Art.º 44 · Aviso n.º 3842/2018 — Pressupostos de análise do pedido e consentimento eventual

1 -Constituem pressupostos cumulativos para análise do pedido de transferência/mobilidade, os seguintes:
1. a)Inexistência de rendas em atraso ou com processo de acordo de pagamento, nos termos do artigo 35.º deste regulamento;
2. b)Boas condições de conservação da habitação arrendada, salvo a deterioração resultante do uso normal e prudente da habitação, atestada e comprovada pelos serviços técnicos da MatosinhosHabit - MH,E. M.;
3. c)Verificação geral do cumprimentos dos demais deveres do/a(s) arc) rendatário/a(s), pelos serviços da MatosinhosHabit - MH,E. M..
2 -A competência para o deferimento ou indeferimento do pedido de transferência/mobilidade de habitação pertence ao Conselho de Administração da MatosinhosHabit - MH,E. M., que delibera, mediante proposta fundamentada e em conformidade com a classificação obtida, resultante da aplicação dos critérios constantes do Anexo V do presente regulamento, pelos serviços competentes, e mediante disponibilidade de habitação com tipologia adequada à composição do agregado familiar.

Artigo 44.º — Pressupostos de análise do pedido e consentimento eventual