- 1 -Em tudo o que este Regulamento for omisso será aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto (Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais) e demais legislação em vigor, com as condicionantes técnicas existentes no concelho da Murtosa.
Artigo 83.º — Normas subsidiárias
Vigente desde: 15/05/2001