Artigo 27.º — Lacunas, Dúvidas e Omissões

Vigente desde: 10/02/2025

1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, regem as disposições legais aplicáveis em vigor.
2 -Todas as lacunas, dúvidas ou omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas em Reunião de Câmara, auscultado o Gabinete de Apoio ao Serviço Veterinário Municipal e o Setor de Ação Social e Saúde do Município de Ferreira do Zêzere.