Art.º 35 · Aviso n.º 3859/2004 (2.ª série) - AP — Registo

1 -A exploração de máquinas de diversão carece de registo a efectuar na Câmara Municipal.
2 -O registo é requerido pelo proprietário da máquina ao presidente da Câmara Municipal da área em que a máquina irá pela primeira vez ser colocada em exploração.
3 -O pedido de registo é formulado, em relação a cada máquina, através de impresso próprio, que obedece ao modelo 1 da Portaria n.º 144/2003, de 10 de Fevereiro, e que se encontra junto ao presente Regulamento no anexo E.
4 -O pedido a que se refere o número anterior deve ser acompanhado dos elementos mencionados no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.
5 -O registo é titulado por documento próprio, que obedece ao modelo 3 da Portaria n.º 144/2003, de 10 de Fevereiro, constante do anexo E do presente Regulamento e que acompanha, obrigatoriamente, a máquina a que respeitar.
6 -Em caso de alteração da propriedade da máquina, deve o adquirente solicitar ao presidente da Câmara o averbamento respectivo, juntando para o efeito o título de registo e documento de venda ou de cedência, assinado pelo transmitente e com menção do número do respectivo bilhete de identidade, data de emissão e serviço emissor, se se tratar de pessoa singular, ou no caso de pessoas colectivas, assinado pelos seus representantes, com reconhecimento da qualidade em que estes intervêm e verificação dos poderes que legitimam a intervenção naquele acto.

Artigo 35.º — Registo