- 1 -O deferimento do pedido de utilização é notificado ao requerente, devendo especificar a instalação em causa, o período e horário de utilização, bem como os condicionamentos estabelecidos pela Câmara Municipal da Trofa, quando existam.
- 2 -O indeferimento do pedido de utilização é notificado ao requerente acompanhado da respetiva fundamentação.
Artigo 16.º — Deferimento ou Indeferimento do Pedido
Vigente desde: 01/03/2021