O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
14 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Junta, Joaquim António Lopes Serrão.
313030189
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14 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Junta, Joaquim António Lopes Serrão.
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