão, desde que não sujeitas a divisão fundiária, onde a área mínima possível de construção será sempre de 200 m².
SECÇÃO III (ANTERIOR SUBSECÇÃO II)
ESPAÇOS HABITACIONAIS
Artigo 63.º
[…]
1 - Os Espaços Habitacionais subdividem-se nas seguintes subcategorias:
a) Espaços Habitacionais 1 (EH1),
b) Espaços Habitacionais 2 (EH2);
c) Espaços Habitacionais 3 (EH3).
2 - Os Espaços Habitacionais 1 e 2 correspondem a áreas consolidadas ou em vias de consolidação, ocupadas predominantemente com funções residenciais, podendo acolher outros usos desde que compatíveis com a utilização dominante, onde se pretende reforçar a centralidade urbana como nó da rede urbana municipal.
3 - Os Espaços Habitacionais 3 compreendem a maior parte dos aglomerados que constituem a base da rede urbana municipal, com uma ocupação predominantemente habitacional em edifícios unifamiliares, podendo acolher outras tipologias e outras utilizações compatíveis, de proximidade e de complementaridade.
Artigo 64.º
Ocupações e utilizações permitidas
1 - Nos Espaços Habitacionais 1, 2 e 3 são admitidos como usos complementares e compatíveis com a habitação, em edifício próprio ou plurifuncional, designadamente os seguintes usos: comércio, serviços, turismo, equipamentos de utilização coletiva, públicos ou privados, recintos de espetáculos e divertimentos públicos, estufas até 25 m² e ainda estabelecimentos industriais, oficinas e armazéns, nos termos do artigo 58.º, sem prejuízo do disposto no Artigo 10.º-A.
2 - No caso dos Espaços Habitacionais 3 são ainda admitidos edifícios para detenção caseira de espécies pecuárias, desde que garantida a sua compatibilidade com a função habitacional, nos termos do Artigo 10.º-A.
Artigo 65.º
[…]
1 - A edificabilidade nos Espaços Habitacionais 1 (EH1) fica sujeita aos seguintes parâmetros:
a) Índice de utilização máximo de 0,70;
b) Número máximo de pisos: três (acima da cota de soleira), mais sótãos e caves nos termos do artigo 17.º-A;
c) Índice de impermeabilização máximo de 80 %.
2 - A edificabilidade nos Espaços Habitacionais 2 (EH2) fica sujeita aos seguintes parâmetros:
a) Índice de utilização máximo de 0,60;
b) Número máximo de pisos: dois (acima da cota de soleira), mais sótãos e caves nos termos do artigo 17.º-A;
c) Índice de impermeabilização máximo de 70 %.
3 - A edificabilidade nos Espaços Habitacionais 3 (EH3) fica sujeita aos seguintes parâmetros:
a) […]
b) Número máximo de pisos: dois (acima da cota de soleira), mais sótãos e caves nos termos do artigo 17.º-A;
c) Índice de impermeabilização máximo de 70 %.
4 - Admitem-se exceções aos valores estipulados nos números anteriores, em situações de colmatação da malha urbana consolidada, motivos de integração urbanística, de satisfação dos parâmetros de estacionamento ou de adequação à morfologia natural do terreno, em que deva ser assegurado o respeito pelos alinhamentos, cérceas ou profundidade da envolvente, ou em parcelas de reduzida dimensão, desde que não sujeitas a divisão fundiária, onde a área mínima possível de construção será sempre de 200 m².
5 - A frente mínima de cada parcela/lote a edificar, deverá ter uma largura mínima de 8,00 metros confinante com via pública, salvo por razões de cadastro, colmatação da malha urbana, construção a custos controlados ou outros casos devidamente justificados.
6 - […]
a) (Revogada.)
b) Ter uma altura máxima da edificação de 3,20 m, no caso de coberturas horizontais e de 4,00 m no caso de coberturas inclinadas (com inclinação mínima de 15 graus), medida no seu ponto mais elevado, salvo em situações devidamente fundamentadas por motivos de ordem técnica;
c) Número máximo de pisos: um, salvo em situações de adequação à morfologia natural do terreno;
d) […]
SECÇÃO IV (ANTERIOR SUBSECÇÃO III)
ESPAÇOS DE ATIVIDADES ECONÓMICAS
Artigo 66.º
[…]
1 - Os espaços de atividades económicas, correspondem áreas que se destinam preferencialmente ao acolhimento de atividades económicas com especiais necessidades de afetação e organização do espaço urbano, nomeadamente atividades industriais, de armazenagem e logística, comércio e serviços, bem como de instalações complementares e de desenvolvimento integrado, de equipamentos e infraestruturas estruturantes.
2 - São definidas as seguintes subcategorias de Espaços de Atividades económicas:
a) Espaços de Atividades Económicas 1 (AE1), destinados a atividades industriais, de armazenagem, oficinas, logística, comércio, serviços, equipamento e infraestruturas;
a) Espaços de Atividades Económicas 2 (AE2), destinados a atividades industriais tipo 3, de armazenagem, oficinas, logística, comércio, serviços, equipamento e infraestruturas.
Artigo 67.º
[…]
Nesta categoria é interdita a construção de novas edificações destinadas a habitação.
Artigo 68.º
[…]
1 - […]
a) […]
b) Comércio, a retalho e a grosso e logística;
c) […]
d) […]
e) Estufas associadas à atividade industrial.
2 - […]
a) […]
b) […]
c) Equipamentos desportivos e culturais.
Artigo 69.º
[…]
1 - Sem prejuízo do previsto nas disposições comuns em matéria de salvaguarda dos valores ambientais, a construção, ampliação ou alteração de edificações nas áreas de Atividades Económicas 1 (AE1) ficam sujeitas às seguintes regras:
a) Índice de ocupação máximo de 60 % em relação ao lote/parcela;
b) Índice de impermeabilização máximo de 80 %;
c) Altura máxima da fachada de 15,00 metros, salvo instalações técnicas devidamente justificadas, admitindo-se que possa atingir os 18,00 metros em situações devidamente justificadas, inerentes às necessidades de funcionamento das atividades, devendo ainda cumprir-se os seguintes afastamentos mínimos:
i) Afastamento frontal de 15,00 metros, ou devidamente enquadrados na envolvente urbana;
ii) Afastamentos laterais mínimos: 7,50 metros ou metade da altura da edificação, se esta for superior a 15,00 metros, salvo se enquadrado por situações existentes devidamente justificadas ou quando se trate de edifícios geminados ou em banda;
iii) Afastamento posterior de 10,00 metros, salvo quando enquadrado por situações existentes há mais de 5 anos devidamente justificadas.
d) Tratamento de águas residuais, efluentes gasosos e resíduos sólidos em conformidade com a legislação em vigor;
e) Obrigatoriedade de tratamento paisagístico adequado, mantendo-se uma área verde permeável, de no mínimo 10 % da área do lote/parcela, não destinada à circulação de veículos, estacionamento, armazenamento e zonas de proteção contra a propagação de incêndios;
f) Existência adequada das redes de infraestruturas.
2 - A construção, ampliação ou alteração de edificações em áreas de Atividade Económicas 2 (AE2) ficam sujeitas às seguintes regras:
a) Índice de ocupação máximo de 60 % em relação ao lote/parcela;
b) Índice de impermeabilização máximo de 80 %;
c) Altura máxima da fachada de 12,00 metros, salvo instalações técnicas devidamente justificadas, admitindo-se que possa atingir os 15,00 metros em situações devidamente justificadas, inerentes às necessidades de funcionamento das atividades, devendo ainda cumprir-se os seguintes afastamentos mínimos:
i) Afastamento frontal de 15,00 metros, ou devidamente enquadrados na envolvente urbana;
ii) Afastamentos laterais mínimos: 6,00 metros ou metade da altura da edificação, se esta for superior a 12,00 metros, salvo se enquadrado por situações existentes devidamente justificadas ou quando se trate de edifícios geminados ou em banda;
iii) Afastamento posterior de 10,00 metros, salvo se enquadrado por situações existentes há mais de 5 anos devidamente justificadas.
d) Tratamento de águas residuais, efluentes gasosos e resíduos sólidos em conformidade com a legislação em vigor;
e) Obrigatoriedade de tratamento paisagístico adequado, mantendo-se uma área verde permeável, de no mínimo 10 % da área do lote/parcela, não destinada à circulação de veículos, estacionamento, armazenamento e zonas de proteção contra a propagação de incêndios;
f) Existência adequada das redes de infraestruturas.
3 - A Câmara Municipal poderá indeferir pedidos de instalação de atividades que, pela sua natureza ou dimensão sejam fortemente poluidores do ambiente, grandes consumidores de água ou grandes produtores de águas residuais, privilegiando a fixação de empresas que valorizem os recursos endógenos e promovam as tecnologias de ponta, que garantam a proteção o enquadramento ambiental e que estabeleçam relações económicas e sociais com as comunidades locais e com o tecido económico instalado.
4 - A Câmara Municipal poderá impor a instalação e funcionamento de instalações de pré-tratamento das águas residuais de modo a garantir que as águas residuais previstas satisfaçam integralmente os parâmetros estabelecidos pela legislação em vigor.
SECÇÃO V (ANTERIOR SUBSECÇÃO IV)
ESPAÇOS VERDES
Artigo 70.º
[…]
1 - Os espaços verdes integram áreas com elevado valor ecológico, patrimonial e/ou paisagístico, bem como espaços verdes urbanos de recreio e lazer e de proteção e enquadramento, incluídas em solo urbano, com especial contributo a nível das funções de respiração e de equilíbrio ambiental, de valorização paisagística e de acolhimento de atividades ao ar livre de recreio, lazer, desporto e cultura.
2 - Os espaços verdes subdividem-se nas seguintes subcategorias:
a) Áreas Verdes de Proteção e Enquadramento, onde predominam os elementos naturais que desempenham uma função essencial na proteção e no enquadramento dos espaços urbanos na envolvente não construída, visam o enquadramento de infraestruturas e a salvaguarda de valores naturais e paisagísticos.
b) Áreas Verdes de Recreio e Lazer são áreas verdes urbanas nucleares e/ou de caráter polarizador, que visam a proteção e valorização de ocorrências biofísicas expressivas à escala dos perímetros urbanos, constituindo-se como espaços coletivos destinados ao recreio e lazer das comunidades locais e à valorização paisagística dos aglomerados.
Artigo 72.º
[…]
1 - […]
2 - Sem prejuízo dos regimes legais aplicáveis, nos espaços verdes são admitidas novas construções, destinadas a equipamentos de uso coletivo ou estruturas que valorizem a paisagem em que se inserem e/ou os usos dominantes, e cuja finalidade se integre nos programas de zonas de recreio e lazer constituídas ou a constituir, de acordo com os objetivos de desenvolvimento municipal, podendo integrar em complemento os seguintes usos:
a) Estabelecimentos de restauração e bebidas, com área de construção de 300 m2 e número máximo de pisos: um (acima da cota de soleira), mais sótãos e caves nos termos do artigo 17.º-A;
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
f) […]
3 - […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
4 - Nos espaços verdes são ainda permitidas obras de alteração ou ampliação das edificações legalmente existentes, ou construção de edifícios de apoio à atividade agrícola, mesmo que não se enquadrem no estabelecido no número anterior, quando respeitem cumulativamente as seguintes disposições:
a) Mantenham ou complementem o uso existente;
b) Não excedam o limite de 20 % da área de construção existente.,
c) No caso de novos edifícios de apoio agrícola, deverão cumprir o disposto no n.º 2 do artigo 27.º
5 - […]
6 - Nos espaços verdes é permitida a criação ou consolidação de vias automóveis, pedonais, cicláveis e de apoio às práticas agrícolas ou florestais, desde que:
a) (Revogada.)
b) (Revogada.)
c) Os pavimentos para as vias admitidas devem ser em material permeável ou semipermeável, salvo se a natureza do trânsito ou a função da via exigir outro tipo pavimento de resistência ou aderência diferenciada.
d) (Revogada.)
