Art.º 69 · Aviso n.º 3918/2001 (2.ª série) - AP — Contra-ordenações e coimas

1 -Constitui contra-ordenação, punível com coima mínima de 50 000$ e máxima de 750 000$, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 5/2000, de 29 de Janeiro, e 138/2000, de 13 de Junho:
1. a)A remoção de cadáver por entidade diferente das previstas no n.º 2 do artigo 5.º;
2. b)O transporte de cadáver, fora do cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, em infracção ao disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 6.º;
3. c)O transporte de ossadas fora de cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, com infracção ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 6.º;
4. d)O transporte de cadáver ou ossadas, fora do cemitério, por estrada ou por via férrea, marítima ou aérea, desacompanhado de certificado de óbito ou fotocópia simples de um dos documentos previstos no n.º 1 do artigo 9.º;
5. e)A inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito;
6. f)A inumação ou cremação de cadáver fora dos prazos previstos no n.º 2 do artigo 8.º;
7. g)A inumação, cremação, encerramento em caixão de zinco ou colocação em câmara frigorífica de cadáver sem que tenha sido previamente lavrado assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito, nos termos do n.º 2 do artigo 9.º;
8. h)A abertura de caixão de zinco ou de chumbo fora das situações previstas no n.º 1 do artigo 10.º;
9. i)A abertura de caixão de zinco ou de chumbo, para efeitos de cremação de cadáver ou de ossadas, de forma diferente da que for determinada pela Câmara Municipal;
10. j)A inumação fora do Cemitério Municipal ou de algum dos locais previstos no n.º 2 do artigo 11.º;
11. k)A utilização, no fabrico de caixão ou caixa de zinco, de folha com espessura inferior a 0,4 mm;
12. l)A inumação em sepultura comum não identificada fora das situações previstas no artigo 14.º;
13. m)A cremação de cadáver que tiver sido objecto de autópsia médico-legal sem autorização da autoridade judiciária;
14. n)A cremação de cadáver fora dos locais previstos no artigo 18.º;
15. o)A abertura de sepultura ou local de consumpção aeróbia antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judiciária;
16. p)A infracção ao disposto no n.º 2 do artigo 21.º;
17. q)A trasladação de cadáver sem ser em caixão de chumbo, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 22.º, ou de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm.
2 -Constitui contra-ordenação punível com uma coima mínima de 20 000$ e máxima de 250 000$, a violação das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 5/2000, de 29 de Janeiro, e 138/2000, de 13 de Julho:
1. a)O transporte de cinzas resultantes da cremação de cadáver ou de ossadas, fora do cemitério em recipiente não apropriado;
2. b)O transporte de cadáver, ossadas ou cinzas resultantes da cremação dos mesmos, dentro do cemitério, de forma diferente da que tiver sido determinada pela Câmara Municipal;
3. c)A infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 8.º;
4. d)A trasladação de ossadas sem ser em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira;
5. e)A violação de quaisquer outras disposições constantes do presente Regulamento.
3 -A negligência e a tentativa são puníveis.

Artigo 69.º — Contra-ordenações e coimas