- 1 -A Câmara Municipal de Aljustrel reserva-se o direito de monitorizar e acompanhar as condições de atribuição das isenções concedidas, podendo a qualquer momento solicitar informações ao(à) beneficiário(a) ou à entidade beneficiária.
- 2 -Para efeitos do número anterior, o(a) beneficiário(a) ou as entidades beneficiárias comprometem-se a colaborar e a fornecer toda a informação solicitada pela Câmara Municipal.
Artigo 10.º — Monitorização do benefício concedido
Vigente desde: 07/01/2021