- 1 -O Município de Sernancelhe é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de água e de saneamento de águas residuais urbanas no respetivo território.
- 2 -Em toda a área do Município de Sernancelhe, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas é a Câmara Municipal de Sernancelhe.
Artigo 5.º — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema
Vigente desde: 23/03/2018