Quando se conclua que a participação é infundada e dolosamente apresentada no intuito de prejudicar outrem, ou que contém matéria difamatória ou injuriosa, o Município de Vinhais promove a instauração do respetivo procedimento disciplinar e participa o facto criminalmente.
Artigo 12.º — Participações infundadas e dolosas ou contendo matéria difamatória ou injuriosa
Vigente desde: 20/02/2023