São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Câmara Municipal de Chaves, a Guarda Nacional Republicana e a Policia de Segurança Pública.
São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente Regulamento, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Câmara Municipal de Chaves, a Guarda Nacional Republicana e a Policia de Segurança Pública.