Têm competência para proceder à fiscalização da observância do disposto no presente Regulamento as seguintes entidades:
- a)A Câmara Municipal;
- b)A autoridade de policia;
- c)A autoridade de saúde.
Artigo 72.º — Fiscalização
Vigente desde: 15/05/2001
Têm competência para proceder à fiscalização da observância do disposto no presente Regulamento as seguintes entidades: