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Artigo 48.º — Sanções acessórias

Vigente desde: 21/05/2004
  1. 1 -Para além da coima prevista no artigo anterior, pode ainda a Câmara Municipal recorrer às seguintes sanções acessórias:
    1. a)Advertência;
    2. b)Repreensão escrita;
    3. c)Proibição de se instalar e perda da quantia paga a título de taxa ou ocupação do terrado, a quem se fixar no mercado ou feira em lugar diferente do que lhe foi destinado;
    4. d)Apreensão dos produtos ou géneros a favor do município, cuja venda ambulante não seja permitida ou cujo vendedor não esteja legalmente habilitado a exercer o comércio ambulante, ou o faça fora dos locais permitidos para o efeito;
    5. e)Suspensão ou proibição de exercício da actividade nos mercados ou feiras;
    6. f)Poderá ainda haver lugar à apreensão dos instrumentos e das mercadorias objecto de contravenção, declarados perdidos a favor do município, e sujeição à aplicação da legislação sobre infracções económicas e contra a saúde pública.
  2. 2 -A competência para aplicar as sanções acessórias referidas no número anterior é atribuída às seguintes entidades:
    1. a)A funcionário municipal investido da responsabilidade da organização e fiscalização do funcionamento do mercado ou das feiras, a prevista na alínea a) do número anterior;
    2. b)Ao presidente ou vereador com competências delegadas, as previstas nas restantes alíneas.
  3. 3 -As sanções previstas no presente artigo serão registadas em processo próprio existente no Serviço de Contra-Ordenações da Câmara Municipal.
  4. 4 -A responsabilidade pelas infracções cometidas pelos empregados são sempre imputadas ao titular do direito de ocupação, salvo se este fizer prova do contrário.
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