- 1 -É revogado o Regulamento de Abastecimento de Água aprovado pela Assembleia Municipal em sessão de 30 de Junho de 1988.
- 2 -São ainda revogadas todas as alterações e deliberações produzidas na vigência do Regulamento referido no número anterior, que se mostrem incompatíveis com a aplicação deste Regulamento.
Artigo 85.º — Normas revogatórias
Vigente desde: 15/05/2001