- 1 -Até que seja constituída a servidão aeronáutica para o aeródromo e heliporto de Águeda as novas construções e novas plantações de espécies florestais terão obrigatoriamente que respeitar, em termos de altura, as cotas identificadas na Planta de Ordenamento - Superfícies de Desobstrução.
- 2 -Excetuam-se do número anterior as novas construções que venham a ser inseridas em perímetros urbanos que já se encontram acima das cotas identificadas na Planta de Ordenamento - Superfícies de Desobstrução.
Artigo 14.º — Superfícies de desobstrução
Vigente desde: 19/02/2024