SECÇÃO VI
ESPAÇOS DE USO ESPECIAL - EQUIPAMENTO
Artigo 72.º-A
Identificação
Os Espaços de Uso Especial - Equipamento delimitados na Planta de Ordenamento, caracterizam-se por áreas destinadas à instalação ou ampliação de equipamentos de utilização coletiva com caráter estruturante para o desenvolvimento territorial do município. Enquadram-se ainda nestes espaços as estruturas afetas à prestação de serviços de utilidade pública.
Artigo 72.º-B
Regime de Edificabilidade
1 - As condições a que deverão obedecer as novas edificações dos Espaços de Uso Especial - Equipamento, são estabelecidas nos planos de urbanização, planos de pormenor, unidades de execução ou operações de loteamento, ou quando não enquadrados nestes instrumentos, devem respeitar os preceitos legais em vigor e considerar os seguintes condicionamentos:
a) O índice de ocupação de 70 % em relação ao lote/parcela;
b) Índice de impermeabilização de 80 % em relação ao lote/parcela;
c) Altura máxima da fachada de 10,00 metros, salvo instalações técnicas ou pormenores arquitetónicos devidamente justificados, bem como, quando o equipamento, pela sua especificidade, necessite de uma altura superior.
d) Garantia de exigência de enquadramento na envolvente de ordem funcional, ambiental e paisagística;
e) Utilização de materiais permeáveis ou semipermeáveis nos arranjos exteriores, reduzindo ao mínimo indispensável a utilização de piso permeável;
f) Existência adequada das redes de infraestruturas.
g) Estacionamento de acordo com a legislação em vigor aplicável.
2 - A ampliação ou alteração dos equipamentos existentes deverá respeitar o disposto no n.º 2 do artigo 18.º
3 - Exceciona-se a aplicação dos parâmetros acima mencionados, quando por motivos de integração urbanística, de garantia dos parâmetros de estacionamento ou de adequação à morfologia natural do terreno, deva ser assegurado o respeito pelos alinhamentos, recuos, afastamentos, profundidades e alturas da envolvente urbana ou quando aplicável a discriminação positiva prevista no artigo 20.º-E.
4 - Admite-se a alteração de uso para habitação pública, habitação a custos controlados ou habitação para arrendamento acessível.
SECÇÃO III
[…]
(Revogado.)
Artigo 73.º
[…]
(Revogado.)
Artigo 74.º
[…]
(Revogado.)
Artigo 75.º
[…]
(Revogado.)
Artigo 76.º
[…]
(Revogado.)
SUBSECÇÃO II
[…]
(Revogado.)
Artigo 77.º
[…]
(Revogado.)
Artigo 78.º
[…]
(Revogado.)
SUBSECÇÃO III
[…]
(Revogado.)
Artigo 79.º
[…]
(Revogado.)
Artigo 80.º
[…]
(Revogado.)
Artigo 81.º
[…]
(Revogado.)
Artigo 82.º
[…]
(Revogado.)
SUBSECÇÃO IV
[…]
(Revogado.)
Artigo 83.º
[…]
(Revogado.)
Artigo 84.º
[…]
(Revogado.)
Artigo 85.º
[…]
(Revogado.)
Artigo 86.º
[…]
(Revogado.)
Artigo 87.º
[…]
1 - Estes espaços, identificados na Planta de Ordenamento, integram as vias rodoviárias existentes e propostas, a via ferroviária existente e prevista e ainda os espaços canais rodoviários de interesse municipal propostos, neles se integrando as respetivas faixas de proteção, constituindo em geral uma barreira física das áreas que margina.
2 - […]
a) […]
b) […]
SECÇÃO I
REDE RODOVIÁRIA
Artigo 88.º
[…]
A rede rodoviária do concelho de Cantanhede é constituída pela:
a) Rede Rodoviária Nacional (RRN), que comporta a Rede Nacional Fundamental e a Rede Nacional Complementar e as Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S.A (I. P.) que integram as vias incluídas no Plano Nacional Rodoviário (PRN 2000), designadamente:
i) Rede Nacional Fundamental (itinerários principais - IP): IP1/A1 e IP3/A14;
ii) Rede Nacional Complementar (itinerários complementares-IC e Estradas Nacionais-EN): IC1/A17, EN234 e EN234-1;
iii) Estradas Nacionais Desclassificadas, sob jurisdição da IP: EN109 e EN335 (km30,00/EN234).
b) […]
i) Estradas Regionais municipalizadas: ER335-1;
ii) […]
iii) […]
iv) […]
Artigo 89.º
[…]
1 - O Plano estabelece uma hierarquia funcional para a rede rodoviária do concelho, representada graficamente na Planta de Ordenamento e que é constituída pelos seguintes níveis:
a) Rede Rodoviária Supramunicipal;
i) (Revogada.)
ii) (Revogada.)
b) Rede Rodoviária Distribuidora Principal;
i) (Revogada.)
ii) (Revogada.)
iii) (Revogada.).
c) Rede Rodoviária Distribuidora Secundária;
i) (Revogada.)
ii) (Revogada.)
iii) (Revogada.)
d) Rede Rodoviária de Acesso Local.
2 - […]
3 - A Rede Rodoviária Supramunicipal assegura os principais acessos ao concelho, as deslocações Intra concelhias de maior distância e, sobretudo, garante o atravessamento entre concelhos (ligações intermunicipais e regionais), é da jurisdição da IP, e é composta pelas vias existentes que compõe a:
a) Rede Rodoviária Nacional, com a Rede Nacional Fundamental (itinerários Principais - IP) e Rede Nacional Complementar (Estradas Nacional - EN);
b) Estradas Nacionais Desclassificadas sob a responsabilidade da IP;
c) Encontram-se identificados na planta de ordenamento, correspondendo a: IP1/A1, IP3/A14, IC1/A17, EN234, EN234-1 e EN109.
4 - A Rede Rodoviária Distribuidora Principal assegura a distribuição dos maiores fluxos de tráfego do concelho, bem como os percursos de média distância e o acesso à rede Supramunicipal e é composta por:
a) Vias existentes que correspondem à Rede de Estradas Nacional Desclassificadas sob jurisdição da Autarquia e suas ligações complementares e encontram-se identificadas na planta de ordenamento e correspondendo à: ant.EN335-1, ER335-1, EM583 (parcial), ant.EN335, Variante Portunhos e ant.EN334;
b) Troço da EN335 (km30,00/EN234), da jurisdição da IP;
c) Vias propostas identificadas na planta de ordenamento que correspondem às vias designadas por V1 e V2.
5 - A Rede Rodoviária Distribuidora Secundária assegura a distribuição próxima, bem como o encaminhamento dos fluxos de tráfego para as vias de nível superior, e é também composta por vias internas aos aglomerados urbanos, e integra:
a) As vias existentes identificadas na planta de ordenamento correspondendo às restantes vias da Rede Rodoviária Municipal identificadas no artigo anterior;
b) As vias propostas identificadas na planta de ordenamento correspondendo às vias designadas por V3, V4 e V5.
6 - A Rede Rodoviária de Acesso Local assegura predominantemente as funções de acesso local às atividades e funções urbanas, integrando arruamentos com utilização distinta e partilhada por veículos automóveis, velocípedes e peões e é constituída pelas restantes vias da cartografia base, sem representação gráfica específica na Planta de Ordenamento.
Artigo 90.º
[…]
1 - A implementação da rede rodoviária pode ser sobreposta a qualquer categoria de espaço, tanto do solo rústico como do solo urbano, sem prejuízo da respetiva legislação em vigor.
2 - […]
3 - […]
4 - Qualquer proposta de intervenção, direta ou indireta, na rede rodoviária sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A. (I. P.), deve ser objeto de estudo específico e de pormenorizada justificação, devendo os respetivos projetos cumprir as disposições legais e normativas aplicáveis em vigor, e ser previamente submetidos a parecer e aprovação das entidades competentes para o efeito, designadamente da I. P., na qualidade de gestora das infraestruturas sob sua administração.
Artigo 91.º
[…]
1 - O regime de proteção e defesa de cada via da Rede Rodoviária Supramunicipal é o estabelecido pela legislação em vigor para a Rede Rodoviária Nacional e para as Estradas Nacionais Desclassificadas sob jurisdição da IP, e é sujeito a parecer daquela entidade, designadamente relativo:
a) Às zonas de servidão non aedificandi e de servidão de visibilidade definidas nos artigos 32.º e 33.º da Lei n.º 34/2015, de 27 de abril (EERRN);
b) Aos prédios confinantes e vizinhos das infraestruturas rodoviárias sob jurisdição da I. P., inseridas em zona de respeito à estrada, nos termos em que se encontra definida na alínea vv) do artigo 3.º do mesmo diploma legal, respeitando a faixa de terreno com a largura de 150 m para cada lado e para além do limite externo da zona de servidão non aedificandi, na qual é avaliada a influência que as atividades marginais à estrada podem ter a segurança da circulação, na garantida da fluidez de tráfego que nela circula e nas condições ambientais e sanitárias da sua envolvente.
2 - Para as Estradas Nacionais desclassificadas, não incluídas no Plano Rodoviário Nacional, e que se mantenham sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, até à data da sua integração em rede municipal encontram-se sujeitas ao regime de proteção das Estradas Nacionais previstas no diploma anteriormente citado.
3 - Para os troços urbanos de vias existentes da Rede Rodoviária Municipal para os quais não existe regulamentação prevista em Planos Municipais aprovados, aplicam-se os seguintes alinhamentos mínimos:
a) Para as vias integradas na Rede Rodoviária Distribuidora Principal:
i) Edifícios de habitação: 16,00 metros;
ii) Estrutura agrícola, comércio, indústrias, oficinas e armazéns, e equipamentos de utilização coletiva: 35,00 metros, salvo outros alinhamentos que a Câmara considere mais favoráveis em função da atividade a instalar ou do enquadramento na envolvente, devidamente justificado;
iii) […].
b) Para as vias integradas na Rede Rodoviária Distribuidora Secundária:
i) […]
ii) Estrutura agrícola: 35,00 metros, salvo outros alinhamentos que a Câmara considere mais favoráveis em função da atividade a instalar ou do enquadramento na envolvente, devidamente justificado;
iii) […]
iv) […]
c) Para as restantes vias identificadas na cartografia base a enquadrar na Rede Rodoviária de Acesso Local:
i) […]
ii) Estrutura agrícola: 20,00 metros, salvo outros alinhamentos que a Câmara considere mais favoráveis em função da atividade a instalar ou do enquadramento na envolvente, devidamente justificado;
iii) Comércio, indústrias, oficinas e armazéns, e equipamentos de utilização coletiva: 20,00 metros;
iv) Muros e vedações: 5,00 metros.
4 - Os alinhamentos mínimos estabelecidos no n.º 3 poderão ser alterados quando o arruamento confinante não possua o perfil adequado ao tipo de via, ou aquando da existência de alinhamentos e recuos dominantes diferentes do mencionado no ponto anterior ou decorrentes da necessidade de acomodar as cedências previstas no Anexo V, passando os mesmos a ser fixados, caso a caso, pelos serviços técnicos competentes da Câmara Municipal.
5 - (Anterior n.º 4.)
6 - As faixas de proteção para as vias municipais previstas estão relacionadas com a função e o nível de serviço a desempenhar pela infraestrutura rodoviária, constituindo áreas não edificáveis com as seguintes dimensões:
a) As vias municipais que integrem a Rede Rodoviária Distribuidora Principal têm uma faixa de proteção de 30,00 metros;
b) As vias municipais que integrem a Rede Rodoviária Distribuidora Secundária têm uma faixa de proteção de 20,00 metros.
7 - (Anterior n.º 6.)
8 - (Anterior n.º 7.)
9 - (Anterior n.º 8.)
10 - É permitida a edificação de muros e vedações nas faixas de proteção definidas no n.º 6 do presente artigo, sem prejuízo da salvaguarda das condições de segurança e visibilidade das vias previstas.
Artigo 92.º
[…]
1 - […]
2 - A rede ferroviária existente fica sujeita ao regime de proteção definido pela legislação em vigor, relativa ao Domínio Público Ferroviário (DPF) e ao regulamento ferroviário de passagens de nível.
3 - Qualquer proposta de intervenção, direta ou indireta, na rede ferroviária sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A. (I. P.), deve ser objeto de estudo específico e de pormenorizada justificação, devendo os respetivos projetos cumprir as disposições legais e normativas aplicáveis em vigor, e ser previamente submetidos a parecer e aprovação das entidades competentes para o efeito, designadamente da I. P., na qualidade de gestora das infraestruturas sob sua administração.
