Artigo 2.º;

N.os 1 e 2 do artigo 3.º;

N.os 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do artigo 4.º;

N.os 1 e 3 do artigo 7.º;

N.os 1, 2 e 3 do artigo 8.º;

N.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 9.º;

N.os 1 e 2 do artigo 10.º;