Ao Sector de Fiscalização compete, entre outras, as seguintes funções:
- a)Fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor, dos regulamentos e posturas municipais, em geral;
- b)Elaborar auto de notícia, sempre que seja detectada a execução de obras de construção civil em desconformidade com os projectos aprovados e condições fixadas no licenciamento;
- c)Promover as acções necessárias, após a verificação do não cumprimento da legislação em vigor, dos regulamentos e posturas municipais, com vista à instauração dos autos de notícia;
- d)Realizar as intimações, notificações e citações administrativas;
- e)Informar sobre actividades insalubres, incómodas, tóxicas ou perigosas, que possam fazer perigar a saúde pública;
- f)Participar em acções de fiscalização e ou vistorias de protecção e defesa da salubridade pública;
- g)Fiscalizar a ocupação da via pública e dos anúncios e reclamos;
- h)Detectar e participar as fraudes de consumo de água;
- i)Organizar e fiscalizar as feiras e mercados sob jurisdição municipal;
- j)Elaborar autos de notícia, de contra-ordenação, de contravenção e de embargo;
- k)Exercer as demais funções que lhe forem superiormente cometidas.