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Artigo 52.º — Divisão de Educação e Juventude

Vigente desde: 08/01/2018

À Divisão de Educação e Juventude, adiante designada por DEJ, a cargo de um chefe de divisão municipal, compete:

  1. a)Garantir o bom funcionamento dos serviços e eficaz gestão técnico-administrativa;
  2. b)Preparação, execução e avaliação dos meios, programas e medidas municipais referentes à área educativa e de juventude.
  3. 1 -Área da Educação:
    1. a)Gerir e avaliar os recursos humanos, da responsabilidade da autarquia, que prestam serviços na área da educação;
    2. b)Coordenar e operacionalizar a atribuição de auxílios económicos a alunos carenciados, de modo a garantir a igualdade de oportunidades no acesso à educação;
    3. c)Prestar apoio à comunidade educativa, nomeadamente através dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino, conselhos gerais, associações de pais e encarregados de educação, em projetos e iniciativas de caráter educativo-pedagógico;
    4. d)Garantir a representação do município nos Conselhos Gerais, conforme previsto na legislação em vigor;
    5. e)Gerir o funcionamento global da Creche de Mafra, ao nível dos seus recursos humanos, físicos, pedagógicos e materiais;
    6. f)Garantir a higiene e segurança alimentar no serviço de refeições, nos estabelecimentos de ensino onde este é disponibilizado;
    7. g)Efetuar a articulação com a entidade externa responsável pelo fornecimento de refeições;
    8. h)Zelar pelo pleno funcionamento do serviço de refeições;
    9. i)Organizar e coordenar o funcionamento dos transportes escolares ao nível operacional e administrativo, conciliando os mesmos com as orientações de encaminhamento pedagógico definidas pelo Ministério da Educação, pelo Regulamento para Atribuição dos Transportes Escolares e pelo Plano de Transportes Escolares;
    10. j)Efetuar a articulação com as entidades externas responsáveis pelos serviços de transportes escolares;
    11. k)Zelar pelo pleno funcionamento do serviço de transportes escolares.
  4. 2 -Área de Juventude:
    1. a)Assegurar a colaboração nas ações, aos vários níveis da autarquia, destinadas à juventude;
    2. b)Gerir e avaliar os recursos humanos, da responsabilidade da autarquia, que prestam serviços na área da juventude;
    3. c)Efetuar o levantamento e estudo dos principais problemas e necessidades que afetam as camadas mais jovens;
    4. d)Promover, criar e desenvolver programas para jovens, designadamente nas áreas de ocupação dos tempos livres, principalmente durante os períodos de férias escolares, apostando na oferta de atividades culturais, desportivas e recreativas, assim como em projetos de voluntariado, cooperação, associativismo, formação, entre outros, que permitam a opção por uma vida útil e saudável;
    5. e)Promover projetos e atividades que visem a formação complementar dos jovens, nomeadamente através de novas competências que se considerem essenciais ao ingresso no mundo do trabalho;
    6. f)Apoiar o encaminhamento escolar e profissional, através das sessões desenvolvidas com as escolas e com os jovens individualmente;
    7. g)Propor e implementar atividades que estimulem a participação juvenil e a livre criação, incentivem a criação de uma consciência ecológica dos jovens e dinamizem as tradições e costumes da população local;
    8. h)Promover o intercâmbio entre jovens, procurando alargar o seu campo cultural e intelectual;
    9. i)Garantir a avaliação sistemática dos projetos, de modo a verificar a sua adequação às necessidades dos jovens;
    10. j)Assegurar as funções de apoio à juventude e ocupação de tempos livres, em função dos planos aprovados;
    11. k)Propor e operacionalizar atividades de apoio, informação e encaminhamento escolar e profissional dos jovens;
    12. l)Interagir de modo eficaz com outras instituições, no sentido de criar os mecanismos necessários que facilitem o acesso dos jovens à formação profissional, ao ensino, à informação, às novas tecnologias, à ocupação de tempos livres, ao desporto e à cultura;
    13. m)Propor e criar mecanismos de apoio ao primeiro emprego, concedendo informações nas áreas da formação e qualificação profissional;
    14. n)Propor e implementar medidas de prevenção do aparecimento de condutas desviantes ou de risco, através de ações de prevenção primária e de informação sobre os problemas e consequências da toxicodependência.
  5. 3 -Secção de Apoio Administrativo da Educação e Juventude:
    1. a)Desenvolver o processo administrativo de inscrição das crianças e dos alunos na componente de apoio à família e na Creche de Mafra, através de aplicação informática específica para o efeito;
    2. b)Proceder à emissão de faturas para o pagamento do serviço da componente de apoio à família e da Creche de Mafra, por parte dos encarregados de educação;
    3. c)Proceder ao controlo mensal de pagamentos em atraso, procedendo à notificação dos encarregados de educação;
    4. d)Preparar a emissão de certidões de dívida;
    5. e)Organizar, analisar e informar acerca dos processos da componente de apoio à família e da Creche de Mafra, ao nível administrativo, nos termos das orientações plasmadas nos respetivos Regulamentos Municipais;
    6. f)Efetuar articulação com entidades externas, designadamente ao nível dos sistemas de comunicação e informação;
    7. g)Zelar pelo pleno funcionamento administrativo da componente de apoio à família e da Creche de Mafra;
    8. h)Prestar todo o apoio administrativo necessário à área da educação e da juventude.
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