- 1 -A Chave de Honra da Villa de Torre de Moncorvo e as distinções honoríficas são atribuídas pela Câmara Municipal, por deliberação maioritária de todos os seus membros em efetividade de funções, por escrutínio secreto, mediante proposta do Presidente da Câmara ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Municipal.
- 2 -As sugestões são dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo e devem incluir a identificação completa da pessoa ou entidade a homenagear, acompanhada dos dados biográficos relevantes e respetiva fundamentação.
- 3 -Não poderão ser agraciados publicamente pessoas, singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que se encontrem em litígio com o município.
Artigo 4.º — Atribuição das distinções honoríficas
Vigente desde: 22/02/2022