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Artigo 7.º — Colocação de painéis

Vigente desde: 15/05/2001
  1. 1 -A distância entre a parte inferior da moldura dos painéis e o solo não pode ser inferior a 2,30 m.
  2. 2 -Os painéis devem ser colocados de modo a não constituírem elemento perturbador aos utentes da via pública.
  3. 3 -Não é permitida a colocação de painéis no passeio.
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