Aviso n.º 38/95
Em vigorTorna público terem Chipre e o México designado a autoridade central na Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 28/01/1995