4 - Encontra-se representado graficamente na Planta de Ordenamento, o espaço-canal proposto, referente ao corredor de salvaguarda do troço Aveiro (Oiã) /Soure - Lote B, da Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa.
5 - Qualquer intervenção na área de incidência do espaço-canal previsto no número anterior, respeitará o disposto no regime previsto na Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 196/2023, de 26 de dezembro.
Artigo 94.º
[…]
1 - […]
2 - […]
3 - Nas zonas de conflito, na ausência de planos de redução de ruído, é interdita a construção de edifícios habitacionais ou outros usos sensíveis, exceto se não exceder mais de 5 dB(A) os valores limites fixados para as zonas mistas e sensíveis.
Artigo 95.º
[…]
1 - Nas operações urbanísticas de operações de loteamento, operações urbanísticas de impacte urbanístico relevante ou edifícios de impacte semelhante a loteamento (nos termos definidos no RMEU), os proprietários são obrigados a ceder à Câmara Municipal, a título gratuito, as áreas necessárias à construção e ou alargamento dos arruamentos, incluindo passeios, as áreas para estacionamento público, as áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, as áreas para equipamentos coletivos, as áreas destinadas à construção de habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível e as áreas necessárias para outras infraestruturas, de acordo com os parâmetros previstos no Anexo V do presente Regulamento.
2 - As áreas a ceder para estacionamento automóvel público devem ser determinadas em conformidade com o disposto no presente artigo e no artigo seguinte.
3 - As áreas a ceder para espaços verdes e de utilização coletiva, equipamentos de utilização coletiva, áreas destinadas à construção de habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível, previstas no n.º 1, são integradas no domínio municipal, com a emissão da licença ou dos restantes termos previstos no n.º 3 do artigo 44.º do RJUE, na sua atual redação, de acordo com o tipo de procedimento a adotar na operação urbanística, não podendo ser afetas a fim distinto do previsto.
4 - […]
a) Se o prédio em causa já estiver dotado de todas as infraestruturas urbanísticas e/ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes ou áreas destinadas à construção de habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível, em que não há lugar a cedências para esses fins, fica o proprietário, obrigado ao pagamento de uma compensação financeira ao município nos termos do Capítulo relativo às Compensações previstas no Regulamento Municipal de Taxas de Edificação e Urbanização (RMTEU), ou outra compensação nos termos do n.º 5
b) Se a operação urbanística, por impossibilidade de cumprimento de condicionantes regulamentares, técnica e fisicamente justificadas, não permitam dar lugar a cedências para esses fins, deverão ser apresentadas soluções alternativas devidamente justificadas, que as dispensem e as convertam em compensações ao município, designadamente ao pagamento de uma compensação financeira ao município nos termos do Capítulo relativo às Compensações previstas no RMTEU, ou outra compensação nos termos do n.º 5.
c) (Anterior alínea b))
5 - A compensação pode ainda ser paga em espécie, através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos, nos termos a definir em regulamento municipal.
6 - Nas operações urbanísticas relativas a obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, os proprietários são obrigados a ceder à Câmara Municipal, a título gratuito, as áreas necessárias à construção e ou alargamento dos arruamentos, incluindo passeios, as áreas para estacionamento público, as áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, as áreas para equipamentos coletivos, as áreas destinadas à construção de habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível e as áreas necessárias para outras infraestruturas, de acordo com os parâmetros previstos no Anexo V do presente Regulamento.
7 - As áreas previstas no número anterior, com exceção das áreas para estacionamento, ficam sempre sujeitas à compensação financeira ao município, condicionada à entrada em vigor da 2.ª alteração ao RMTEU onde serão fixados os valores para o efeito.
8 - As áreas de estacionamento previstas no n.º 6, quando não cedidas nos termos do n.º 2 do artigo 96.º, ficam sujeitas à compensação financeira ao município, condicionada à entrada em vigor da 2.ª alteração ao RMTEU, onde serão fixados os valores para o efeito.
Artigo 96.º
[…]
1 - Todas as operações urbanísticas terão de disponibilizar, dentro do perímetro do respetivo lote ou parcela, ou das suas partes comuns privadas, quando existam, lugares de estacionamento de veículos automóveis para uso privado dos ocupantes dos edifícios ou suas frações, devendo ainda ser garantida a criação de espaços para estacionamento de utilização pública de acordo com os parâmetros definidos no Anexo V, ou noutras disposições do RMEU aplicáveis.
2 - Sem prejuízo da legislação específica em vigor, a Câmara Municipal pode dispensar a criação, total ou parcial, de estacionamento no lote ou parcela, nos termos do número anterior, desde que devidamente demonstrada e justificada a sua impossibilidade decorrente de alguma das seguintes condições:
a) Razões de dimensão insuficiente do lote ou parcela, que tornem tecnicamente desaconselhável a construção do estacionamento com a dotação exigida, por razões de economia e funcionalidade interna do projeto;
b) Incapacidade dos acessos na execução das manobras necessárias, ou nos casos, em que se mostre de todo desadequada a alteração do perfil do arruamento e das características morfológicas da envolvente.
c) […]
d) Quando enquadrados por infraestruturas existentes na sua envolvente próxima, que permitam contribuir para responder às necessidades gerais da intervenção.
e) Impossibilidade ou a inconveniência de natureza técnica, nomeadamente em função das características geológicas do terreno, dos níveis freáticos, do condicionamento da segurança de edificações envolventes, da interferência com equipamentos e infraestruturas ou da funcionalidade dos sistemas públicos de circulação de pessoas e veículos.
3 - Nas situações que, pelas razões apresentadas no número anterior, não seja possível criar os lugares de estacionamento previstos nos termos do n.º 1, os lugares em falta estão sujeitos a uma compensação financeira ao Município nos termos do RMTEU em vigor, ou pode a Câmara Municipal aceitar soluções alternativas para cumprimento da dotação de estacionamento fora do lote ou parcela, na envolvente próxima, e desde que daí não resultem outros inconvenientes de ordem urbanística ou para o funcionamento dos sistemas de circulação pública.
4 - Os lugares de estacionamento exterior a criar, deverão, sempre que possível, ser implantados sobre material permeável, semipermeável ou poroso.
Artigo 97.º
[…]
1 - O Plano será executado nos termos da lei, através designadamente do sistema de iniciativa dos interessados, do sistema de cooperação e do sistema de imposição administrativa.
2 - Para efeito da execução do Plano pelo sistema de cooperação e do sistema de imposição administrativa, a Câmara Municipal poderá delimitar Unidades de Execução (UE), que correspondam na totalidade ou em parte à Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG), ou a outras áreas que se entendam como necessárias e oportunas.
3 - As unidades de execução que a Câmara Municipal venha a delimitar devem assegurar um desenvolvimento urbano harmonioso, uma justa repartição de encargos e benefícios e devem ainda integrar as áreas a afetar a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva, passando a incluir a definição de parâmetros para o dimensionamento de áreas destinadas à construção de habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível.
4 - No sistema de iniciativa dos interessados, a execução do plano é promovida pelos proprietários ou pelos titulares de outros direitos reais relativos a prédios abrangidos no plano, por meio de operações urbanísticas relativas a obras de construção, reconstrução, alteração e ampliação de edificações, operações de loteamento, operações urbanísticas de impacte urbanístico relevante ou de edifícios geradores impacte semelhante a loteamento, ficando estes obrigados a prestar ao município a compensação devida, de acordo com as regras estabelecidas no plano ou em regulamento municipal.
Artigo 98.º
[…]
1 - Para além do definido no presente plano, as UOPG, os PMOT ou as Unidades de Execução subsequentes a este Plano, devem prever mecanismos diretos ou indiretos de perequação segundo os critérios definidos nos artigos seguintes.
2 - […]
a) […]
b) […]
c) Disponibilização de terrenos e edifícios ao município para a implementação, instalação ou renovação de infraestruturas, equipamentos habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível e espaços urbanos de utilização coletiva, designadamente zonas verdes, bem como para compensação dos particulares, nas situações em que tal se revela necessário;
d) […]
e) […]
f) Definição de áreas destinadas à construção de habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível;
3 - Os mecanismos de perequação compensatória definidos no presente Plano são aplicados nas seguintes situações:
a) No âmbito da execução da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) definidas;
b) Nas áreas a sujeitar a Plano de Pormenor ou Unidade de Execução, mesmo que não delimitadas no Plano como tal;
c) Às operações urbanísticas previstas no n.º 4 do artigo anterior.
Artigo 99.º
[…]
1 - Sem prejuízo da legislação aplicável, os mecanismos de perequação a considerar na execução do plano são preferencialmente o estabelecimento do índice médio de utilização (Ium) e respetiva aplicação do fator de equidade construtiva (Rec), combinado com o estabelecimento de uma área de cedência média ou das cedências previstas pelo plano, podendo ainda ser utilizada a majoração dos índices de edificabilidade, quando a operação urbanística preveja áreas destinadas à construção de habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível, ou nos outros usos previstos nos termos do artigo 20.º-E, ou nos termos a definir em regulamento municipal.
2 - O valor numérico do índice médio de utilização a aplicar às operações urbanísticas previstas no n.º 4 do artigo 97.º é de 0,50, para efeitos da aplicação do fator de equidade construtiva, nos termos definidos em regulamento municipal, podendo ser estabelecidos outros valores no âmbito de Planos de Pormenor (PP) ou Unidades de Execução (EU), sendo calculados através da média dos índices de utilização do solo das parcelas que constituem o PP ou a UE, resultante do desenho urbano dos mesmos.
3 - A cedência média decorre da aplicação das áreas de cedência previstas no Anexo V, a aplicar às operações urbanísticas previstas no n.º 4 do artigo 97.º, podendo ser estabelecidos outros valores no âmbito de Planos de Pormenor ou Unidades de Execução, sendo calculados a partir das áreas a ceder, aplicadas às parcelas que constituem o Plano de Pormenor ou Unidade de Execução, resultantes do desenho urbano e dos objetivos programáticos daqueles instrumentos.
4 - Pode ainda, a Câmara Municipal, adotar o mecanismo de repartição dos custos de urbanização, para efeitos da perequação intraplano ou intra Unidade de Execução, aplicável às operações urbanísticas a desenvolver na área, sempre que o tipo ou intensidade e aproveitamento urbanísticos determinados por aqueles instrumentos de gestão territorial, seja o mais adequado à prossecução dos seus objetivos, designadamente à realização, reforço e manutenção de infraestruturas urbanísticas, nos termos a prever em regulamento municipal ou no âmbito da Unidade de Execução ou Plano de Pormenor.
5 - (Anterior n.º 4.)
Artigo 99.º-A
Repartição dos custos de urbanização
1 - Para efeitos da aplicação dos mecanismos de perequação da execução do plano, designadamente da repartição dos custos de urbanização, consideram-se custos de urbanização, os encargos restritos de urbanização do Plano (infraestruturas internas) e os encargos globais de urbanização do Plano (infraestruturas gerais), a aplicar às operações urbanísticas previstas na área do plano, nos termos a definir em regulamento municipal.
2 - Consideram-se encargos restritos de urbanização do Plano (infraestruturas internas) a realização das infraestruturas, equipamentos ligeiros e zonas verdes de utilização pública, a construir em cada parcela e destinadas a servir diretamente os conjuntos a edificar, nomeadamente:
a) Vias locais propostas, incluindo passeios e zonas de estacionamento automóvel;
b) Redes locais de abastecimento de água e drenagem de águas residuais e pluviais, eletricidade, gás ou outras, com incidência no perímetro da unidade de intervenção;
c) Áreas verdes e equipamentos de utilização coletiva.
3 - Os encargos restritos de urbanização (infraestruturas internas) são imputáveis diretamente aos promotores da operação urbanística, na medida da edificabilidade que lhes for consignada, e da respetiva realização das infraestruturas previstas no número anterior.
