Artigo 2.º — Objeto e finalidade

Vigente desde: 22/02/2023

1 -O presente regulamento define as condições de atribuição e as regras de acesso aos apoios financeiros municipais às Instituições Particulares de Solidariedade Social, adiante designadas por IPSS, com sede ou atividade desenvolvida no Concelho de Ponta Delgada.
2 -Os apoios financeiros previstos no presente regulamento destinam-se a contribuir para a promoção da cooperação e para a estabilidade funcional das IPSS.