Este Regulamento, que revoga o aprovado por deliberação da Câmara Municipal de Chaves datada de 14 de Janeiro de 1969, entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
20 de Março de 2001. - O Presidente da Câmara, Altamiro Claro.
Este Regulamento, que revoga o aprovado por deliberação da Câmara Municipal de Chaves datada de 14 de Janeiro de 1969, entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
20 de Março de 2001. - O Presidente da Câmara, Altamiro Claro.