- 1 -As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação deste Regulamento serão resolvidas por deliberação do conselho de administração destes Serviços Municipalizados.
- 2 -Desta deliberação cabe recurso hierárquico necessário para a Câmara Municipal de Portalegre, a qual, em definitivo, dirimirá o conflito.
Artigo 24.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 21/05/2004