- 1 -A venda de lotes de terrenos na Zona Industrial de Vila do Porto rege-se pelo presente Regulamento.
- 2 -Este Regulamento é válido para todos os concursos referentes à venda de lotes na zona industrial.
- 3 -A área de intervenção objecto deste Regulamento é a constante do anexo V e constituída por zona de infra-estruturas, arruamentos e zona de lotes.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 25/05/2004