- 1 -O Presente Regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação, sem prejuízo da sua publicação no Diário da República, e vigora até ser alterado ou substituído por outro, ainda que o mandato em que foi aprovado termine, revogando todos os anteriormente à data da sua vigência.
- 2 -O Regimento da Câmara Municipal é publicado no sítio da Internet do Município de Barrancos em www.cm-barrancos.pt.
7 de março de 2018. - O Presidente, João António Serranito Nunes.
311193928
Artigo 23.º — Entrada em Vigor e Vigência
Vigente desde: 23/03/2018