Com a entrada em vigor deste Regulamento fica revogado o anterior Regulamento Municipal de Atribuição e de Utilização das Habitações Sociais do Município da Marinha Grande, aprovado em 29 de março de 2012.
Com a entrada em vigor deste Regulamento fica revogado o anterior Regulamento Municipal de Atribuição e de Utilização das Habitações Sociais do Município da Marinha Grande, aprovado em 29 de março de 2012.