Artigo 73.º — Licenciamento

Vigente desde: 21/05/2004

1 -A realização de leilões em lugares públicos carece de licenciamento da Câmara Municipal.
2 -Para os efeitos previstos no número anterior, são considerados lugares públicos os estabelecimentos comerciais e quaisquer recintos a que o público tenha acesso livre e gratuito.
3 -Estão isentos de licença os leilões realizados directamente pelos serviços da Caixa Geral de Depósitos, dos tribunais e serviços da administração pública, em conformidade com a legislação aplicável.