4 - Consideram-se encargos globais de urbanização do Plano (infraestruturas gerais), os relativos às vias estruturantes previstas e definidas no plano, às áreas verdes integradas na Estrutura Ecológica Urbana, às áreas destinadas a habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível, bem como a realização e manutenção de todos os equipamentos e infraestruturas com incidência ao nível da totalidade da área do Plano e ali demarcadas.
5 - Os encargos globais de urbanização (infraestruturas gerais) são imputáveis à Câmara Municipal ou à Administração Central, isoladamente ou em parceria, entre si ou com outras entidades privadas, assegurando as respetivas entidades, de acordo com as suas competências, a consumação dos projetos e procedimentos relativos assunção dos encargos respetivos.
6 - A comparticipação de cada proprietário nos custos de urbanização, é feita através da realização das infraestruturas urbanísticas previstas no n.º 2, e/ou do pagamento das taxas devidas pela sua realização, reforço e manutenção, nos casos em que estas não se justifiquem, e é determinada em função da proporção do aproveitamento urbanístico de cada parcela, através das taxas previstas em regulamento.
7 - Devem ainda, os promotores das operações urbanísticas comparticipar, de forma geral, nos encargos globais (infraestruturas gerais), compensando o Município pela realização, reforço e manutenção destas infraestruturas urbanísticas, através das taxas previstas em regulamento municipal.
Artigo 100.º
[…]
1 - As unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG) demarcam espaços de intervenção onde se pretende desenvolver e concretizar as propostas de organização espacial e definir com maior detalhe a sua ocupação.
2 - O Plano institui as seguintes UOPG, cujas delimitações são apresentadas na Planta de Ordenamento:
a) (Revogada.)
b) UOPG1 - Alteração ao Plano de Urbanização da Praia da Tocha.
3 - […]
4 - (Revogado.)
Artigo 101.º
Objetivos e regulamentação - UOPG
1 - (Revogado.)
2 - Para a UOPG1 está prevista a alteração ao Plano de Urbanização da Praia da Tocha, com os seguintes objetivos programáticos:
a) Adequação da classificação e qualificação do solo nos termos das diretivas previstas na Lei Bases Gerais da Política Pública de Solos de Ordenamento do Território e do Urbanismo (LBGPPSOTU), no RJIGT e no Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, que estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis à área do plano;
b) Outras correções identificadas ao longo do processo de alteração, nomeadamente ao nível do articulado do regulamento das alterações a adotar;
c) Avaliar e dimensionar adequadamente as redes de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais e pluviais, assim como a área de solo a impermeabilizar;
d) Enquadramento das normas do POC OMG.
3 - Até à aprovação das dinâmicas previstas nas UOPG, a ocupação da área abrangida pelas mesmas rege-se pelas disposições constantes do Plano Municipal de Ordenamento do Território em vigor, e pelas demais contidas no presente regulamento aplicáveis.
Artigo 102.º
[…]
1 - […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
2 - Com base nos indicadores recolhidos, o Município de Cantanhede deverá elaborar um Relatório de Estado de Ordenamento do Território (REOT) com uma periocidade de quatro em quatro anos, que informe sobre o grau de execução do Plano, o cumprimento dos seus objetivos e a sua aderência à evolução dos sistemas territoriais.
Artigo 102.º-A
Acertos e ajustamentos
1 - No caso de se verificarem imprecisões na demarcação de via pública existente ou outros limites físicos, na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, os usos e outras condições a considerar para as áreas afetadas são as das categorias de uso de solo adjacentes, utilizando-se, quando necessário, o eixo da via tal como está implantada como linha divisória entre os diferentes usos.
2 - Os limites das UOPG definidos na Planta de Ordenamento são indicativos, podendo a área de intervenção dos planos de urbanização, planos de pormenor ou unidades de execução que as concretizam ser ajustados, caso seja necessário para ajustamento à mudança de escala, a limites cadastrais ou a critérios de equidade entre proprietários.
Artigo 102.º-B
Alteração à legislação
Quando a legislação em vigor mencionada neste Regulamento for alterada, as remissões para ela expressas consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação ou deixarão de ter efeito caso se trate de revogação.
Artigo 102.º-C
Omissões
A qualquer situação não prevista no presente Regulamento aplicar-se-á o disposto na demais legislação vigente e nos regulamentos municipais aplicáveis.
Artigo 103.º
[…]
(Revogado.)
Artigo 103.º-A
Norma Revogatória
Pelo presente Plano são revogados os seguintes instrumentos de gestão territorial:
a) Plano de Pormenor da Zona Industrial de Febres, publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/1997, de 27 de março, alterado pelo Aviso 17672/2019 de 7 de novembro;
b) Plano de Pormenor do Núcleo Industrial de Murtede, publicado pela Portaria n.º 32/1993, de 11 de janeiro;
c) Plano de Urbanização de Ançã, publicado pelo Aviso n.º 28564/2008, a 28 de novembro, alterado por adaptação pelo Aviso n.º 7899/2018, de 12 de junho;
d) Plano de Urbanização de Febres, publicado pelo Aviso n.º 28562/2008, de 28 de novembro, alterado por adaptação pelo Aviso n.º 7788/2018, de 11 de junho;
e) Plano de Urbanização de Tocha, publicado pelo Aviso n.º 28563/2008, de 28 de novembro, alterado por adaptação pelo Aviso n.º 8086/2018, de 15 de junho.
f) Medidas preventivas, aprovadas pelo Aviso 6317/2022, de 25 de março e sua prorrogação.
ANEXO I
Listagem do património arquitetónico
Imóvel
Freguesia
Património Classificado - Monumento Nacional
1 - Capela de Varziela
UF de Cantanhede e Pocariça
Património Classificado - Imóvel de Interesse Público
2 - Igreja de São Pedro, Matriz de Cantanhede, incluindo o seu recheio artístico quinhentista
UF de Cantanhede e Pocariça
3 - Igreja de Nossa Senhora da Tocha, Matriz da Tocha
Tocha
4 - Capela de Santo Amaro
Cadima
5 - Igreja Matriz de Nossa Senhora do Ó, paroquial de Ançã
Ançã
6 - Pelourinho de Ançã
Ançã
Património Classificado - Imóvel de Interesse Municipal
7 - Casa de António Mendes da Fonseca
UF de Cantanhede e Pocariça
Património em Vias de Classificação
8 - Cruzeiro da Póvoa da Lomba (Despacho de homologação de 9-10-1996 do Ministro da Cultura)
UF de Cantanhede e Pocariça
9 - Palheiro da Praia da Tocha - Antigo Posto de Turismo e Palheiro da Praia da Tocha (Edital n.º 519/2020, DR, 2.ª série, n.º 74, de 15-04-2020)
Tocha
Património Não Classificado - Imóveis com interesse
10 - Edifício dos Paços do Concelho
UF Cantanhede e Pocariça
11 - Casa do Capitão-Mor
UF Cantanhede e Pocariça
12 - Casa dos Bogalhos
UF Cantanhede e Pocariça
13 - Antigo Hospital do Arcebispo D. João Crisóstomo
UF Cantanhede e Pocariça
14 - Lar de Infância Maria Cordeiro
UF Cantanhede e Pocariça
15 - Cadeia da Comarca de Cantanhede
UF Cantanhede e Pocariça
16 - Capela de S. João Batista
UF Cantanhede e Pocariça
17 - Capela de Nossa Senhora das Neves
UF Cantanhede e Pocariça
18 - Capela de Lemede
UF Cantanhede e Pocariça
19 - Cruzeiro de Lemede
UF Cantanhede e Pocariça
20 - Igreja Paroquial de Febres
Febres
21 - Igreja Matriz dos Covões
UF Covões e Camarneira
22 - Igreja Matriz de Pocariça
UF Cantanhede e Pocariça
23 - Capela de S. Tomé
UF Cantanhede e Pocariça
24 - Casa de António Lima Fragoso
UF Cantanhede e Pocariça
25 - Cruzeiro de Pocariça
UF Cantanhede e Pocariça
26 - Vila Leonor
UF Cantanhede e Pocariça
27 - Casa Andrade Campos
UF Cantanhede e Pocariça
28 - Igreja Matriz de Ourentã
Ourentã
29 - Igreja Matriz do Bolho
UF Sepins e Bolho
30 - Cruzeiro do Senhor do Rossio
UF Sepins e Bolho
31 - Igreja Matriz de Sepins
UF Sepins e Bolho
32 - Igreja Matriz de Murtede
Murtede
33 - Igreja Matriz de Cordinhã
Cordinhã
34 - Capela de Nossa Senhora da Saúde
Cordinhã
35 - Igreja Matriz de Portunhos
UF Portunhos e Outil
36 - Casa do Conselheiro Ferreira Freire
UF Portunhos e Outil
37 - Capela de S. João Batista
UF Portunhos e Outil
38 - Pelourinho de Ançã
Ançã
39 - Capela do Senhor da Fonte
Ançã
40 - Capela de S. Bento
Ançã
41 - Cruzeiro Senhor Santo Cristo
Ançã
42 - Antigo Solar dos Neiva
Ançã
43 - Palácio do Marquês de Cascais
Ançã
44 - Museu Etnográfico do Grupo Típico de Ançã
Ançã
45 - Moinho da Nascente
Ançã
46 - Antigo Lagar do Azeite
Ançã
47 - Fonte dos Castros | Ponte da Fonte
Ançã
48 - Casa Dr. Alfredo Machado e Costa
Ançã
49 - Fornos de Cal
Ançã, Febres, Sanguinheira
50 - Capela de S. Sebastião
Ançã
51 - Capela do Espírito Santo
Ançã
52 - Capela de Nossa Senhora das Mercês
Ançã
53 - Portais Setecentistas
Ançã
54 - Casa Nobre
Ançã
55 - Igreja Matriz de Outil
UF Portunhos e Outil
56 - Capela de Santa Rita
UF Portunhos e Outil
57 - Igreja Matriz de Cadima
Cadima
58 - Capela de Nossa Senhora das Necessidades
Cadima
59 - Escola Primária das Cochadas
Tocha
60 - Capela da S. Mateus
UF Cantanhede e Pocariça
61.Casa Gandaresa
São Caetano
62 - Cruzeiro do Santíssimo
UF Covões e Camarneira
63 - Igreja da Misericórdia
UF Cantanhede e Pocariça
ANEXO II
Listagem do património arqueológico
Sítios do inventário
ID Planta_Ord
Designação
CNS
Tipologia
Freguesia
Latitude
Longitude
Link património cultural
1
Moita
1112
Monumento Megalítico
Portunhos e Outil
40,307396
-8,583524
arqueologia.patrimoniocultural.pt
2
Pardieiros/Pena
1243
Villa
Portunhos e Outil
40,317701
-8,549121
arqueologia.patrimoniocultural.pt
3
Ançã - Fonte
3009
Villa
Ançã
40,272498
-8,524436
arqueologia.patrimoniocultural.pt
4
Matas
3633
Indeterminado
Ançã
40,281385
-8,54055
arqueologia.patrimoniocultural.pt
5
Gândara de Vila Nova 2
4135
Necrópole
Portunhos e Outil
40,286901
-8,596794
arqueologia.patrimoniocultural.pt
6
Chãs 4/São Martinho/Pedrulhais
4666
Povoado
Sepins e Bolho
40,397496
-8,502215
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7
Lemede
6292
Achado(s) Isolado(s)
Cantanhede e Pocariça
40,320278
-8,622212
arqueologia.patrimoniocultural.pt
8
São Gião
6320
Mancha de Ocupação
Cadima
40,309164
-8,628884
arqueologia.patrimoniocultural.pt
9
Beato/Pocariça
6517
Necrópole
Cantanhede e Pocariça
40,361195
-8,585707
arqueologia.patrimoniocultural.pt
10
Murtede 1
6647
Achado(s) Isolado(s)
Murtede
40,36474
-8,500435
arqueologia.patrimoniocultural.pt
11
Murtede 2
6649
Achado(s) Isolado(s)
Murtede
40,367501
-8,498601
arqueologia.patrimoniocultural.pt
12
Casal de Cadima
6850
Estação de Ar Livre
Cadima
40,303888
-8,649159
arqueologia.patrimoniocultural.pt
13
Lajes/Ventosa do Bairro
14833
Estação de Ar Livre
Sepins e Bolho
40,389733
-8,484906
arqueologia.patrimoniocultural.pt
14
Vale da Porta 3
15390
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,284722
-8,554163
arqueologia.patrimoniocultural.pt
15
Vale da Porta 2
15391
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,283044
-8,55761
arqueologia.patrimoniocultural.pt
16
Matas 1
15994
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,284167
-8,540825
arqueologia.patrimoniocultural.pt
