Cedência e aquisição de lotes
A alienação de direitos sobre os terrenos do loteamento industrial obedecerá às disposições do presente Regulamento e, subsidiariamente, às prescrições legais aplicáveis.
Cedência e aquisição de lotes
A alienação de direitos sobre os terrenos do loteamento industrial obedecerá às disposições do presente Regulamento e, subsidiariamente, às prescrições legais aplicáveis.