O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I-1
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(ver documento original) ANEXO I-3
(ver documento original) ANEXO I-4
(ver documento original) ANEXO I-5
(ver documento original) ANEXO I-6
(ver documento original) ANEXO I-7
(ver documento original) ANEXO I-8
(ver documento original) ANEXO I-9
(ver documento original) ANEXO I-10
(ver documento original) ANEXO I-11
(ver documento original) ANEXO II
(ver documento original) ANEXO III
(ver documento original) ANEXO IV
(ver documento original) ANEXO V
(ver documento original) ANEXO VI
(ver documento original) ANEXO VII
(ver documento original) ANEXO VIII
(ver documento original) ANEXO IX
(ver documento original) ANEXO X
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