É revogado o Regulamento Municipal de Parques e Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, publicado pelo aviso n.º 6871/98 (2.ª série) no Diário da República de 3 de Novembro de 1998.
Artigo 25.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/05/2002
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Em vigor desde 13/05/2002