17
Vale da Porta 4
16114
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,284724
-8,551106
arqueologia.patrimoniocultural.pt
18
Várzea 2
16177
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,30444
-8,545546
arqueologia.patrimoniocultural.pt
19
Necrópole de Sepins
16502
Necrópole
Sepins e Bolho
40,383887
-8,497218
arqueologia.patrimoniocultural.pt
20
Arrotas 1
16588
Estação de Ar Livre
Cordinhã
40,325721
-8,534933
arqueologia.patrimoniocultural.pt
21
Arrotas 2
16589
Estação de Ar Livre
Cordinhã
40,327258
-8,533177
arqueologia.patrimoniocultural.pt
22
Vale da Vinha 1
16590
Estação de Ar Livre
Cordinhã
40,331945
-8,539713
arqueologia.patrimoniocultural.pt
23
Vale da Vinha 2
16591
Estação de Ar Livre
Cordinhã
40,333056
-8,538884
arqueologia.patrimoniocultural.pt
24
Vale da Vinha 3
16592
Estação de Ar Livre
Cordinhã
40,33111
-8,539154
arqueologia.patrimoniocultural.pt
25
Outil
16593
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,303613
-8,581382
arqueologia.patrimoniocultural.pt
26
Estrada da Pena
16594
Estação de Ar Livre
Cordinhã
40,335277
-8,542486
arqueologia.patrimoniocultural.pt
27
Outil Oeste
16595
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,302222
-8,58249
arqueologia.patrimoniocultural.pt
28
Seixal 1
16596
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,304442
-8,557215
arqueologia.patrimoniocultural.pt
29
Seixal 2
16597
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,299996
-8,559163
arqueologia.patrimoniocultural.pt
30
Corgo do Encheiro
16599
Estação de Ar Livre
Sanguinheira
40,318053
-8,676938
arqueologia.patrimoniocultural.pt
31
Vale da Vinha 4
16601
Estação de Ar Livre
Cantanhede e Pocariça
40,336369
-8,554179
arqueologia.patrimoniocultural.pt
32
Vale da Vinha 5
16602
Estação de Ar Livre
Cantanhede e Pocariça
40,336091
-8,556413
arqueologia.patrimoniocultural.pt
33
Levandeiras 1
16603
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,30194
-8,576101
arqueologia.patrimoniocultural.pt
34
Levandeiras 2
16604
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,303884
-8,569433
arqueologia.patrimoniocultural.pt
35
Levandeiras 3
16605
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,306106
-8,572211
arqueologia.patrimoniocultural.pt
36
Levandeiras 4
16606
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,307771
-8,567776
arqueologia.patrimoniocultural.pt
37
Vale Favém 1
16607
Estação de Ar Livre
Ançã
40,267219
-8,51694
arqueologia.patrimoniocultural.pt
38
Vale Favém 2
16608
Estação de Ar Livre
Ançã
40,267777
-8,519718
arqueologia.patrimoniocultural.pt
39
Vale do Junco
16614
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,290637
-8,574122
arqueologia.patrimoniocultural.pt
40
Campos da Ribeira de Ançã
16620
Estação de Ar Livre
Ançã
40,277922
-8,528888
arqueologia.patrimoniocultural.pt
41
Monte da Quinta 1
16621
Estação de Ar Livre
Ançã
40,272778
-8,529434
arqueologia.patrimoniocultural.pt
42
Monte da Quinta 2/ Quinta de Mantães
16622
Estação de Ar Livre
Ançã
40,27333
-8,531378
arqueologia.patrimoniocultural.pt
43
Monte da Quinta 3
16623
Estação de Ar Livre
Ançã
40,276404
-8,525235
arqueologia.patrimoniocultural.pt
44
Quinta Encosta
16624
Estação de Ar Livre
Ançã
40,275001
-8,529988
arqueologia.patrimoniocultural.pt
45
Quinta Topo
16625
Estação de Ar Livre
Ançã
40,274438
-8,528609
arqueologia.patrimoniocultural.pt
46
Ribeira de Ançã -Encosta
16626
Estação de Ar Livre
Ançã
40,277645
-8,531003
arqueologia.patrimoniocultural.pt
47
Matas 2
16627
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,284439
-8,542767
arqueologia.patrimoniocultural.pt
48
Matas 3
16628
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,284163
-8,541942
arqueologia.patrimoniocultural.pt
49
Malhadas 1
16629
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,289717
-8,542493
arqueologia.patrimoniocultural.pt
50
Mourelos
16659
Achado(s) Isolado(s)
Ançã
40,268455
-8,505203
arqueologia.patrimoniocultural.pt
51
Barro 3
16660
Indeterminado
Portunhos e Outil
40,303327
-8,544434
arqueologia.patrimoniocultural.pt
52
Várzea 1
16661
Mancha de Ocupação
Portunhos e Outil
40,30605
-8,545991
arqueologia.patrimoniocultural.pt
53
Pinhal Novo 1
16663
Vestígios Diversos
Portunhos e Outil
40,300553
-8,539442
arqueologia.patrimoniocultural.pt
54
Quinta do Rebelo 1
16664
Vestígios Diversos
Portunhos e Outil
40,305878
-8,543767
arqueologia.patrimoniocultural.pt
55
Vale da Porta 1
16812
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,282224
-8,552772
arqueologia.patrimoniocultural.pt
56
Igreja Matriz de Cantanhede
17136
Necrópole
Cantanhede e Pocariça
40,347222
-8,593876
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57
Pinhal Novo 2
17183
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,301669
-8,542212
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58
Várzea 3
17184
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,302494
-8,545546
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59
Aterro da Várzea
17186
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,302777
-8,544713
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60
Malhadas 2/Vale de Eiras 1
18039
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,284213
-8,545682
arqueologia.patrimoniocultural.pt
61
Malhadas 3
18041
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,286382
-8,545824
arqueologia.patrimoniocultural.pt
62
Vale da Porta 5
18042
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,284724
-8,551106
arqueologia.patrimoniocultural.pt
63
Vale da Porta 6
18043
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,28722
-8,555825
arqueologia.patrimoniocultural.pt
64
Vale da Porta 7
18044
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,287495
-8,556932
arqueologia.patrimoniocultural.pt
65
Vale da Porta 8
18047
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,287779
-8,558051
arqueologia.patrimoniocultural.pt
66
Vale da Porta 9
18048
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,285
-8,561938
arqueologia.patrimoniocultural.pt
67
Vale da Porta 10
18049
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,284724
-8,561101
arqueologia.patrimoniocultural.pt
68
Vale da Porta 11
18050
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,283328
-8,5586
arqueologia.patrimoniocultural.pt
69
Pedreira
18051
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,293053
-8,554156
arqueologia.patrimoniocultural.pt
70
Matas 4
18052
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,287499
-8,540822
arqueologia.patrimoniocultural.pt
71
Lagoa do Outil 1
18053
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,293885
-8,584163
arqueologia.patrimoniocultural.pt
72
Fonte Fria 2
18054
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,289718
-8,55971
arqueologia.patrimoniocultural.pt
73
Ribeira do Olho da Grota 1
18055
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,291105
-8,55472
arqueologia.patrimoniocultural.pt
74
Ribeira do Olho da Grota 2
18057
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,289033
-8,557589
arqueologia.patrimoniocultural.pt
75
Lagoa do Outil 2
18060
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,294994
-8,576938
arqueologia.patrimoniocultural.pt
76
Lagoa do Outil 3
18061
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,294439
-8,580545
arqueologia.patrimoniocultural.pt
77
Lagoa do Outil 4
18063
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,296943
-8,580549
arqueologia.patrimoniocultural.pt
78
Gândara do Outil 1
18064
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,293884
-8,57499
arqueologia.patrimoniocultural.pt
79
Gândara do Outil 2
18065
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,290623
-8,577768
arqueologia.patrimoniocultural.pt
80
Gândara do Outil 3
18066
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,29472
-8,57082
arqueologia.patrimoniocultural.pt
81
Cemitério
18559
Necrópole
Ançã
40,271391
-8,521655
arqueologia.patrimoniocultural.pt
82
Mato Pinto
18561
Necrópole
Cadima
40,301815
-8,62683
arqueologia.patrimoniocultural.pt
83
Pelício
18562
Habitat
Cadima
40,312005
-8,634257
arqueologia.patrimoniocultural.pt
84
Quinta de Poças
18563
Necrópole
Cantanhede e Pocariça
40,317778
-8,631935
arqueologia.patrimoniocultural.pt
85
Fonte do Rodelo
18564
Fonte
Cadima
40,300835
-8,624436
arqueologia.patrimoniocultural.pt
86
Fonte do Casal
18565
Fonte
Cadima
40,308372
-8,641288
arqueologia.patrimoniocultural.pt
87
Pedra do Sino
18566
Necrópole
Cadima
40,304836
-8,62597
arqueologia.patrimoniocultural.pt
88
Santo António
18567
Povoado
Cantanhede e Pocariça
40,33877
-8,586204
arqueologia.patrimoniocultural.pt
89
Lameiros
18568
Povoado
Cordinhã
40,351525
-8,546857
arqueologia.patrimoniocultural.pt
90
Senhora do Amparo
18569
Habitat
Murtede
40,362931
-8,502779
arqueologia.patrimoniocultural.pt
91
Forte
18571
Tesouro
Cantanhede e Pocariça
40,364724
-8,581386
arqueologia.patrimoniocultural.pt
92
Presa/Catrinas
18572
Necrópole
Ourentã
40,360556
-8,573883
arqueologia.patrimoniocultural.pt
93
Eira do Passal
18573
Necrópole
Portunhos e Outil
40,303613
-8,60166
arqueologia.patrimoniocultural.pt
94
Pinhal do Frade
18574
Povoado
Cantanhede e Pocariça
40,358887
-8,574708
arqueologia.patrimoniocultural.pt
95
Bouças
18575
Habitat
Ourentã
40,361392
-8,557513
arqueologia.patrimoniocultural.pt
96
Chão da Fonte
18576
Habitat
Ourentã
40,35611
-8,548875
arqueologia.patrimoniocultural.pt
97
Portunhos 1
18579
Necrópole
Portunhos e Outil
40,298334
-8,543051
arqueologia.patrimoniocultural.pt
98
Portunhos 2
18580
Forno
Portunhos e Outil
40,29492
-8,548217
arqueologia.patrimoniocultural.pt
99
Pardala
18581
Forno
Portunhos e Outil
40,292988
-8,547205
arqueologia.patrimoniocultural.pt
100
Vale de Eiras 2
18582
Habitat
Portunhos e Outil
40,286386
-8,547494
arqueologia.patrimoniocultural.pt
101
Chãs 1
18583
Povoado
Sepins e Bolho
40,398332
-8,502773
arqueologia.patrimoniocultural.pt
102
Outeiro
18585
Habitat
Covões e Camarneira
40,426299
-8,62014
arqueologia.patrimoniocultural.pt
103
Moinhos
18586
Habitat
Cantanhede e Pocariça
40,368333
-8,644718
arqueologia.patrimoniocultural.pt
104
Fonte do Queixo Furado
18946
Indeterminado
Cantanhede e Pocariça
40,313885
-8,62833
arqueologia.patrimoniocultural.pt
105
Fejouço
18947
Estação de Ar Livre
Ançã
40,274982
-8,545567
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106
Marco da Mamoa
18948
Monumento Megalítico
Cadima
40,302774
-8,654714
arqueologia.patrimoniocultural.pt
107
Quinta da Lagoa
18949
Achado(s) Isolado(s)
Cantanhede e Pocariça
40,332864
-8,599344
arqueologia.patrimoniocultural.pt
108
Cemitério
18950
Achado(s) Isolado(s)
Cantanhede e Pocariça
40,348327
-8,58555
arqueologia.patrimoniocultural.pt
109
Cabeço dos Canos
18954
Estação de Ar Livre
Cantanhede e Pocariça
40,351799
-8,570224
arqueologia.patrimoniocultural.pt
110
Lagoa do Outil 5
18955
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,292496
-8,582496
arqueologia.patrimoniocultural.pt
111
Cavadas
18960
Estação de Ar Livre
Portunhos e Outil
40,299722
-8,583885
arqueologia.patrimoniocultural.pt
112
Pereiro da Coelha
18963
Achado(s) Isolado(s)
