- 1 -As bancas, compostas com tabuleiros de pedra, cimentados e inamovíveis, com acomodações adequadas, destinam-se à venda de peixe, frutas, legumes, hortícolas e sementes, queijos, fumados, produtos regionais, roupa e quinquilharia.
- 2 -A venda nas bancas poderá realizar-se diariamente.
Artigo 25.º — Bancas
Vigente desde: 21/05/2004