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Artigo 46.º — Omissões

Vigente desde: 25/05/2004
  1. 1 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento, serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
  2. 2 -O presidente da Câmara ou o vereador do pelouro, emitirá as ordens ou instruções que entenda convenientes para a boa execução deste Regulamento.
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