Portunhos e Outil
40,317326
-8,553178
arqueologia.patrimoniocultural.pt
113
Seixal 3
18964
Vestígios de Superfície
Portunhos e Outil
40,300595
-8,56019
arqueologia.patrimoniocultural.pt
114
Malhadas 4
18965
Povoado
Portunhos e Outil
40,286946
-8,54444
arqueologia.patrimoniocultural.pt
115
Lagoa do Frade
18968
Achado(s) Isolado(s)
Vilamar e Corticeiro de Cima
40,40193
-8,663195
arqueologia.patrimoniocultural.pt
116
Poupas 2
20320
Marco de delimitação
Sepins e Bolho
40,395556
-8,522487
arqueologia.patrimoniocultural.pt
117
Ançã - Rua dos Macedos
20322
Inscrição
Ançã
40,27389
-8,523045
arqueologia.patrimoniocultural.pt
118
Poupas
20324
Habitat
Sepins e Bolho
40,39639
-8,520831
arqueologia.patrimoniocultural.pt
119
Tapadas 1
20325
Povoado
Sepins e Bolho
40,397778
-8,512487
arqueologia.patrimoniocultural.pt
120
Tapadas 2
20326
Povoado
Sepins e Bolho
40,401386
-8,510823
arqueologia.patrimoniocultural.pt
121
Coelheiros
20327
Vestígios de Superfície
Cadima
40,329445
-8,667216
arqueologia.patrimoniocultural.pt
122
Mazagão
20328
Mancha de Ocupação
Cadima
40,326941
-8,663325
arqueologia.patrimoniocultural.pt
123
Monte Salgado
20329
Habitat
Cadima
40,293607
-8,629993
arqueologia.patrimoniocultural.pt
124
Chão 1
20331
Vestígios de Superfície
Cantanhede e Pocariça
40,318012
-8,574477
arqueologia.patrimoniocultural.pt
125
Chão 2
20332
Povoado
Cantanhede e Pocariça
40,317824
-8,576652
arqueologia.patrimoniocultural.pt
126
Chão da Porta
20333
Habitat
Cantanhede e Pocariça
40,320272
-8,579433
arqueologia.patrimoniocultural.pt
127
Eira Velha
20334
Povoado
Cantanhede e Pocariça
40,319717
-8,573876
arqueologia.patrimoniocultural.pt
128
Herdades 1
20335
Vestígios de Superfície
Cantanhede e Pocariça
40,313889
-8,627495
arqueologia.patrimoniocultural.pt
129
Vale da Vinha 6
20336
Vestígios de Superfície
Cordinhã
40,332778
-8,535822
arqueologia.patrimoniocultural.pt
130
Lagoas 1
20337
Indeterminado
Cantanhede e Pocariça
40,32722
-8,605271
arqueologia.patrimoniocultural.pt
131
Lagoas 2
20338
Povoado
Cantanhede e Pocariça
40,329998
-8,608609
arqueologia.patrimoniocultural.pt
132
Moreiras
20339
Achado(s) Isolado(s)
Cantanhede e Pocariça
40,33111
-8,611935
arqueologia.patrimoniocultural.pt
133
Mosqueiros
20340
Povoado
Cantanhede e Pocariça
40,321665
-8,570547
arqueologia.patrimoniocultural.pt
134
São Domingos 1
20341
Vestígios de Superfície
Portunhos e Outil
40,316669
-8,581939
arqueologia.patrimoniocultural.pt
135
São Domingos 2
20342
Necrópole
Portunhos e Outil
40,316666
-8,582492
arqueologia.patrimoniocultural.pt
136
São Domingos 3
20343
Povoado
Cantanhede e Pocariça
40,31944
-8,580275
arqueologia.patrimoniocultural.pt
137
São Domingos 4
20344
Povoado
Portunhos e Outil
40,318332
-8,584997
arqueologia.patrimoniocultural.pt
138
São Facundo
20345
Povoado
Cantanhede e Pocariça
40,328335
-8,614433
arqueologia.patrimoniocultural.pt
139
Tapadas
20346
Vestígios de Superfície
Cantanhede e Pocariça
40,321665
-8,5611
arqueologia.patrimoniocultural.pt
140
Vialhões
20347
Povoado
Cantanhede e Pocariça
40,331943
-8,608599
arqueologia.patrimoniocultural.pt
141
Zaianas
20348
Povoado
Portunhos e Outil
40,319444
-8,588322
arqueologia.patrimoniocultural.pt
142
Alpeirão 1
20349
Achado(s) Isolado(s)
Cordinhã
40,330402
-8,548376
arqueologia.patrimoniocultural.pt
143
Areias
20350
Vestígios de Superfície
Cordinhã
40,334994
-8,53833
arqueologia.patrimoniocultural.pt
144
Casal de Vides
20351
Vestígios de Superfície
Cordinhã
40,331106
-8,542767
arqueologia.patrimoniocultural.pt
145
Ermida
20352
Povoado
Cordinhã
40,339661
-8,540194
arqueologia.patrimoniocultural.pt
146
Lapeta
20353
Vestígios de Superfície
Cordinhã
40,32677
-8,544117
arqueologia.patrimoniocultural.pt
147
Moitas 1
20354
Indeterminado
Portunhos e Outil
40,319754
-8,541663
arqueologia.patrimoniocultural.pt
148
Moitas 2
20355
Vestígios de Superfície
Cordinhã
40,320273
-8,539995
arqueologia.patrimoniocultural.pt
149
Penedos
20357
Vestígios de Superfície
Cordinhã
40,343405
-8,538393
arqueologia.patrimoniocultural.pt
150
Quinta do Manção
20360
Indeterminado
Cordinhã
40,329365
-8,535955
arqueologia.patrimoniocultural.pt
151
Alpeirão 2/Recochiva
20361
Povoado
Cordinhã
40,33222
-8,543597
arqueologia.patrimoniocultural.pt
152
Ribeiro
20362
Achado(s) Isolado(s)
Murtede
40,367501
-8,498601
arqueologia.patrimoniocultural.pt
153
Várzeas
20363
Vestígios de Superfície
Cordinhã
40,324994
-8,539435
arqueologia.patrimoniocultural.pt
154
Lagoas Dianteiras
20364
Vestígios de Superfície
Febres
40,381666
-8,609997
arqueologia.patrimoniocultural.pt
155
Prebes
20365
Necrópole
Murtede
40,358877
-8,488984
arqueologia.patrimoniocultural.pt
156
Torre
20366
Povoado
Murtede
40,360886
-8,494645
arqueologia.patrimoniocultural.pt
157
Vale das Vinhas
20367
Achado(s) Isolado(s)
Murtede
40,365272
-8,500273
arqueologia.patrimoniocultural.pt
158
Brejos
20369
Povoado
Ourentã
40,36222
-8,562486
arqueologia.patrimoniocultural.pt
159
Carreira do Moinho
20373
Vestígios de Superfície
Portunhos e Outil
40,30194
-8,576101
arqueologia.patrimoniocultural.pt
160
Isqueiro
20374
Povoado
Portunhos e Outil
40,309717
-8,586386
arqueologia.patrimoniocultural.pt
161
Lajes
20375
Indeterminado
Portunhos e Outil
40,307018
-8,58805
arqueologia.patrimoniocultural.pt
162
Outil
20376
Sepultura
Portunhos e Outil
40,308732
-8,587356
arqueologia.patrimoniocultural.pt
163
São Paulo 1
20378
Inscrição
Portunhos e Outil
40,312779
-8,58416
arqueologia.patrimoniocultural.pt
164
São Paulo 2
20379
Sepultura
Portunhos e Outil
40,312499
-8,584158
arqueologia.patrimoniocultural.pt
165
Carvalheiras
20380
Povoado
Cantanhede e Pocariça
40,370215
-8,582059
arqueologia.patrimoniocultural.pt
166
Arneiro
20381
Povoado
Portunhos e Outil
40,309444
-8,563598
arqueologia.patrimoniocultural.pt
167
Lagoa da Roda
20384
Vestígios de Superfície
Portunhos e Outil
40,297216
-8,560827
arqueologia.patrimoniocultural.pt
168
Monte Meão
20385
Povoado
Portunhos e Outil
40,295835
-8,554162
arqueologia.patrimoniocultural.pt
169
Pombarinhos
20386
Vestígios de Superfície
Portunhos e Outil
40,304758
-8,566921
arqueologia.patrimoniocultural.pt
170
Remolha
20387
Achado(s) Isolado(s)
Portunhos e Outil
40,302494
-8,545546
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171
Santo
20388
Achado(s) Isolado(s)
Portunhos e Outil
40,322784
-8,550564
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172
Trás das Vinhas
20389
Povoado
Portunhos e Outil
40,30694
-8,561383
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173
Vale da Caia
20390
Vestígios de Superfície
Portunhos e Outil
40,30862
-8,569651
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174
Alfora
20392
Povoado
Sepins e Bolho
40,375279
-8,488046
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175
Chãs 2
20393
Povoado
Sepins e Bolho
40,399506
-8,498857
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176
Chãs 3
20394
Povoado
Sepins e Bolho
40,396668
-8,49916
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177
Espicha
20395
Povoado
Sepins e Bolho
40,393092
-8,505006
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178
Tojal
20397
Povoado
Sepins e Bolho
40,393054
-8,497208
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179
Várzeas
20398
Vestígios de Superfície
Cantanhede e Pocariça
40,341383
-8,614715
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180
Covões
20399
Povoado
Covões e Camarneira
40,43639
-8,612493
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181
Lagoa Corgo Dentro
20400
Povoado
Febres
40,38639
-8,613045
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182
Vale Carvalho 1
20408
Povoado
Murtede
40,335275
-8,513878
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183
Vale Carvalho 2
20409
Indeterminado
Murtede
40,33916
-8,515548
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184
Fonte dos Mouros
20410
Indeterminado
Portunhos e Outil
40,303609
-8,609435
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185
Gândara do Outil 4
20411
Vestígios de Superfície
Portunhos e Outil
40,295276
-8,573599
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186
Gândara do Outil 5
20412
Vestígios de Superfície
Portunhos e Outil
40,295002
-8,572492
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187
Gândara do Outil 6
20413
Vestígios de Superfície
Portunhos e Outil
40,291385
-8,57388
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188
Lagoa do Outil 6
20414
Marco de delimitação
Portunhos e Outil
40,292496
-8,582496
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189
Mosteiro
20415
Necrópole
Portunhos e Outil
40,30833
-8,60221
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190
Paço
20416
Necrópole
Portunhos e Outil
40,29944
-8,606936
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191
Vila Nova
20417
Marco de delimitação
Sepins e Bolho
40,395556
-8,522487
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192
Capela de São João
20418
Necrópole
Portunhos e Outil
40,295829
-8,54333
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193
Sebadal 2
20419
Achado(s) Isolado(s)
Portunhos e Outil
40,303039
-8,556736
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194
Seixal 4
20420
Indeterminado
Portunhos e Outil
40,304505
-8,562097
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195
Toirais 1
20421
Povoado
Portunhos e Outil
40,313057
-8,538329
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196
Toirais 2
20422
Mancha de Ocupação
Portunhos e Outil
40,312221
-8,540265
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197
Toirais 3
20423
Vestígios de Superfície
Portunhos e Outil
40,311107
-8,542211
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198
Torre
20424
Achado(s) Isolado(s)
Portunhos e Outil
40,315833
-8,559992
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199
Quinta
20428
Indeterminado
Sepins e Bolho
40,382772
-8,499437
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200
Chinchina
24758
Habitat
Sepins e Bolho
40,416909
-8,51957
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201
Mata do Rol
24780
Vestígios Diversos
Ançã
40,258465
-8,503385
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202
Espinheiro
25003
Indeterminado
Sepins e Bolho
40,393075
-8,521271
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203
Lagoa Alta
25111
Indeterminado
Cadima
40,325278
-8,634438
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204
Herdades 2
25113
Necrópole
Cantanhede e Pocariça
40,315555
-8,627495
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205
Ponte da Pedra
25327
Vestígios Diversos
Cantanhede e Pocariça
40,378763
-8,579183
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206
Cabeço do Bilro/Leitões 1/Leitões 2
25432
Indeterminado
Vilamar e Corticeiro de Cima
40,41139
-8,687209
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207
Gândara de Vila Nova 1
25501
Vestígios de Superfície
Portunhos e Outil
40,283035
-8,595121
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208
Moitas 2
25514
Necrópole
Portunhos e Outil
40,307222
-8,581935
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209
Gândara de Baixo
25518
Vestígios Diversos
