O pedido de licenciamento para a realização de um acampamento ocasional é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 dias, através do requerimento constante do modelo 1 do anexo D ao presente Regulamento, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, o local para que é solicitada a licença e será acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia do bilhete de identidade;
- b)Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
- c)Autorização expressa do proprietário do prédio.