Artigo 15.º — Dimensões

Vigente desde: 15/05/2001

1 -As dimensões máximas das bandeirolas são de 0,60 m de largura por 1 m de altura.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, poderão ser licenciadas, a título excepcional devidamente fundamentado, bandeirolas com outras dimensões, desde que não fique posta em causa a visibilidade de sinalização de trânsito, nem o ambiente e a estética dos locais pretendidos.