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Artigo 54.º — Compensação em espécie

Vigente desde: 13/05/2002
  1. 1 -Feita a determinação do montante total da compensação a pagar, optando-se por realizar esse pagamento em espécie, o promotor do loteamento deverá apresentar à Câmara Municipal toda a documentação comprovativa da posse do terreno a ceder, nos seguintes termos:
    1. a)Requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, onde esclarece a sua proposta, indicando o valor do terreno;
    2. b)Planta de localização do prédio;
    3. c)Levantamento topográfico do prédio actualizado e, existindo, em suporte digital;
    4. d)Certidão de registo predial actualizada.
  2. 2 -O pedido referido no número anterior será objecto de análise e parecer técnico, que deverá incidir nos seguintes pontos:
    1. a)Capacidade de utilização do terreno;
    2. b)Localização e existência de infra-estruturas;
    3. c)A possível utilização do terreno pela autarquia.
  3. 3 -Haverá lugar à avaliação dos terrenos ou imóveis a ceder ao município e o seu valor será obtido com recurso ao seguinte mecanismo:
    1. a)A avaliação será efectuada por uma comissão composta por três elementos, sendo dois nomeados pela Câmara Municipal e o terceiro pelo promotor da operação urbanística;
    2. b)As decisões da comissão serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos seus elementos.
  4. 4 -Quando se verificarem diferenças entre o valor calculado para a compensação devida em numerário e o valor dessa compensação a entregar em espécie, as mesmas serão liquidadas da seguinte forma:
    1. a)Se o diferencial for favorável ao município, será o mesmo pago em numerário pelo promotor da operação urbanística;
    2. b)Se o diferencial for favorável ao promotor, ser-lhe-á o mesmo entregue pelo município.
  5. 5 -Se o valor proposto no relatório final da comissão for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á a uma comissão arbitral, que será constituída nos termos do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho.
  6. 6 -As despesas efectuadas com o pagamento dos honorários dos avaliadores será assumida pelo requerente.
  7. 7 -O preceituado nos números anteriores é aplicável em edifícios com impactes semelhantes a operações de loteamento.
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