Portunhos e Outil
40,295318
-8,562509
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210
Sebadal 1
25519
Povoado
Portunhos e Outil
40,301941
-8,551659
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211
Quinta
25520
Mancha de Ocupação
Sepins e Bolho
40,382772
-8,499437
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212
Vale Carvalho 3
30720
Vestígios de Superfície
Murtede
40,338822
-8,517158
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213
Corgos
32521
Mancha de Ocupação
Portunhos e Outil
40,310003
-8,535793
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214
Fonte Fria
41676
Vestígios de Superfície
Murtede
40,319723
-8,504723
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ANEXO III
Atividades abrangidas pelo Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas (RERAE) na área de intervenção do PDMC
ID na planta da área de incidência
Nome do Requerente
Coordenadas de localização m p
Localidade
Tipo de atividade
Decisão da Conferência Decisória
1
Carlos Daniel dos Santos Oliveira
- 31466
79142
Sepins
Pecuária equídeos
Favorável
2
Gil de Jesus Brado
-49202
70972
Feitoso
Pecuária bovinos/ suínos
Favorável condicionada
3
Emília Santos, Unipessoal, L.da
-48121
73656
Gesteira
Pecuária bovinos/ suínos
Favorável condicionada
4
Maria Dulcínea de Oliveira Ribeiro Barreto
-48228
71355
Lagoa Alta
Pecuária bovinos
Favorável condicionada
5
Idália Mendes Fernandes
-53634
72302
Berlengas
Pecuária bovinos
Favorável condicionada
6
Rosa Maria de Jesus Azenha
-49347
71130
Feitoso
Pecuária bovinos
Favorável condicionada
7
Ana Isabel Cabete, Unipessoal, L.da
-50638
74766
Escoural
Pecuária bovinos
Favorável condicionada
8
Vítor Manuel Almeida dos Santos
-50940
72323
Carreiros
Pecuária bovinos
Favorável condicionada
9
Maria da Glória Lourenço da Rocha
-50501
77414
Cochadas
Pecuária bovinos
Favorável condicionada
10
Regina Maria de Jesus Areias
-48173
74928
Casal dos Netos
Pecuária bovinos/ suínos
Favorável condicionada
11
Cremilde Rocha Carvalheiro
-50696
77465
Cochadas
Pecuária bovinos
Favorável condicionada
12
Maria Edite de Jesus Gonçalves
-46763
71277
Pedras Ásperas
Pecuária bovinos
Favorável condicionada
13
José Luís Jorge Pedreiro
-51982
74052
Queixada da Raposa
Pecuária bovinos/ suínos
Favorável condicionada
14
Maria Isabel Maia Pimpão
-49280
72700
Sanguinheira
Pecuária bovinos
Favorável condicionada
17
Mário Miranda Azenha
-53860
72779
Berlengas
Pecuária bovinos
Favorável condicionada
18
Maria do Céu Faim de Macedo
-45312
70949
Lage
Pecuária bovinos
Favorável condicionada
19
António Jesus da Costa
-48051
73413
Gesteira
Pecuária bovinos
Favorável condicionada
23
Maria Cecília Domingues Gomes
-44076
79913
Guímera
Pecuária bovinos/ suínos
Favorável condicionada
24
Lofanc, Carpintaria Mecânica, L.da
-40739
68186
Fornos Cadima
Indústria Tipo 3
Favorável condicionada
25
Campitocha - Artigos de Campismo e Serralharia, L.da
-51254
72193
Carreiros
Indústria Tipo 3
Favorável
26
Luís Manuel Pessoa dos Santos
-50457
72163
Carreiros
Indústria Tipo 3
Favorável
27
Fernando dos Santos Dias
-42317
80287
Fontinha
Indústria Tipo 3
Favorável
28
Ana Gomes Felício da Cruz Domingues
-53353
72182
Fonte de Martel
Bovinos/aves/Produção de Carne
Favorável condicionada
ANEXO IV
Orientações para os Espaços Florestais, estabelecidas no PROF-CL
O território do concelho de Cantanhede integra-se na área de intervenção do Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral e abrange as sub-regiões homogéneas (SRH) Dunas Litorais e Baixo Mondego, Gândara Norte e Calcários de Cantanhede, que correspondem a unidades territoriais com um elevado grau de homogeneidade relativamente ao perfil dominante das funções dos espaços florestais e às suas características.
No território do concelho de Cantanhede, por forma a garantir a sua compatibilização com o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (PROF-CL), enquanto instrumento de política setorial, a disciplina de ocupação, uso e transformação do solo nos espaços florestais do concelho de Cantanhede cumulativamente com o acatamento das disposições legais aplicáveis e as disposições especificamente estabelecidas no presente regulamento para esses espaços, deve integrar as orientações estratégicas florestais constantes daquele plano, a seguir explicitadas dando cumprimento ao estipulado no n.º 4 do artigo 1.º do seu Regulamento.
As subsequentes referências aos Anexos I a IV ao Regulamento do PROF-CL remetem para o conteúdo dos mesmos que consta do Anexo A da Portaria n.º 56/2019, publicada no Diário da República n.º 29, Série I, de 2019-02-11, que para todos os efeitos aqui se consideram reproduzidos.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Modelos gerais de silvicultura, gestão florestal e de organização territorial
A realização de ações nos espaços florestais nas sub-regiões do PROF do Centro Litoral, deve obedecer às orientações constantes das normas de intervenção e modelos de silvicultura definidos, respetivamente, nos Anexos I e II do Regulamento do PROF-CL.
Artigo 2.º
Áreas florestais sensíveis
As intervenções em áreas florestais sensíveis - em termos de perigosidade de incêndio; com risco de erosão muito alto e alto; ou suscetíveis a pragas e doenças - devem respeitar as normas específicas para estes espaços, definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-CL.
CAPÍTULO II
SUB-REGIÕES HOMOGÉNEAS
Artigo 3.º
Sub-regiões homogéneas
Integra-se na área de intervenção do Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral e abrange as sub-regiões homogéneas (SRH) Dunas Litorais e Baixo Mondego, Gândara Norte e Calcários de Cantanhede, que correspondem a unidades territoriais com um elevado grau de homogeneidade relativamente ao perfil dominante das funções dos espaços florestais e às suas características.
Artigo 4.º
Sub-região homogénea de Gândara Norte
1 - Nesta sub-região homogénea, prosseguindo uma abordagem multifuncional, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
a) Função geral de conservação de habitats, de espécies da fauna e da flora de geomonumentos;
b) Função geral de Produção;
c) Função geral de Proteção;
2 - As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior no Anexo I do Regulamento do PROF-CL.
3 - Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
a) Espécies a privilegiar (Grupo I):
i) Carvalho-português (Quercus faginea);
ii) Eucalipto (Eucalyptus globulus);
iii) Medronheiro (Arbutus unedo);
iv) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
v) Pinheiro-manso (Pinus pinea);
vi) Sobreiro (Quercus suber).
b) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
i) Cedro-do-Buçaco (Cupressus lusitanica);
ii) Choupos (Populus sp.);
iii) Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);
iv) Freixo (Fraxinus angustifolia);
v) Nogueira (Juglans regia);
vi) Nogueira-preta (Juglans nigra).
Artigo 5.º
Sub-região homogénea de Calcários de Cantanhede
1 - Nesta sub-região homogénea, prosseguindo uma abordagem multifuncional, com igual nível de prioridade, visa-se a implementação e o desenvolvimento das seguintes funções gerais dos espaços florestais:
a) Função geral de Produção;
b) Função geral de Proteção;
c) Função geral de silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores;
2 - As normas de silvicultura a aplicar nesta sub-região homogénea correspondem às normas das funções referidas na alínea anterior no Anexo I do Regulamento do PROF-CL;
3 - Nesta sub-região devem ser privilegiadas as seguintes espécies florestais:
a) Espécies a privilegiar (Grupo I):
i) Carvalho-português (Quercus faginea);
ii) Cedro-do-Buçaco (Cupressus lusitanica);
iii) Eucalipto (Eucalyptus globulus);
iv) Medronheiro (Arbutus unedo);
v) Pinheiro-bravo (Pinus pinaster);
vi) Pinheiro-manso (Pinus pinea);
vii) Sobreiro (Quercus suber).
b) Outras espécies a privilegiar (Grupo II):
i) Azinheira (Quercus rotundifolia);
ii) Choupos (Populus sp.);
iii) Cipreste-comum (Cupressus sempervirens);
iv) Freixo (Fraxinus angustifolia);
v) Nogueira (Juglans regia);
vi) Nogueira-preta (Juglans nigra).
Artigo 6.º
Normas comuns às sub-regiões homogéneas
1 - Para as sub-regiões homogénea “Gândara Norte e Calcários de Cantanhede” são identificadas as espécies florestais a privilegiar, distinguidas em dois grupos (Grupo I e Grupo II) em resultado da avaliação da aptidão do território para as mesmas.
2 - Não podem ser efetuadas reconversões para outras espécies de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, exceto se for utilizada na replantação outra espécie igualmente do Grupo I, sem prejuízo dos regimes legais específicos de proteção de determinadas espécies e do regime jurídico das ações de arborização e rearborização;
3 - O recurso a outras espécies que não se encontrem identificadas no Grupo I ou Grupo II, ou reconversões em situações distintas das referidas no número anterior, tem de ser tecnicamente fundamentado, com base nas características da espécie a usar e condições edafoclimáticas do local de instalação, e ser devidamente autorizado pelo ICNF, I. P.;
4 - O disposto na alínea b) não se aplica em reconversões de áreas ocupadas com espécies do Grupo I, quando a espécie a replantar for Ilex aquifolium (Azevinho), Quercus rotundifolia (Azinheira) ou Quercus suber (Sobreiro) e estas espécies fizerem parte das espécies do Grupo II.
5 - Admitem-se reconversões de povoamentos puros de espécies do Grupo I, para povoamentos mistos com espécies do Grupo II, se a espécie do Grupo I mantiver a dominância;
6 - Para cada sub-região homogénea é considerado um grupo de espécies, assinaladas com asterisco (*), como sendo prioritária a gestão e conservação em manchas de regeneração natural.
CAPÍTULO III
PLANOS DE GESTÃO FLORESTAL (PGF)
Artigo 7.º
Explorações sujeitas a PGF
1 - Estão sujeitas a PGF as explorações florestais e agroflorestais públicas e comunitárias, nos termos estabelecidos no artigo 5.º da Lei de Bases da Política Florestal;
2 - Estão sujeitas a PGF as explorações florestais e agroflorestais públicas e comunitárias, nos termos estabelecidos no artigo 5.º da Lei de Bases da Política Florestal;
3 - Encontram-se igualmente sujeitas à elaboração obrigatória de PGF as explorações florestais e agroflorestais privadas com área igual ou superior a 25 hectares;
4 - Sem prejuízo da legislação específica, estão excluídas da necessidade de elaboração de PGF as explorações florestais e agroflorestais que se encontrem obrigadas pelo PGF da Zona de Intervenção Florestal (ZIF) que abranja a área da exploração.
Artigo 8.º
Explorações não sujeitas a PGF
As explorações florestais e agroflorestais privadas de área inferior à mínima obrigatória submetida a PGF, desde que não integradas em ZIF, ficam sujeitas ao cumprimento das seguintes normas mínimas:
a) Normas de silvicultura preventiva definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-CL;
b) Normas gerais de silvicultura definidas no Anexo I do Regulamento do PROF-CL;
c) Modelos de silvicultura adaptados à sub-região homogénea onde se insere a exploração, definidos no Anexo II do Regulamento do PROF-CL.
