É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
- a)Em situação de calamidade pública;
- b)Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas.
Artigo 17.º — Sepultura comum não identificada
Vigente desde: 20/05/2004
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: