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Artigo 3.º — Âmbito

Vigente desde: 04/03/2020
  1. 1 -O Código de Conduta aplica-se aos membros do órgão executivo da Freguesia de Lousa.
  2. 2 -O Código de Conduta aplica-se ainda, com as necessárias adaptações, aos serviços da Junta de Freguesia de Lousa.
  3. 3 -Para efeitos do presente Código, as referências feitas a membros do executivo da Freguesia de Lousa abrangem também os funcionários e colaboradores dos respetivos serviços.
  4. 4 -O presente Código de Conduta não prejudica a aplicação de outras disposições legais ou regulamentares ou de normas específicas que lhes sejam dirigidas.
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