CAPÍTULO IV
MEDIDAS DE INTERVENÇÃO COMUNS E ESPECÍFICAS POR SUB-REGIÃO HOMOGÉNEA
Artigo 9.º
Objetivos específicos do PROF-CL
Visando alcançar adequadamente os objetivos específicos inscritos no PROF-CL, são estabelecidas as medidas de intervenção comuns à região do PROF-CL e as medidas de intervenção específicas para as sub-regiões homogéneas que se encontram definidas no Capítulo IV e no Anexo III do Regulamento do PROF-CL.
CAPÍTULO V
LIMITE MÁXIMO DE ÁREAS A OCUPAR POR EUCALIPTO
Artigo 10.º
Limite máximo de área a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp
Para efeitos de aplicação do estabelecido no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual, e em conformidade com o estabelecido no Anexo IV do Regulamento do PROF-CL, o limite máximo de área (em hectares) a ocupar por espécies do género Eucalyptus spp. no concelho de Cantanhede é de 7867 hectares (Portaria n.º 18/2022, de 5 de janeiro).
ANEXO V
Parâmetros de dimensionamento de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva/habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível
Quadro 1
Tipo de ocupação
Espaços verdes
e de utilização coletiva
(a)
Equipamento de utilização coletiva/habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível
(b)
Infraestruturas - estacionamento
(c)
Habitação em moradia unifamiliar
28 m2/fogo
35 m2/fogo
1 lugar/fogo com a. c. < 120 m2.
2 lugares/fogo com a. c. ≥ 120 m2
O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público, para operações urbanísticas reconstrução; para construção de novas edificações para habitação localizadas fora de áreas de loteamento; para operações urbanísticas de ampliação e alteração de habitação que impliquem aumento do n.º de fogos; para operações de loteamento; para operações urbanísticas de impacte urbanístico relevante e para edifícios geradores de impacte semelhante a loteamento.
Habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível: 1 lugar/fogo.
O número total de lugares resultante da aplicação do critério anterior é acrescido de 10 % para estacionamento público, para as operações urbanísticas indicadas acima.
Aplicável às operações urbanísticas de reconstrução destinadas a habitação; de construção de novas edificações para habitação localizadas fora de áreas de loteamento; às operações urbanísticas de ampliação e alteração de habitação que impliquem aumento do n.º de fogos; às operações de loteamento; às operações urbanísticas de impacte urbanístico relevante e aos edifícios geradores de impacte semelhante a loteamento.
Habitação coletiva
28 m2/120 m2 a. c. hab.
35 m2/120 m2 a. c. hab.
Habitação com indicação de tipologia:
1 lugar/fogo T0, T1 e T2;
2 lugares/fogo T3 e superior;
O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público, para operações urbanísticas de reconstrução; para construção de novas edificações para habitação localizadas fora de áreas de loteamento; para operações urbanísticas de ampliação e alteração de habitação que impliquem aumento do n.º de fogos; para operações de loteamento; para operações urbanísticas de impacte urbanístico relevante e para edifícios geradores de impacte semelhante a loteamento.
Habitação sem indicação de tipologia:
1 lugar/fogo para a. m. f. < 120 m2;
2 lugares/fogo para a. m. f. > 120 m2;
O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público, para operações urbanísticas de reconstrução; para construção de novas edificações para habitação localizadas fora de áreas de loteamento; para operações urbanísticas de ampliação e alteração de habitação que impliquem aumento do n.º de fogos; para operações de loteamento; para operações urbanísticas de impacte urbanístico relevante e para edifícios geradores de impacte semelhante a loteamento.
Aplicável às operações urbanísticas de reconstrução sujeitas a controlo prévio e destinadas a habitação; de construção de novas edificações para habitação localizadas fora de áreas de loteamento; às operações urbanísticas de ampliação e alteração de habitação que impliquem aumento do n.º de fogos; às operações de loteamento; às operações urbanísticas de impacte urbanístico relevante e aos edifícios geradores de impacte semelhante a loteamento.
Habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível: 1 lugar/fogo.
O número total de lugares resultante da aplicação do critério anterior é acrescido de 10 % para estacionamento público, para as operações urbanísticas indicadas acima.
Comércio/ restauração e bebidas (d)
28 m2/100 m2 a. c. com.
25 m2/100 m2 a. c. com.
Comércio/restauração e bebidas:
1 lugar/30 m2 a. c. com. para establ. com área de acesso ao público < 1000 m2 a. c.;
1 lugar/25 m2 a. c. com. para establ. com de área acesso ao público ≥ 1000 m2 ≤ 2500 m2 a.c.;
1 lugar/15 m2 a. c. com. para establ. com de área acesso ao público > 2500 m2 a. c. e cumulativamente 1 lugar de pesado/200 m2 a. c. com.
Pesados: 1 lugar/ 1000m² a.c. com um mínimo de 1 lugar/lote ou parcela (a localizar no interior do lote ou parcela).
Serviços (d)
28 m2/100 m2 a.c. serv.
25 m2/100 m2 a. c. serv.
2 lugares/100 m2 a. c. serv. para establ. ≤ 500 m2.
3 lugares/100 m2 a. c. serv. para establ. > 500 m2.
O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público.
Indústria, logística, comércio por grosso ou armazéns
23 m2/100 m2 a. i. ind./log./com./armaz.
10 m2/100 m2 a. i.
ind. /log./com. armaz.
1 lugar/200 m2 a. i. ind./log./com./armaz.
Pesados: 1 lugar/1000 m2 a. i. ind./log./com/armaz., com um mínimo de 1 lugar/lote ou parcela (a localizar no interior do lote ou parcela).
O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 10 % para estacionamento público.
Empreendimentos Turísticos
30 m²/100 m² a.c.
28 m²/100 m² a.c.
1 lugar/5 unidades de alojamento
1 lugar de pesados para tomada e largada de passageiros por estabelecimento hoteleiro, aplicável somente a empreendimentos de maior dimensão.
O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 10 % para estacionamento público.
Quadro 2
Tipos de ocupação
Infraestruturas - arruamentos (d)
Habitação a. c. hab. > 80 % a. c
Perfil tipo ≥ 9,7 m.
Faixa de rodagem = 6,5 m.
Passeio = 1,6 m (× 2). Estacionamento = [(2,5 m)
(× 2)] (opcional).
Caldeiras para árvores = [(1,0 m) (× 2)] (opcional).
Habitação (se a. c. hab. ≤ 80 %), comércio e ou serviços
Perfil tipo ≥ 12 m.
Faixa de rodagem = 7,5 m.
Passeios = 2,25 m (× 2).
Estacionamento = [(2,25 m) (× 2)] (opcional).
Caldeiras para árvores = [(1,0 m) (× 2)] (opcional).
Quando exista indústria, logística e ou armazéns
Perfil tipo ≥ 12,2 m.
Faixa de rodagem = 9 m.
Passeios = 1,6 m (× 2).
Estacionamento = [(2,25 m) (× 2)] (opcional).
Caldeiras para árvores = [(1,0 m) (× 2)] (opcional).
Anotações e conceitos referentes aos quadros 1 e 2:
Quadro 1 - Parâmetros de cedências para espaços verdes e de utilização coletiva, equipamentos Equipamento de utilização coletiva/habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível e estacionamento, em função do uso admitido
Ao n.º de lugares de estacionamento aplica-se o arredondamento à unidade, po
Quadro 2 - Dimensionamento da rede viária, em função do uso admitido.
a. c. (área de construção) - valor expresso em metros quadrados, resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores, com exclusão das áreas destinadas a estacionamento.
a. c. hab. - área de construção para habitação.
a. c. com. - área de construção para comércio.
a. c. serv. - área de construção para serviços (inclui escritórios).
a. c. ind./log./armaz. - área de construção para indústria ou armazéns.
a. m. f. (área média do fogo) - quociente entre a área de construção para habitação e o número de fogos.
a. i. (área de implantação) - valor expresso em metros quadrados, resultante do somatório das áreas de implantação de todos os edifícios existentes ou previstos numa porção delimitada de território.
(a) Espaços verdes e de utilização coletiva - trata-se de espaços livres a enquadrar a estrutura ecológica municipal ou urbana, entendidos como espaços exteriores, enquadrados na estrutura verde urbana, que se prestam a uma utilização menos condicionada, a comportamentos espontâneos e a uma estada descontraída por parte da população utente. Inclui, nomeadamente, jardins, equipamentos desportivos a céu aberto, espaços de recreio e lazer ao ar livres e praças, com exclusão dos logradouros privados em moradias uni ou bifamiliares;
Os Valores mínimos de cedência obrigatória integram o Domínio Público, e poderão ser objeto de substituição por numerário ou espécie, nos termos da legislação em vigor, conforme o disposto no artigo 95.º do presente Regulamento;
A aplicação das cedências previstas para as operações urbanísticas de reconstrução de habitação, de construção de novas edificações para habitação localizadas fora de áreas de loteamento; para operações urbanísticas de ampliação e alteração de habitação que impliquem aumento do n.º de fogos ficam condicionadas à entrada em vigor da 2.ª alteração ao RMTEU.
(b) Equipamentos de utilização coletiva - áreas afetas às instalações (inclui as ocupadas pelas edificações e os terrenos envolventes afetos às instalações) destinadas à prestação de serviços às coletividades (saúde, ensino, administração, assistência social, segurança pública, proteção civil, etc.), à prestação de serviços de caráter económico (mercados, feiras, etc.) e à prática de atividades culturais, de recreio e lazer e de desporto.
Pode a Câmara optar por cedências para habitação pública para responder às necessidades de habitação integrada por programas de política pública de habitação no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação, em que visa promover uma oferta alargada de habitação a custos controlados ou para arrendamento a preços compatíveis com os rendimentos das famílias.
A aplicação das cedências previstas para as operações urbanísticas de reconstrução de habitação, de construção de novas edificações para habitação localizadas fora de áreas de loteamento; para operações urbanísticas de ampliação e alteração de habitação que impliquem aumento do n.º de fogos ficam condicionadas à entrada em vigor da 2.ª alteração ao RMTEU.
(c) Infraestruturas - integram a rede viária (espaço construído destinado à circulação de pessoas e viaturas) e o estacionamento.
Os valores mínimos para estacionamento são arredondados à unidade, por defeito, com o mínimo de 1 unidade, e poderão ser objeto de substituição por numerário ou espécie, conforme o disposto nos artigos 95.º e 96.º do presente Regulamento;
Em situações de existência de usos complementares no mesmo lote ou parcela, na qual não seja possível definir as áreas afetas a cada dos usos, aplicam-se os parâmetros de estacionamento referentes ao uso do qual resulte o maior número de estacionamentos a prever, ou em alternativa, se for possível a contabilização das áreas afetas a cada um dos usos, aplicar-se-á o somatório da aplicabilidade dos parâmetros afetos à área de cada um dos usos.
Os lugares apontados no quadro referem-se, genericamente, a veículos ligeiros, dado que, relativamente a veículos pesados, se faz referência expressa. Para o cálculo das áreas por lugar de estacionamento, deve considerar-se o seguinte: veículos ligeiros: 20 m2 por lugar à superfície e 30 m2 por lugar em estrutura edificada; veículos pesados: 75 m2 por lugar à superfície e 130 m2 por lugar em estrutura edificada.
(d) A aplicação dos parâmetros de estacionamento para estes usos será de aplicação gradativa em função dos limites previstos.
(e) O perfil tipo inclui a faixa de rodagem e os passeios. Caso se prefira pela inclusão de estacionamento ao longo dos arruamentos, devem aumentar-se, a cada perfil tipo, corredores laterais com 2 m (x 2), 2,25 m (x 2) ou 2,5 m (x 2), consoante se trate da tipologia habitação, comércio e serviços ou indústria e ou armazéns.
Quando se opte pela inclusão no passeio de um espaço permeável para caldeiras para árvores, deve aumentar-se a cada passeio 1 m.
Os valores do dimensionamento de áreas destinadas a arruamentos podem não ser aplicáveis em áreas urbanas consolidadas ou com alinhamentos definidos.»