- 1 -Na dependência do Presidente da Câmara, funcionam estruturas de apoio direto à atividade política dos membros do Executivo, que têm por função coadjuvá-los no exercício das suas funções.
- 2 -Os Gabinetes de Apoio são: o Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação, o Gabinete de Empreendedorismo e Promoção do Desenvolvimento, Gabinete de Autoridade Veterinária Municipal e o Gabinete de Proteção Civil.
Artigo 2.º — Gabinetes de Apoio
Vigente desde: 19/02/2024