Com a entrada em vigor do presente Regulamento, consideram-se revogadas as disposições referentes a obras particulares e loteamentos urbanos, constantes do RMEU e do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços pela Câmara Municipal de Porto de Mós, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo município de Porto de Mós, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
ANEXO I
Tipologia dos patamares e rampas
(requisitos mínimos)
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Concordância dos patamares e rampas
(valores mínimos)
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ANEXO II
Estacionamento
(dimensões mínimas de lugares, estacionamento e acessos)
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TABELA ANEXA
QUADRO I
Assuntos administrativos
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QUADRO II
Inscrição de técnicos
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QUADRO III
Pedido de informação prévia e de licenciamento ou autorização
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QUADRO IV
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento ou obras de impacte semelhante
a um loteamento e de obras de urbanização
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QUADRO V
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento ou obras de impacte semelhante a um loteamento
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QUADRO VI
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
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QUADRO VII
Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelações dos terrenos
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QUADRO VIII
Emissão de alvarás de licença parcial
Emissão de licença parcial, em caso de construção da estrutura - 30% do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo.
QUADRO IX
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou auorização para obras de construção
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QUADRO X
Ocupação da via pública e outros espaços públicos por motivo de obras
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QUADRO XI
Renovações
A emissão de alvará resultante de renovação da licença ou autorização está sujeita ao pagamento da taxa prevista para a emissão do alvará caducado, reduzida na percentagem de 30% (sendo o valor base, para efeitos de cálculo, o apurado à data da entrada da emissão de novo alvará).
QUADRO XII
Prorrogações
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QUADRO XIII
Licença especial relativa a obras inacabadas
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QUADRO XIV
Vistorias
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QUADRO XV
Taxa devida pela emissão de licenças de utilização e de alteração do uso
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QUADRO XVI
Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
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