- 1 -O requerimento de candidatura à atribuição de licença é dirigido ao presidente da Câmara Municipal e consta do anexo A, modelo 1, do presente Regulamento.
- 2 -O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal;
- b)Certificado de habilitações académicas;
- c)Certificado do registo criminal;
- d)Ficha médica que ateste a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, emitida por médico do trabalho, o qual deverá ser identificado pelo nome clínico e cédula profissional;
- e)Duas fotografias tipo passe.
Artigo 5.º — Requerimento
Vigente desde: 21/05/2004