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Artigo 28.º — Atribuição dos lotes

Vigente desde: 25/05/2004
  1. 1 -A atribuição dos lotes, dentro de cada classe referida no artigo 12.º, será efectuada tendo em atenção as seguintes normas:
    1. a)Classificação dos concorrentes segundo os critérios de pontuação estabelecidos no anexo III;
    2. b)Verificação da preferência indicada pelo concorrente classificado com maior pontuação e atribuição do lote por ele indicado;
    3. c)Verificação da preferência indicada pelo concorrente seguinte e atribuição do lote por ele indicado e que ainda não tenha sido atribuído.
    4. d)Se os lotes indicados no primeiro e ou primeiros lugares por cada concorrente já tiveram sido atribuídos a outros concorrentes melhores classificados, atribuir-se-á ao concorrente em análise o lote a seguir indicado na ordem de preferência e que ainda não tenha sido atribuído.
  2. 2 -As prioridades, dentro de cada classe, serão atribuídas pela ordem decrescente da pontuação obtida.
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