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Artigo 81.º — Contra-ordenações

Vigente desde: 21/05/2004
  1. 1 -Constituem contra-ordenações:
    1. a)Guarda-nocturno - na falta do cumprimento dos deveres mencionados no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, aplicar-se-á o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 47.º do referido diploma legal;
    2. b)A venda ambulante de lotaria sem licença, punida com coima de 60 a 120 euros;
    3. c)A falta de cumprimento dos deveres de vendedor ambulante de lotaria, punida com coima de 80 a 150 euros;
    4. d)O exercício da actividade de arrumador de automóveis sem licença ou fora do local nela indicado, bem como a falta de cumprimento das regras da actividade, punidos com coima de 60 a 300 euros;
    5. e)A realização de acampamentos ocasionais sem licença, punida com coima de 150 a 200 euros;
    6. f)A realização, sem licença, das actividades de festividades e outros divertimentos referidas no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, punida com coima de 25 a 200 euros;
    7. g)A realização, sem licença, das actividades de espectáculos e actividades ruidosas previstas no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, punida com coima de 150 a 220 euros;
    8. h)A venda de bilhetes para espectáculos públicos sem licença, punida com coima de 120 a 250 euros;
    9. i)A venda de bilhetes por preço superior ao permitido ou fora dos locais autorizados, punida com coima de 60 a 250 euros;
    10. j)A realização, sem licença, das actividades de fogueiras e queimadas previstas nos artigos 39.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, punida com coima de 30 a 1000 euros, quando da actividade proibida resulte perigo de incêndio, e de 30 a 270 euros, nos demais casos;
    11. k)A realização de leilões sem licença, punida com coima de 200 a 500 euros;
    12. l)O não cumprimento dos deveres resultantes do capítulo XI, punida com coima de 80 a 250 euros.
  2. 2 -A coima aplicada nos termos da alínea d) do número anterior pode ser substituída, a requerimento do condenado, pela prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos previstos no regime geral sobre ilícito de mera ordenação social.
  3. 3 -A falta de exibição das licenças às entidades fiscalizadoras constitui contra-ordenação punida com coima de 70 euros a 200 euros, salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentadas ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas.
  4. 4 -A negligência e a tentativa são punidas.
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